Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 14 de Dezembro de 2021

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TADO PARA A CONSECUÇÃO DE PLANOS DE TRABALHOS, CUJA CONCEPÇÃO SEJA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE EXECUTAR PROJETOS OU ATIVIDADES PARAMETRIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A DISCIPLINA DO TERMO DE FOMENTO ESTÁ PREVISTA NA LEI N. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA LEI N. 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO DA SEMCASPI COM A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS AUTISTAS DO PIAUI/AMA NÃO SERÁ PRECEDIDA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, NÃO SENDO ABRANGIDO PELAS NORMAS DOS ARTS. 12 AO 24, CONSTANTES NO CAPÍTULO IV QUE TRATA ‘DOS PROCEDIMENTOS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO’ DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802 DE 24 DE ABRIL DE 2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA Nº 2.050. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTÁ DESCRITA NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E MUNICIPAL, COMO PRECEITUA O INCISO VI DO ARTIGO 30 DA LEI 13.019 DE 301/07/2014, ALTERADO PELA LEI 13.204/2015 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SENÃO VEJAMOS: ART. 30. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ DISPENSAR A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: (...) IV - NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA. ART. 16. PODERÁ SER DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: (...) IV - NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA. SENDO ASSIM, A SEMCASPI POR EXERCER ATIVIDADES VOLTADAS A ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL POSSUI AMPARO LEGAL PARA A REALIZAR A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATRAVÉS DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, CONFORME A LEGISLAÇÃO CITADA ACIMA. II-CONCLUSÃO CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS EXPOSTOS ACIMA, E EM CONFORMIDADE COM O ART. , VII DA LEI 13.019/2014 E ART. 16, IV DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/14 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICA CLARO A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO, ENTRE A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS AUTISTAS DO PIAUI/AMA E A SEMCASPI, SEM A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO. TERESINA (PI), 19 DE NOVEMBRO DE 2021. (ASSINADO ELETRONICAMENTE). MARCIO ALLAN CAVALCANTE MOREIRA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS – SEMCASP.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO DE Nº 11/2021 . PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.012084/2021-64; PARECER Nº 843/2021 – PLCCA/PGM –CONCEDENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), CNPJ nº 06.554.869/0008-30; OSC: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS AUTISTAS DO PIAUI - AMA, CNPJ Nº CNPJ n.º 04.169.928/0001-55; OBJETO: Atendimento Às pessoas autistas através da manutenção da infraestrutura do espaço e materiais de consumo, além do oferecimento de alimentação. Manutenção de bens móveis e imóveis; compra de itens de consumo, prestação de serviços de terceiros para manutenção da infraestrutura a continuidade dos atendimentos (Assistência Social). - TERMO DE FOMENTO Nº 11/2021; VALOR: 100.000,00 (cem mil reais); Projeto-atividade: 12002.08244 0001 2.605 (Bloco de Proteção Social BÁSICA); Elemento de despesa: 3.3.5.0.43 (Subvenções Sociais); Fonte de Recursos: 311400 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional da Assistência Social – FNAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL).; DATA DA ASSINATURA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2021; Vigência de 06/12/2021 À 06/12/2022; SIGNATÁRIOS: SENHOR SECRETÁRIO MÁRCIO ALLAN CAVALCANTE MOREIRA, CPF Nº XXX.784.593-XX E MARIA ROSALIA SOUSA OLIVEIRA.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2021. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 027/2021 – 1º RELANÇAMENTO - SEMCASPI/PMT PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.005286/2021-86 – SEMCASPI/ PMT VALIDADE: 12 (DOZE) MESES. O objeto da presente Ata de Registro de Preço consiste na contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de material de distribuição gratuita tipo CESTAS BÁSICAS embalados em fardos transparentes resistentes, para garantir o atendimento às famílias que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade, amparadas pelo Art. 3º, III e IV, da Lei nº 4.916/2016. O objeto é constituído por dois LOTES, consoante especificado abaixo: (1) LOTE 01 (COTA PRINCIPAL/AMPLA CONCORRÊNCIA) – CESTAS BÁSICAS C/ 11 ITENS, EMBALADOS EM FARDOS TRANSPARENTES RESISTENTES. Razão Social da Empresa Vencedora: MARTIN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI – EPP. Valor contratado: R$ 2.449.800,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e oitocentos reais). (2) LOTE II (COTA RESERVADA – ME/ EPP/MEI) – CESTAS BÁSICAS C/11 ITENS, EMABLADOS EM FARDOS TRANSPARENTES RESISTENTES. Razão Social da Empresa Vencedora: LP TOTAL SERVICE EIRELI. Valor contratado: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). O valor da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 3.199.800,00 (três milhões, cento e noventa e nove mil e oitocentos reais). As despesas decorrentes da aquisição de material de distribuição gratuita tipo CESTAS BÁSICAS poderão ser liquidadas através das dotações orçamentárias especificadas abaixo: EXERCÍCIO 2021 Fonte: 1001.400 – (Recursos Ordinários Assistência Social) Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – (Material de Distribuição Gratuita) Projeto Atividade: 12002.08244 0001 2.047 (Benefícios Eventuais) Projeto Atividade: 12001.08122.00172.622 (Administração da SEMCASPI) Fonte de Recursos: 1312110 – (Transferência de Convênios Assistência Social - Convênios) Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – (Material de Distribuição Gratuita) Projeto Atividade: 12002.08244 0001 2.047 (Benefícios Eventuais) EXERCÍCIO 2022 1500.400 (Recursos não vinculados de impostos – Assistência Social) Elemento de Despesa: 3.3.90.32 (Material de Distribuição Gratuita) Projeto Atividade: 12002.08244 0001 2.047 (Benefícios Eventuais) Projeto Atividade: 12001.08122.00172.622 (Administração da SEMCASPI) Fonte: 1661.115 (Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais e de Assistência Social – Recursos Vinculados) Elemento de Despesa: 3.3.90.32 (Material de Distribuição Gratuita) Projeto Atividade: 12002.08244 0001 2.047 (Benefícios Eventuais). O prazo de validade da ata de registro de preços será de 12 (doze meses), contado da publicação no Diário Oficial do Município, incluídas eventuais prorrogações, conforme inciso IIIdo § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993. Teresina, 06 de dezembro de 2021. Assinam: Pela CONTRATANTE: MÁRCIO ALLAN CAVALCANTE MOREIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS – SEMCASPI. Pelas CONTRATADAS: FERNANDO ANTÔNIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA - MARTIN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI – EPP e JOSÉ RIBAMAR ALVES DO NASCIMENTO - LP TOTAL SERVICE EIRELI.

Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Econômico e Turismo

PORTARIA Nº 07/2021 – SEMDEC. O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 22 da Lei Municipal n.º 5.447, de 19 de novembro de 2019, considerando o teor dos Processos Administrativos SEI 00030.00213/2021-55, 00042.000172/2021-95, contratos 10,15, 23, 24, 25/2021, RESOLVE: Art. 1º Nomear, no âmbito da SEMDEC, os seguintes servidores para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização, avaliação, e execução dos aludidos contratos: Erik Gaioso de Sá Roriz - CPF nº XXX.330.773-XX - Gestor dos Contratos e Edinardo Alves Lino de Carvalho – CPF nº XXX.488.943-XX – Fiscal dos Contratos. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, 13 de dezembro de 2021. Assina: Marcelo Martins Eulálio - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEMDEC.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 023/2021. PROCESSO Nº 00042.000172/2021-95; Contratante: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEMDEC, CNPJ nº06.554.869/00015-60; Contratada: Empresa Mercadinho Santana LTDA ME, CNPJ nº: 18717757/0001-66. Objeto: aquisição de material de limpeza visando atender as necessidades da SEMDEC. Valor: R$ 1.190,70 (um mil cento e noventa reais e setenta centavos). Fundamentação legal: lei nª 8.666/93 e 10.520/02, pregão eletrônico nº 018/2021 – 1º Relançamento – SEMA/PMT. Assinam, pela Contratante: Marcelo Martins Eulálio – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC, e pela Contratada: Lorraine Narciso Oliveira Castro.