Página 1887 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2021

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LIDADE DO TRIBUTO ISSQN SOBRE A OPERAÇÃO DA AUTORA – “INAUDITA ALTERA PARS” proposta por LEONILDO INÁCIO MARSCHALL HENDGES e VERA CATARINA HENDGES em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO DESIDÉRIO/BA.

A parte autora narra em sua petição inicial, em síntese, que a parte ré está lhe exigindo, de forma indevida, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Sendo assim, requer “seja deferida a medida liminar –‘inaudita altera pars’, a fim suspender a exigência do recolhimento do ITBI para o registro da ‘cessão de direito de superfície’, objeto dessa demanda, por esta ser uma cessão de POSSE, coadunando, e correlacionando-se intrinsicamente com o a jurisprudência e o Tema 1124 do STF, de que ‘O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro’, e ainda que sirva a própria decisão como mandado para cumprimento imediato pelo Cartório de Registro de Imóveis da situação do Imóvel, São Desidério”.

É o relatório. Decido.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC/2015, sendo eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Não vislumbro, numa cognição sumária, sem adentrar o mérito da causa, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado.

A parte autora pretende que seja suspensa a exigência do recolhimento do ITBI para o registro da “Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Superfície com Opção de Compra Futura” (ID 163086478).

Contudo, de acordo com o art. 106, II, do Código Tributário e de Rendas do Município de São Desidério/BA, “o imposto sobre a transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição, tem como fato gerador” “a transmissão ‘inter vivos’, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos de garantia”.

Ressalte-se que, nos termos do art. 1.225, II, do CC, a superfície constitui um direito real, que, segundo o art. 1.369 do referido diploma legal, pode ser concedido por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 1.225. São direitos reais:

(...)

II - a superfície;

Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Conclui-se, dessa maneira, que constitui fato gerador do ITBI a transmissão, por ato oneroso, do direito real de superfície, por tempo determinado, sendo legítima, em sede de cognição sumária, a exigência do recolhimento do ITBI para o registro da “Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Superfície com Opção de Compra Futura” (ID 163086478).

Por fim, observo que não desconheço a tese, firmada em repercussão geral pelo STF, de que “o fato gerador do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro” (Tema nº 1124 da Repercussão Geral do STF).

No entanto, deve ser feita uma distinção com a hipótese dos presentes autos. No precedente de repercussão geral, o ITBI questionado estava sendo exigido sobre a cessão de direitos de compra e venda, mesmo sem a transferência de propriedade pelo registro imobiliário. Ou seja, por não ter havido transferência de propriedade, não havia se falar em fato gerador do ITBI. Diferentemente, na presente demanda, o ITBI questionado está sendo exigido sobre a transmissão de direito real sobre imóvel (superfície), ato esse que constitui, nos termos do art. 106, II, do Código Tributário e de Rendas do Município de São Desidério/BA, fato gerador do ITBI.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida na petição inicial.

CITE-SE a parte ré, pessoalmente na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar contestação em 30 (trinta) dias, contados da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia.

Intime-se.

SÃO DESIDÉRIO/BA, 13 de dezembro de 2021.

AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO

DESPACHO

8002704-83.2021.8.05.0231 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: São Desidério

Autor: Leda De Matos Rocha Mariano

Advogado: Edmilson Jatahy Fonseca Neto (OAB:BA32649)

Advogado: Rodrigo Araujo Lacerda (OAB:BA47603)

Reu: Mariano Junior Comercio De Combustiveis Ltda

Reu: Edson Pinto Mariano Junior

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO

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Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002704-83.2021.8.05.0231

Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO