Página 2455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2021

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toca às alegações de emprego lícito e residência fixa, tais circunstâncias, ainda que comprovadas, não possuem o condão, por si só, de impedir a decretação da prisão preventiva, e nem têm força para alcançar a sua revogação ou a concessão da liberdade provisória em favor do acusado, mormente quando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, como no caso em tela. Outrossim, mostra-se necessária a prisão do réu para o prosseguimento da instrução penal. Nestes termos, bem como considerando a manifestação do representante do Ministério Público, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, uma vez que se mantêm presentes os requisitos e fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do acusado, tal como decidido nos autos, a cujos termos me reporto. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Candido Mota, 07 de dezembro de 2021. - ADV: KALED LAKIS (OAB 128499/SP)

Processo 1500561-46.2021.8.26.0120 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - EDSON DE OLIVEIRA NUNES -“Vistos. O presente flagrante está sendo analisado no bojo de audiência de custódia virtual, Sendo assim, passo à análise da prisão em flagrante. O Ministério Público e a Defesa requereram a homologação do flagrante e a liberdade provisória do acusado. Pois bem. O (a)(s) encarcerado EDSON DE OLIVEIRA NUNES foi preso em flagrante pela suposta pratica do (s) delito (s) provisoriamente classificado (s) como furto qualificado tentado, prevista no art. 155, § 4º, inciso I c.C art. 14, II, do Código Penal. Pois bem, pelo que consta do auto de prisão em flagrante (APF), a (s) prisão (ões) em flagrante está(ão) formalmente em ordem, não se vislumbrando qualquer nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. Além disso, foram cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas, tendo o (a)(s) encarcerado (a)(s) sido apreendido (a)(s) nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, ou seja, trata-se de flagrante próprio. Portanto, homologo o auto de prisão em flagrante. Com efeito, pelo que consta do auto de prisão em flagrante e pelo (s) depoimento (s) do (a)(s) preso (a)(s) nesta audiência de custódia, policiais militares foram acionados pela vítima Diego Francisco da Cruz para atendimento de ocorrência de furto em sua residência. Ao chegarem no local, os policiais militares tomaram conhecimento de que o ora custodiado, o qual é irmão da vítima, teria ido à residência desta, estourado um cadeado e tentado subtrair três camisetas, uma blusa de moletom, dois pacotes de macarrão, dois pacotes de feijão, um frasco de óleo de soja, uma mochila e uma panela de pressão, bens estes que já estavam separados para que, posteriormente, fossem levados pelo custodiado do local. Os bens foram avaliados em aproximadamente R$ 264,00 (fl. 19). A vítima apresentou representação, nos termos do art. 182, II, do CP. Dessa forma, a princípio, há prova da materialidade (auto de exibição e apreensão juntados fls. 17/18) e indícios suficientes de autoria. Havendo prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti parte final do art. 312 do CPP), a prisão preventiva poderá ser decretada nas hipóteses apresentadas no art. 313 do Código de Processo Penal, desde que presentes os pressupostos do art. 312 do mesmo Diploma (periculum libertatis). Verifica-se que a situação em exame está compreendida no art. 313, I, do CPP, vez que se trata de crime doloso punido com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, seja em razão da possível qualificadora ou, ainda, da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno. Consigno, ainda, que a tipificação inicial do crime deu-se como furto qualificado, em razão do suposto arrombamento do cadeado, de maneira que, mesmo se aplicando a causa de diminuição de pena da tentativa, trata-se de crime doloso cuja pena é superior a quatro anos de relcusão, portanto, presente o disposto no art. 313, I, CPP. Consigno que, embora ostente registros criminais, o custodiado foi absolvido impropriamente em oportunidades anteriores, situação da qual não é possível se valorar como maus antecedentes ou reincidência. Quanto aos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, prevê o art. 312 do Código de Processo Penal que ela poderá se dar para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ede perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, parte final com acréscimo da Lei nº 13.964/19. Também, será cabível no caso de descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas.No caso concreto, todavia, não vislumbro o preenchimento dos fundamentos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal que autorizam a decretação da prisão preventiva, ou seja, de garantia da ordem pública, econômica, aplicação da lei penal ou conveniência da instrução processual. Ressalto, dessa forma, que pelo que consta da certidão de fls. 42/43, o custodiado é tecnicamente primário e embora o custodiado ostente anotações das quais houve absolvição imprópria, a qual, conforme já salientado, não é servível para fins de configuração de antecedentes, verifico que se trata, ainda, de fatos que remontam ao ano de 2012, razão pela qual, tal situação não é possível de se concluir, de maneira indene de dúvidas, que indica reiteração delitiva do acusado para fins de garantia da ordem pública. Portanto, a gravidade em abstrato do crime do crime ora investigado, por sua vez, não é motivo o suficiente para a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública. No que tange à suposta necessidade de decretação da prisão preventiva para fins de garantir a aplicação da lei penal, em razão do custodiado ser morador de rua e não ter endereço fixo, tal elemento não é suficiente para fins de se determinar a segregação cautelar do indivíduo. Isso, pois, em via transversa, seria punir ou tratar com maior rigor aquele que, por sua condição de miserabilidade, não apresenta condições financeiras de sequer ter habitação própria. Neste aspecto, é bom lembrar que a pobreza e a situação de rua não são motivos razoáveis para o encarceramento humano. Medidas de inclusão social devem ser aplicadas em outras esferas. Não é a punição (muito menos antecipada, na forma de prisão preventiva) e a suposta ressocialização pretendidas pela Justiça Criminal que irão colaborar para a reinserção social de pessoa que vive em condição de miserabilidade. Mostra-se absolutamente desproporcional a decretação de prisão preventiva unicamente porque a pessoa, na condição de moradora de rua, não possui endereço fixo. Trata-se de forma abjeta de se punir a pobreza, retirando da sociedade, pela força, aquilo que a incomoda. Se o Estado, por seus meios, não é capaz de garantir a participação dessa população no processo penal, não pode transferir esse ônus a ela, decretando a sua prisão preventiva somente para assegurar a persecução penal. Outros meios que não a prisão preventiva devem ser buscados pelos envolvidos na aplicação da Lei Penal. É bom lembrar que a dúvida milita em favor da pessoa, e não do Estado, em sede de Justiça Criminal, com o que a liberdade deve ser preservada enquanto se aprofundam as investigações para que se busque saber o que efetivamente fez (fizeram) o (s) custodiado (s).No entanto, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, a liberdade provisória de EDSON DE OLIVEIRA NUNES será aplicadajuntoà(s) seguinte (s) medida (s) cautelar (es) (art. 319 do CPP), por serem medidas necessárias e adequadas, nos termos do art. 282 do CPP:a) comparecimento a todos os atos do processo sempre que intimado; b) proibição de ausentar-se da Comarca de seu domicílio por mais de 7 (sete) dias sem autorização judicial; c) Proibição do custodiado de se aproximar em distância inferior a 100 (cem) metros da residência da vítima Diego Francisco da Cruz, bem como de manter contato com o referido (Rua João Dias Gimenes, n. 1223, Área Rural, Cândido Mota-SP, na forma do art. 319, inciso II, CPP). Registro, por ser de rigor, que o descumprimento dessa (s) medida (s) cautelar (es) poderá implicar a aplicação de prisão preventiva (arts. 282, § 4º, 312, parágrafo único, e 350, parágrafo único, do CPP). Por fim, o acusado relatou não ter sofrido quaisquer agressões ou abuso, razão pela qual nada há que se liberar neste momento. PORTANTO, concedoliberdade provisóriacom a aplicação das medidascautelares diversas da prisãoacima especificadas ao custodiadoEDSON DE OLIVEIRA NUNES. Defiro o pedido formulado pelo MP para fins de instauração de incidente de insanidade mental. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: 1) Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o réu, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com