Página 2109 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Dezembro de 2021

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dia e excluindo-se o do vencimento. Encerrando-se em finais de semana ou feriados, não se dilata para o primeiro dia útil subsequente?. Firmome, nesse particular, aos seguintes entendimentos desta Corte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMESCONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AGENTE. DECADÊNCIA. PROCURAÇÃO. VÍCIOS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. INVIABILIDADE. VÍCIOS NA PROCURAÇÃO NÃO SUPRIDOS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal, ao advogado constituído pelo querelante devem ser outorgados poderes especiais para ajuizar a queixa-crime, apontando-se o nome do querelado e o resumo do fato criminoso. 2. Eventual vício na procuração pode ser sanado, mas apenas no curso do prazo decadencial. 3. Recurso conhecido e não provido, para manter a sentença que, rejeitando a queixa-crime oferecida em desfavor da recorrida, declarou extinta a punibilidade da agente. (Acórdão 1175008, 20180110300700RSE, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 30/5/2019, publicado no DJE: 3/6/2019. Pág.: 918/935) PENAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO OU DO DISPOSITIVO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. [...] 2. Trata-se de apelação interposta pela parte querelante contra decisão que rejeitou a queixa-crime referente aos fatos supostamente ocorridos em agosto de 2020, com pretensão de condenação da querelado pelos delitos dos arts. 138, 139 e 140 c/c art. 69, todos do Código Penal. 3. O entendimento predominante no STJ é de que a procuração outorgada para ajuizar queixa-crime contenha "a indicação do respectivo dispositivo penal, não sendo necessária a narrativa minuciosa da conduta delitiva" (RHC 44.287/ RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014). 4. No presente caso, a procuração outorgada (ID 27195903), não contém a indicação do dispositivo penal, nem a narrativa, minuciosa ou sucinta, da conduta delitiva, nem sequer o nome da querelada, sendo, portanto, irregular, por não atender os requisitos do art. 44 do CPP. 5. Não obstante o art. 568 do CPP preveja a possibilidade de sanar a irregularidade da representação da parte a qualquer tempo, no caso em exame, quando a parte juntou nova procuração, em março de 2021, já havia transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP c/c art. 103, do Código Penal. Inviável a correção do vício constante do instrumento de mandato, pelo decurso do prazo decadencial legal, é caso de confirmação da decisão que acertadamente rejeitou a queixa-crime. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. 8. Custas e honorários pela apelante, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). (Acórdão 1359525, 07029580520218070003, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no PJe: 9/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No tocante à ausência de recolhimento das custas, a jurisprudência desta Corte também estabelece que este não pode ser realizado após o transcurso do prazo decadencial, senão vejamos: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ART. 806 DO CPP. REJEIÇÃO. AJUIZAMENTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. O querelante, ora apelante, menciona que o querelado lhe chamou de "velho safado" e "burro" e ameaçado de lhe arrebentar se "pegasse lá fora", tudo por causa de questões referentes ao condomínio no qual residem. 2. O apelante se insurge contra sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal de Taguatinga, que rejeitou a queixa-crime e declarou extinta a punibilidade do querelado em razão da decadência (art. 107, IV, CP), sob o fundamento de não haver pedido de gratuidade de justiça ou o recolhimento das custas iniciais, de modo a impor a rejeição da queixa-crime. O apelante defende não ter sido intimado para recolher as custas iniciais, o que violaria o devido processo legal, e que o não recolhimento das custas não significaria o reconhecimento da decadência na ação penal privada. Por outro lado, o Ministério Público defendeu o não provimento do recurso, endossando a argumentação da sentença impugnada. 3. Verifico que o querelante não recolheu as custas iniciais do processo quando do protocolo da exordial acusatória, [...] O recolhimento das custas dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, contados do dia em que conhecida a autoria do delito, é condição de procedibilidade da ação. O não cumprimento desse requisito caracteriza vício insanável, a inviabilizar o recebimento da queixa-crime (art. 395, II, do CPP), notadamente quando o recolhimento das custas junto ao recurso inominado se deu quando já transcorrida a decadência. 7. Não há falar em intimação dos querelantes para pagamento das custas iniciais, posto que deveriam ser diligentes para realizar o aditamento de sua queixacrime no devido prazo decadencial. Ainda, não há texto legal que exija tal intimação. Por aplicação analógica do CPP, o recolhimento das custas é condição de procedibilidade. Precedente: Acórdão 1160191, 20181610006617APJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 26/3/2019. Pág.: 675/676. Partes: Armando Luis Teixeira Andrade versus Fernando Artaban Resende. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida em sua integralidade. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). A ementa servirá de acórdão nos termos do artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1343076, 07030397320208070007, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/5/2021, publicado no PJe: 2/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 43, inciso I, e 395, inciso II, ambos do CPP, REJEITO a queixa-crime e reconheço a decadência operada em relação a ambos os crimes, razão pela qual declaro extinta a punibilidade da querelada, com fundamento nos artigos 103 e 107, IV, do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos com fundamento no art. 395, II do CPP. Sem despesas processuais. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente