Página 6308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RESTITUIÇÃO.

Conforme previsto no § 1º do artigo 15 da Lei 9.424/96, alterado pela Lei 10.832/2003, o montante da arrecadação do Salário-Educação será distribuído ao FNDE após a dedução de um por cento em favor do INSS.

O referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a reforma promovida em 2007 pela Lei 11.457/2007, a qual outorgou à (e-STJ Fl.102) Documento recebido eletronicamente da origem União diversas atividades outrora atribuídas ao INSS. Assim, em observância da destinação da contribuição, à União cabe a restituição de 1% da arrecadação a título de Salário Educação e ao FNDE cabe a devolução do restante.' (TRF4, AC 5006199-89.2015.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 02/09/2016) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO E FNDE. NÚMEROS DE LITISCONSORTES. REDUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DO CPC. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO. REGIME DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.1. Em observância da destinação da contribuição, à União cabe a restituição de 1% da arrecadação a título de Salário Educação e ao FNDE cabe a devolução do restante.2. Não há qualquer impedimento de utilização do disposto no art. 46 do CPC e do art. 11 da Resolução de n. 17 em processos coletivos, momento se a formação do litisconsórcio ativo requer a análise minuciosa de grande número de documentos a serem anexados no processo eletrônico.3. É distinta a relação jurídica dos sindicatos e das associações no tocante à defesa de direitos coletivos. Tratando-se de associação, necessário que a execução seja promovida sob o regime de representação processual.4. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado-lhe provimento.' (TRF4, AG 5007303-40.2014.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora p/ Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 30/03/2015).

Extrai-se do voto condutor do último precedente citado acima, da lavra da Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère:

"Conforme previsto no § 1º do artigo 15 da Lei 9.424/96, alterado pela Lei 10.832/2003, o montante da arrecadação do Salário-Educação será distribuído ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS.

O referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a reforma promovida em 2007 pela Lei 11.457/2007, reforma que outorgou à União diversas atividades outrora atribuídas ao INSS. Assim, em observância da destinação da contribuição, à União cabe a restituição de 1% da arrecadação a título de Salário Educação e ao FNDE cabe a devolução do restante.

Ademais, se o título executivo condena a União e ao FNDE à restituição, o faz porquanto a cada qual cabe a devolução da porcentagem que lhe foi destinada.

Por decorrência lógica, também cabe ao FNDE e à UNIÃO