Página 2175 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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que interessa (e-STJ fls. 1.851/1.854):

[...] Emérito Relator, a tese apontada na divergência base da decisão monocrática afronta o item 8-c do repetitivo 1003955/RS (impede a cumulação de juros) e, se a divergência (EARESP 790288/PR), ainda não está definida, havendo clara divisão da 1ª Seção quanto ao tema, logo, há uma impropriedade em considerar definido o julgamento da questão no âmbito da primeira Seção.

A questão nodal não é se pagou ou não em ações e sim, o marco em que a divida se consolidou (actio nata) e, esta sem dúvida foi a 3ª conversão (30/06/2005), que possibilitou o ingresso das ações judiciais, pois, se poderia contabilizar a diferença, portanto, o Representativo da controvérsia deixou claro que: c) sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3).

[...] Então, consolidada a dívida em 30/06/2005, se aplicam juros de mora e correção monetária, dai em diante não há que se falar mais em regras tributarias vigentes, mas, dívida de valor apenadas com juros de mora.

[...] Veja que a metodologia especificada no Resp 1003955/RS e plenamente disposta no ERESP 826809/RS, preveem que do valor consolidado (valor da dívida que se torna integralmente conhecido com a assembleia homologatória de 30/06/2005), correm juros de mora e correção monetária, portanto, após a 3ª assembleia não há que se falar em juros remuneratórios , pois, da consolidação somente correm juros de mora e correção monetária (SELIC), tal situação não foi verificada no julgamento e fere diretamente o item 8-c do precedente, tanto que foram afetados os ERESPs Nº1.358.492 - RJ (2018/0228896-0) .

Impugnação apresentada às e-STJ fls. 1.565/1.569

Passo a decidir.

Ao analisar o agravo interno, entendo que a decisão agravada merece ser reconsiderada.

No tocante ao termo ad quem de incidência de juros remuneratórios sobre créditos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, merece provimento a irresignação.

Sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EDcl no EAREsp 790.288/PR, na sessão de julgamento de 10/11/2021, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes aos embargos de declaração, decidiu que, na devolução do empréstimo compulsório, a incidência dos juros remuneratórios, como preconizada pelo art. , § 2º, do Decreto-Lei n. 1.512/76, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária (30/06/2005), autorizadora da terceira conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobras (rel. p/ acórdão Ministro Sérgio Kukina, acórdão pendente de publicação).