Página 1134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2021

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documento apresentado às fls. 92, o foi feito. Portanto, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio entre a OAB/ DPE. No mais, solicite-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo indicação de novo defensor dativo para a parte autora, ficando desde já, ciente de sua nomeação e para se manifestar em termos de prosseguimento requerendo o que de direito. Intime-se. - ADV: ANNY YOO MI CHAE (OAB 401117/SP)

Processo 1009863-93.2021.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AAP Haron Comércio EPP - Vistos. No caso em tela, a negativação do nome da parte autora nos órgãos de restrição de crédito, enquanto pende discussão judicial a respeito de dívida, categoricamente negada, certamente lhe trará graves consequências, expondo-a a risco de dano de difícil reparação. Ademais, não se pode exigir a produção de prova negativa quanto à inexistência da relação jurídica. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para: 1) que seja excluído, até ulterior decisão deste Juízo, o nome da parte autora, dos cadastros de restrição de crédito em relação à(s) dívida (s) discutida (s) nestes autos; 2) para determinar que a parte ré abstenha-se de cobrar extrajudicialmente a dívida até o julgamento definitivo da lide; bem como 3) abstenha-se de efetuar novas inclusões do nome da parte autora nos cadastros de restrição de crédito em relação à(s) dívida (s) discutida (s) nestes autos, até ulterior deliberação deste Juízo. Segue ofício automaticamente expedido, devendo a parte autora providenciar o seu protocolo junto à requerida, bem como aos cadastros de restrição ao crédito (SCPC e assemelhados), e comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento. Com a juntada das custas devidas, ou no caso de justiça gratuita, providencie a serventia o ofício ao SERASA através do Sistema SERASAJUD. Caso não haja recolhimento de custas para envio de ofício ao Serasa, fica desde já a parte autora intimada a regularizá-las. Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) requerido (s) para oferecer (em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se. -ADV: RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP)

Processo 1009925-36.2021.8.26.0529 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor -Elisabeth Barbosa Dominato - Vistos. Trata-se se cumprimento de sentença referente a título executivo expedido nos autos do processo n. 1032969-67.2015.8.26.0053, o qual teve andamento perante a 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública Estadual, via portal eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 e seguintes do CPC. - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)

Processo 1009985-09.2021.8.26.0529 - Habeas Data - Garantias Constitucionais - Ana Lucia Alves da Silva - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao (à)(s) autor (es)(a)(s). Anote-se. Trata-se de Habeas Data impetrado ANA LÚCIA ALVES DA SILVA contra SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DE PARNAÍBA, pretendendo a requerente obter acesso ao prontuário médico de seu companheiro Valdir Rodrigues da Silva. Como se sabe, a legitimidade ativa para impetrar Habeas Data é unicamente da pessoa física ou jurídica diretamente interessada nos registros mencionados nas alíneas a e b do inciso LXXII do artigo da Constituição (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, p. 284). Trata-se de ação de cunho personalíssimo, passível de manejo exclusivamente para conhecimento ou retificação de dados do próprio impetrante. Nada obstante o caráter personalíssimo do direito protegido pela via mandamental, entende-se possível a sua impetração por terceiros nas estritas hipóteses de os impetrantes serem herdeiros ou cônjuge supérstite de um falecido, com a finalidade de proteger a sua memória em face de dados indevidos ou incorretos. (Apelação Cível nº 0012329-69.2011.8.26.0451, Relator Desembargador Leonel Costa, j. 28/05/2015). No caso em apreço, a requerente pretende acesso ao prontuário médico do falecido para que possa pleitear pensão alimentícia por morte, não se vislumbrando as finalidades do habeas data. Destarte, em vista do Princípio da Fungibilidade, recebo a presente ação como MANDADO DE SEGURANÇA. Anote-se. Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do artigo , I, da Lei 12.016/2009, para prestar informações em 10 dias. Cientifique-se o órgão de representação da autoridade coatora, nos termos do artigo , II, da Lei 12.016/2009, para, querendo, ingresse no feito. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Cumpra-se COM URGÊNCIA na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, § 2º do CPC. Após, manifeste-se o Ministério Público em 10 dias, retornando os autos para sentença. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO SILVA (OAB 148127/SP)

Processo 1010028-43.2021.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Regina Mastrocolla Fabian - Vistos. Defiro à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. No caso em tela, a negativação do nome da parte autora nos órgãos de restrição de crédito, enquanto pende discussão judicial a respeito de dívida, categoricamente negada, certamente lhe trará graves consequências, expondo-a a risco de dano de difícil reparação. Ademais, não se pode exigir a produção de prova negativa quanto à inexistência da relação jurídica. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para: 1) que seja excluído, até ulterior decisão deste Juízo, o nome da parte autora, dos cadastros de restrição de crédito em relação à(s) dívida (s) discutida (s) nestes autos; 2) para determinar que a parte ré abstenha-se de cobrar extrajudicialmente a dívida até o julgamento definitivo da lide, inclusive de descontar o valor do benefício previdenciário da autora; bem como 3) abstenha-se de efetuar novas inclusões do nome da parte autora nos cadastros de restrição de crédito em relação à(s) dívida (s) discutida (s) nestes autos, até ulterior deliberação deste Juízo. Segue ofício automaticamente expedido, devendo a parte autora providenciar o seu protocolo junto à requerida, bem como aos cadastros de restrição ao crédito (SCPC e assemelhados), e comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento. Com a juntada das custas devidas, ou no caso de justiça gratuita, providencie a serventia o ofício ao SERASA através do Sistema SERASAJUD. Caso não haja recolhimento de custas para envio de ofício ao Serasa, fica desde já a parte autora intimada a regularizá-las. Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) requerido (s) para oferecer (em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se. - ADV: GUILHERME RODRIGUES DE LIMA (OAB 398467/SP)

Processo 1010102-39.2017.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Homologo,