Página 5363 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2021

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Prequestiona as normas expressas nos artigos 9 º, II, 41, § 2º, 41, II, 41, III, 83, § 1º, 83, II, 49, caput, 49 e § 3º da Lei de Falencias e no art. 1.419 do Código Civil de 2002.

Em análise percuciente aos aclaratórios, verifica-se que não prospera o inconformismo das embargantes.

Como é cediço, os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Antes de adentrar nas nuances do caso concreto, vale destacar que, conforme jurisprudência reiterada desta egrégia Corte Estadual, é desnecessária a análise de todas as teses suscitadas pelo recorrente, bastando que a fundamentação seja suficiente para solucionar a controvérsia, afastando-se inclusive a possibilidade de revisão do julgado por meio de aclaratórios que apontem suposta omissão e ou contradição.

Neste sentido, trago julgados recentes deste colendo Sodalício, verbatim:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (…) 3. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos e dispositivos legais indicados pela parte recorrente, sendo suficiente a apreciação daqueles que forem relevantes e imprescindíveis para a solução da controvérsia recursal. 4. O recurso aclaratório não é a via adequada para rediscutir questão já examinada pelo Colegiado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO 5ª Câmara Cível, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5161607-59.2017.8.09.0051, j. 12/04/2021, rel.: Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, DJ de 12/04/2021) .

No caso vertente, a embargante questiona que houve contradição quanto aos fundamentos apresentados no recurso, primordialmente no que pertine a manutenção da CEF na Classe II de credores apesar de reconhecer a parcial garantia do penhora de aplicações financeiras, bem como, da existência de omissão no que pertine ao enfrentamento de todos os dispositivos legais citados na peça recursal.