Página 642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2021

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Simone Regina Ribeiro Borges de Oliveira - TAM LINHAS AEREAS SA (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Fls. 383: ante a tempestividade e o devido recolhimento do preparo, recebo o recurso apresentado. Intime (m)-se para apresentação das contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, com a observação de que deverá ser formulada por advogado devidamente constituído nos autos. Decorrido o prazo, independentemente da apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, observada a existência de mídia digital. Int. - ADV: RENATO CHAVES BUSATTA PESSINI (OAB 300841/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 1042544-88.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Guilherme Henrique Aguilera da Silva - Considerando que o veículo está em nome de terceiro não integrante a lide (fls. 51), deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, comprovar que suportou os danos, juntando nota fiscal em seu nome, sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/SP)

Processo 1042674-78.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Viviane Borges da Silva - Marcelo Fernando Sendon dos Santos - Vistos. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 dias, oferecer impugnação à defesa apresentada, assim como contestação ao pedido contraposto. Int. - ADV: PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI (OAB 362611/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

Processo 1042823-74.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aline Martins dos Santos Massa - Vistos. Diante da manifestação de fls. 23, homologo o pedido de desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, arquivando-se. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. Conforme Comunicado nº 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença (atualizado), se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa (atualizado) na ausência de pedido condenatório, cujo valor mínimo corresponde a 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, cujo valor mínimo corresponde a 5 UFESPs. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciaiSAspx). P.R.I. - ADV: ALEXANDRE VIEIRA MASSA (OAB 135846/SP)

Processo 1043004-75.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Ribeirão Preto Eventos Eireli - Vistos. Fls. 37/38: a teor do despacho de fls. 29/30, as audiências de conciliação são presenciais, razão pela qual indefiro o pedido, mantenho a audiência designada, ressaltando que, conforme Enunciado nº 20 do FONAJE, “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”. Para ingresso nos prédios e anexos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as partes/representantes legais e advogados, deverão apresentar comprovante/caderneta/cartão de vacinação/ certificado de vacinas digital (disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde - Conecte SUS) contra a COVID-19, constando a vacinação de pelo menos uma dose - observado o cronograma vacinal instituído pelos órgãos competentes (Portaria nº. 9.998/2021). Int. - ADV: ÉMERSON SANTANA (OAB 437875/SP)

Processo 1043005-60.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Ribeirão Preto Eventos Eireli - Vistos. Fls. 41/42: a teor do despacho de fls. 33/34, as audiências de conciliação são presenciais, razão pela qual indefiro o pedido, mantenho a audiência designada, ressaltando que, conforme Enunciado nº 20 do FONAJE, “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”. Para ingresso nos prédios e anexos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as partes/representantes legais e advogados, deverão apresentar comprovante/caderneta/cartão de vacinação/ certificado de vacinas digital (disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde - Conecte SUS) contra a COVID-19, constando a vacinação de pelo menos uma dose - observado o cronograma vacinal instituído pelos órgãos competentes (Portaria nº. 9.998/2021). Int. - ADV: ÉMERSON SANTANA (OAB 437875/SP)

Processo 1043006-45.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Ribeirão Preto Eventos Eireli - Vistos. Fls. 38/39: a teor do despacho de fls. 30/31, as audiências de conciliação são presenciais, razão pela qual indefiro o pedido, mantenho a audiência designada, ressaltando que, conforme Enunciado nº 20 do FONAJE, “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”. Para ingresso nos prédios e anexos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as partes/representantes legais e advogados, deverão apresentar comprovante/caderneta/cartão de vacinação/ certificado de vacinas digital (disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde - Conecte SUS) contra a COVID-19, constando a vacinação de pelo menos uma dose - observado o cronograma vacinal instituído pelos órgãos competentes (Portaria nº. 9.998/2021). Int. - ADV: ÉMERSON SANTANA (OAB 437875/SP)

Processo 1043014-22.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Brunna Santana da Costa Fernandes - - Marjuriquelli de Souza - DECOLAR.COM LTDA - - Gol Linhas Aéreas SA - Fls. 118/119: no Juizado Especial Cível, de acordo com decisão proferida pelo 2º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo, no processo das pequenas causas a lei não estabeleceu qualquer exigência de antecedência mínima da citação em relação à audiência de conciliação. O único prazo a ser observado é o da regra do art. 192 do CPC/1973, reproduzida no CPC/2015 em seu art. 218, § 2º, no seguinte sentido: “quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.”. Tal posicionamento está condizente com o princípio da celeridade processual, informador do sistema dos juizados especiais cíveis. Assim, tendo em vista o recebimento do AR da correspondência citatória (fls. 152) um dia antes da audiência designada, intime-se a requerida Gol Linhas Aéreas para apresesentação de constestação em quinze dias. Int. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB 25648/ES), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Processo 1043434-27.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Liliane Ferreira Rodrigues Caixeta - É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - o PROVIMENTO CSM Nº 2.629/2021 que Dispõe sobre a força de trabalho presencial na vigência do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial (Provimento CSM