Página 7038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1980523 - RJ (2021/0282617-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : P M DE O

ADVOGADOS : ANDERSON SOARES MADEIRA - RJ085550 PAULO CESAR RODRIGUES MACHADO - RJ214320

AGRAVADO : R J N DOS S

ADVOGADO : ROQUE Z ROBERTO VIEIRA - RJ071572

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por PMdeO contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado:

Apelação cível. Ação de sobrepartilha. Acordo judicial homologado por sentença que reconheceu que a união estável havida entre as partes perdurou de 16/07/2005 até 01/05/2013. Pedido de sobrepartilha de imóveis adquiridos pelo ex-companheiro na constância da união estável. Pacto antenupcial formalizado em 06/09/2010, por meio de escritura pública, que estipulou a a adoção do regime da separação total de bens, previsto no art. 1.687 CC. Orientação firme do STJ de que, conquanto o casamento não tenha se concretizado, o pacto antenupcial deve ser aproveitado na sua eficácia como pacto de convivência, nos termos do art. 1.725 CC. Escolha pelo regime convencional que importou a incomunicabilidade de todos os bens passados, presentes e futuros de cada convivente, havidos a qualquer título, inclusive os frutos e rendimentos dos mesmos. Reforma da sentença. Provimento do recurso (fl. 319).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil; 1.639, § 2º, 1.640, 1.653, 1.658, 1.687 e 1.725 do Código Civil.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 386-391.

É o relatório. Decido.

2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC quando a matéria em exame foi enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

3. Trata-se, na origem, de ação de sobrepartilha ajuizada por PMdeO em face de seu ex-companheiro RJNdosS.

A sentença julgou o pedido procedente, sendo posteriormente reformada pelo Tribunal de origem, que deixou consignado no julgamento da apelação cível:

Na origem, a autora propôs ação de sobrepartilha objetivando a divisão de bens do casal, em função da dissolução da união estável, ocorrida em 01/05/2013, nos autos do processo nº 0007587-90.2013.8.19.0203. O Juízo a quo julgou procedente o pedido da ex-companheira, determinando divisão da parte que lhe cabia nos imóveis descritos na exordial, divididos