Página 3204 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2021

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SP) - Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB: 292390/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2198042-29.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: Margaret Haiganouch Magdesian - Agravado: Município de Cotia - Magistrado (a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. -EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010. 1) PRETENDIDA INCLUSÃO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR NO POLO PASSIVO - NÃO CABIMENTO - MUNICIPALIDADE QUE PODE OPTAR POR INCLUIR TANTO O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUANTO O COMPROMISSÁRIO VENDEDOR NA CDA - PRECEDENTES DO STJ. 2) INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO PELO BEM IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU A COBRANÇA - POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/80 - JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO IMPENHORÁVEIS POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA - NATUREZA DE CONTA POUPANÇA NÃO COMPROVADA -DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mário Max de Mello (OAB: 196871/SP) - Luis Henrique Laroca (OAB: 146600/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2200748-82.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Rosane Ongaratto Bagatini Eireli - Agravado: Secretário Municipal de Finanças de Mogi Mirim - Magistrado (a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR - ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 156, § 2º, II DA CF - NECESSIDADE DE ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA ADQUIRENTE -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE CONCESSÃO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wellyngton Leonardo Barella (OAB: 171223/SP) - Clareana Falconi Mazolini (OAB: 251883/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2203756-67.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirassol - Agravante: Damha Urbanizadora e Contrutora LTDA - Agravado: Municipio de Mirassol - Magistrado (a) Eutálio Porto - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO EM SEDE RECURSAL INDEFERIDO COM CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, DO CPC - DESATENDIMENTO DE PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1.017 DO CPC -AGRAVO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Juliana Morais Bechuate Fochi (OAB: 266142/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2207698-10.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Município de Andradina - Agravado: Antonio Liberal - Agravado: Maria Borges Pereira Liberal - Magistrado (a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, ILUMINAÇÃOPUBLICA.CONTRIB.CUS E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020 - MUNICÍPIO DE ANDRADINA - NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA ALHEIA À LIDE - DECISÃO CONSIDERANDO A IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO POSTAL, EIS QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FORA ASSINADO POR TERCEIRO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DA CONJUGAÇÃO DOS COMANDOS NORMATIVOS PREVISTOS NOS ARTIGOS , INCISO I, E 12, § 3º, AMBOS DA LEF - PRESUME-SE A CIÊNCIA DO EXECUTADO QUANDO A CARTA POSTAL É ENVIADA AO ENDEREÇO PREVISTO NOS CADASTROS MUNICIPAIS -PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA COLENDA CÂMARA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vanessa Cristina Freire (OAB: 392766/SP) - Sergio Prado Mateussi (OAB: 290677/SP) - Rodrigo Silva de Andrade (OAB: 227365/SP) - Marcus Vinicius de Andrade Cardoso Najar (OAB: 231239/SP) - Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB: 345185/SP) - Luis Fernando Costa Siqueira (OAB: 322493/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2222199-66.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: Manoel Joaquim da Costa (Espólio) - Agravado: Município de Bertioga - Magistrado (a) Eutálio Porto - Não conheceram do recurso. V. U. -EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO EM SEDE RECURSAL INDEFERIDO COM CONCESSÃO