Página 6449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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110/2001, qualificada como contribuição social geral, ambas incidentes sobre a folha de salário das empresas.

4. Ilegitimidade da União reconhecida de oficio. Apelação não provida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 368/374e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Art. 15, § 1º, I e II, da Lei n. 9.424/1996 – “(...) os ilustres desembargadores ao reconhecerem a legitimidade passiva do FNDE, excluindo de ofício a União Federal do POIO passivo do feito, deixaram de levar em consideração a jurisprudência consolidada desta E, Corte Superior, estabelecendo a legitimidade passiva ad causam tanto do FNDE, como da União Federal em processos como o que ora se discute, haja vista que o ente fazendário é responsável pela administração e arrecadação da contribuição ao Salário Educação e a entidade é destinatária do produto arrecadado, promovendo ambas as Recorridas às restituições dos valores pagos a maior na hipótese de provimento da ação” (fl. 411e);

II. Arts. , e 16, § 7º, da Lei n. 11.457/2007 – “Após a edição da legislação em comento, se manteve a responsabilidade conjunta da entidade beneficiária, substituindo-se apenas a o INSS, pois este se encontra representado pela União Federal, devendo ser mantido o litisconsórcio passivo necessário no presente feito, haja vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça” (fls. 414/415e); e

III. Art. 110 do Código Tributário Nacional – “(...) a incidência de contribuições sociais sobre a folha de pagamento ficou limitada àquelas para a seguridade social, estabelecidas no art. 195 da Carta Maior e a sua ampliação para as demais contribuições resulta clara violação ao art. 110 do CTN” (fl. 419e).

Com contrarrazões (fls. 427/429e), o recurso foi admitido (fls. 431/432e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a e c, e 255, I e III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a dar provimento a