Página 1851 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Dezembro de 2021

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Verifica-se que a única diligência realizada para localização de bens foi a consulta ao Sisbajud. A parte executada trata-se de empresa com endereço certo, aparentemente a pleno funcionamento, razão pela qual não há fundamentos para a desconsideração neste momento. Além disso, a simples ausência de bens passíveis de penhora não é motivo suficiente para subsidiar a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco o fato de tal medida ter sido adotada em outros autos impõe que o seja nestes, já que cabe a cada Juízo analisar seu caso concreto.

Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada.

Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em 10 dias.

Em seguida, tornem conclusos.

Pratique-se o necessário.

Ouro Preto do Oeste/RO, 13 de dezembro de 2021

Simone de Melo

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ouro Preto do Oeste – 1ª Vara Cível

Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES

Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000

Telefone:(69) 3416-1720 – E-mail: opo1civel@tjro.jus.br

Sala virtual: https://meet.google.com/oue-owky-nbm

Processo: 7005837-52.2019.8.22.0004

Classe: Inventário

Assunto: Inventário e Partilha

Valor da causa: R$ 12.000,00(doze mil reais)

REQUERENTE: GUMAR LUZIA VERA, CPF nº 31689116234, ÁREA RURAL Sem Número, LH 12 DO ITAPIREMA ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE: RENATO FIRMO DA SILVA, OAB nº RO9016

INVENTARIADO: LACIR MARTINS DE AGUIAR, CPF nº 20383533953, SIRLEI LEMOS 97 JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA

INVENTARIADO SEM ADVOGADO (S)

SENTENÇA

Trata-se de inventário em razão do falecimento de Lacy Martins de Aguiar.

De acordo com a certidão de óbito, o de cujus deixou testamento e não tinha filhos.

Ao ID 31133694 deferiu-se o benefício da gratuidade judiciária em favor da requerente.

A requerente foi nomeada como inventariante e apresentou as primeiras declarações.

O testamento particular foi acostado ao ID 30287433.

Instado, o Ministério Público manifestou pela não intervenção (ID 35773719).

Por meio da DECISÃO acostada ao ID 61306611, reconheceu-se que o testamento cumpriu as exigências estabelecidas no art. 1.876, § 2º do Código Civil.

Para a confirmação do testamento designou-se audiência de instrução, oportunidade em que as testemunhas foram ouvidas.

É o breve relatório. Fundamento e decido.

Nos termos dos artigos 1.877 e 1.878, ambos do Código Civil, morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com a citação dos herdeiros legítimos e, sendo as testemunhas contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, reconhecendo as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado.

À época do falecimento, Lacy Martins de Aguiar era solteiro, tinha 81 anos e não deixou filhos, tudo conforme certidão de óbito acostada ao ID 61925053. A requerente informou que o de cujus não possuía ascendentes vivos, evidenciando a ausência de herdeiros necessários. A fim de verificar o cumprimento dos requisitos de validade estabelecidos no art. 1.878 do Código Civil, designou-se audiência para oitiva das testemunhas que assinaram o testamento, as quais ratificaram em Juízo a intenção do de cujus em deixar o imóvel para Gumar Luzia Vera. Além disso, as testemunhas confirmaram que leram o documento.

Assim, cumpridas as exigências, a confirmação do testamento é medida que se impõe. Quanto ao assunto, colaciono:

Comprovado o cumprimento das formalidades exigidas pelo artigo 1.878, do Código Civil, em especial no tocante à disposição de última vontade da falecida, além da leitura do documento perante as testemunhas, sua assinatura, e a capacidade da testadora, deve ser confirmado o testamento particular. Eventual discussão acerca da autenticidade da assinatura da testadora e da sua capacidade para testar, constituem questões de alta indagação que devem ser discutidas em via própria.> (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.094665-1/001, Relator (a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2018, publicação da sumula em 06/09/2018) (destaque não original)

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.878 do Código Civil e artigo 735, § 2º c.c. art. 736, ambos do Código de Processo Civil, confirmo o testamento particular de Lacy Martins de Aguiar bem como determino o seu cumprimento.

Por consequência, resolvo o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, do CPC.

Sem custas ante a concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor da parte requerente.

Sem honorários.

Para a expedição da competente carta de adjudicação, fica a inventariante intimada para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos as certidões negativas de débitos fiscais em nome do falecido, da Fazenda Municipal, Estadual e Federal, bem como prova de pagamento do ITCMD ou informação de isenção (na DIEF).

Com a juntada, tornem conclusos.

Intime-se. Pratique-se o necessário.

Ouro Preto do Oeste/RO, 13 de dezembro de 2021.

Simone de Melo

Juiz (a) de Direito