Página 4272 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2021

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Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por JOSELITA RIBAS DOS SANTOS, sob o patrocínio da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, veiculada em face de VALTER OLIVEIRA DOS SANTOS, sendo que no curso do feito as partes entabularam acordo, pugnando por sua homologação (ID 139507599). Em opinativo ID 153079193, o Ministério Público Estadual afirmou não há interesse de incapaz a legitimar a intervenção do Parquet, “uma vez que ambos os requerentes, bem como seus filhos, já detêm a maioridade e, portanto, a capacidade para os atos da vida civil.” Por seu turno, o parecer SEFAZ colacionou ao feito indica que não há incidência do imposto ITD-Doação no divórcio de FLORÊNCIO JANUÁRIO DOS SANTOS NETO e ANA MARIA MOTA SANTOS, com fundamento na não ocorrência de cessão gratuita de bens e direitos na partilha em processo de separação ou dissolução da sociedade conjugal, estando assim fora do escopo do art. , inc. V do Regulamento do ITD do Estado da Bahia. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir: II – FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, os termos do acordo pactuado pelos requerentes são equânimes e encontram-se respaldados pela legislação pátria, seguindo o procedimento previsto no art. 731 e seguintes do Código de Processo CivilCPC. Nesse sentido, verificando-se a licitude do objeto e a forma não proibida em lei, bem como a ausência de prejuízo para quaisquer dos acordantes, reconheço que o ato é juridicamente perfeito, encontrando-se apto a gerar os efeitos legais. Em razão do preenchimento dos requisitos legais, resta imperiosa a conversão do divórcio litigioso em consensual, com a subsequente homologação do consenso celebrado entre as partes, para que produza os legais e jurídicos efeitos. III – DISPOSITIVO. Sendo assim, com fulcro no artigo 487, I e III, b, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, julgando PROCEDENTE a conversão do divórcio litigioso em consensual e HOMOLOGANDO O ACORDO FIRMADO PELOS DIVORCIANDOS, oportunidade em que fica dissolvido o casamento e terminada a sociedade conjugal. Sem custas, face à gratuidade deferida aos Autores. Nos termos do artigo 10 do Código Civil, após o trânsito em julgado da decisão, e, para fins de averbação do divórcio e alteração do nome no (s) registro (s) público (s) pertinente (s), encaminhe-se cópia deste julgado, que também vale como mandado, ao correspondente Cartório de Registro Civil para o devido cumprimento, ressalvando que a Divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja: ANA MARIA CARDOSO MOTA. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o cumprimento do quanto determinado, e não havendo recurso, arquivem-se. Cumpra-se. JEQUIÉ/BA, data da assinatura digital.

LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO Juiz de Direito Titular

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ SENTENÇA 8000738-98.2020.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Autor: C. D. T. C. I. -. C. Advogado: Euvaldo Bittencourt Moreira Junior (OAB:SP166317) Reu: A. A. E. D. R. D. S. P. D. E. E. C. D. B. Reu: E. D. B.

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000738-98.2020.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ AUTOR: COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERESTADUAL - COOTRANSCOM Advogado (s): EUVALDO BITTENCOURT MOREIRA JUNIOR (OAB:SP166317) REU: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA e outros Advogado (s):

SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO.