Página 3069 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2021

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ESPINELA (OAB 198153/SP)

Processo 1073404-32.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Evenmob Consultoria de Imóveis LTDA - Vistos. 1. A petição inicial está aparelhada com documento apto a deflagrar a execução forçada. 2. Arbitro honorários advocatícios, com fundamento no 827 do CPC, em 10% do crédito exequendo, sem prejuízo da majoração desse valor, a depender das vicissitudes do processo. 3. Cite-se o executado por carta, para que: (i) pague o débito no prazo de três dias (art. 829, CPC), hipótese em que os honorários fixados serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC); (ii) requeira o parcelamento nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil (comprovando, no prazo para embargos, o depósito de 30% do crédito exequendo, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, e pugnando pelo pagamento do saldo em seis parcelas acrescidas de juros de 1% e correção pela tabela prática do TJSP); ou (iii) apresente embargos no prazo de quinze dias. 3.1 Passado em branco o prazo de três dias sem pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para que se manifeste em quinze dias, arquivando-se no silêncio Int. - ADV: RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP)

Processo 1073480-56.2021.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Genivaldo Marques dos Santos - Vistos. A fim de se analisar devidamente a viabilidade e cabimento da concessão da assistência judiciária gratuita, junte o autor os documentos listados abaixo, além daqueles que entenderem pertinentes, ou recolha, desde logo, as custas e despesas do processo, fazendo-o no prazo de 15 dias, sob pena de extinção no silêncio: cópia das últimas folhas das carteiras de trabalho de sua titularidade, se houver; cópia dos três últimos holerites de sua titularidade, se houver; cópia de comprovantes de pagamento de benefício previdenciário de que seja titular, se for o caso; cópia de três últimos extratos bancários de contas de sua titularidade, ou de três últimas declarações de IRPF, se houver; cópia de três últimas faturas de cartões de crédito, se houver; Com a manifestação, tornem. Intimem-se. - ADV: CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP)

Processo 1073504-84.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Pelosini - - Adriana Sarti de Almeida Pelosini - Vistos. Ação de resolução contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos e tutela antecipada, alegando os autores que não ostentam condições econômicas de adimplir as prestações, pleiteando o encerramento da relação jurídica independentemente de culpa. Pedem tutela para que se suspenda de plano a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como das taxas condominiais respectivas, determinando-se, mais, a abstenção da inclusão dos nomes dos compradores no rol de inadimplentes. Multipropriedade. Time Sharing. Submissão à legislação consumerista, aplicável à hipótese nos termos do artigo 1.358-B, do Código Civil. Consta que os autores subscreveram contrato particular de compra e venda de unidade imobiliária em construção, no regime de multipropriedade, do empreendimento Royal Star Thermas Resort (fls.20/44), pelo preço de R$ 43.128,00. Pretendem, por meio desta ação, obtenção de prestação jurisdicional que viabilizará a rescisão do negócio jurídico e a devolução de valores pagos. Compreendo, presumida a boa-fé e anotado o teor do contrato, que existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do artigo 300, do Código de Processo Civil. A discussão trazida é relativa a instituto regulamentado pela Lei nº 13.777/2018, que inseriu os artigos 1358-B e 1.358-U no Código Civil, prevendo que se aplica à espécie, de forma subsidiária e supletiva, o Código de Defesa do Consumidor. Daí, cabe observar na avença preliminar celebrada a existência de cláusula sexta (fls.31), na qual se prevê a possibilidade de rescisão contratual, demandando avaliação de mérito eventual abusividade no tocante a multas ou regras para compensação de valores. Desta feita, ainda que ausente previsão contratual específica em favor dos compradores, deve-se assegurar aos promissários compradores o direito de pleitear a resilição contratual, desde que incidente o regramento consumerista, por meio do qual o legislador objetivou afastar a onerosidade excessiva do consumidor que não possua interesse pelo negócio, aparentemente, em vista de incapacidade econômica superveniente. No contexto, não se justificaria, de fato, manter, durante a tramitação, a exigibilidade de prestações vincendas quando o próprio pagador as afirma inviáveis a ponto de conduzi-lo ao pedido de interrupção do contrato. Mesmo porque, eventual reversão futura da postura judicial atual não implicará dano irreparável ou de difícil reparação para a empresa demandada. Por isso, concedo a tutela provisória pleiteada para suspender a exigibilidade de pagamento das parcelas do contrato e taxas pertinentes, bem como para determinar a abstenção da inscrição dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas partes interessadas. CITE-SE a requerida para contestar a ação em 15 dias úteis, sob pena de, no silêncio, incidir a revelia, presumindo-se, nesse caso, verdadeiros os fatos alegados na inicial. Int. São Paulo, 13 de dezembro de 2021. - ADV: LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), PAULO ROGÉRIO RODRIGUES (OAB 350863/SP)

Processo 1073522-08.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Pelosini - - Adriana Sarti de Almeida Pelosini - Vistos. Ação de resolução contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos e tutela antecipada, alegando os autores que não ostentam condições econômicas de adimplir as prestações, pleiteando o encerramento da relação jurídica independentemente de culpa. Pedem tutela para que se suspenda de plano a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como das taxas condominiais respectivas, determinando-se, mais, a abstenção da inclusão dos nomes dos compradores no rol de inadimplentes. Multipropriedade. Time Sharing. Submissão à legislação consumerista, aplicável à hipótese nos termos do artigo 1.358-B, do Código Civil. Consta que os autores subscreveram contrato particular de compra e venda de unidade imobiliária em construção, no regime de multipropriedade, do empreendimento Royal Star Thermas Resort (fls.20/44), pelo preço de R$ 43.128,00. Pretendem, por meio desta ação, obtenção de prestação jurisdicional que viabilizará a rescisão do negócio jurídico e a devolução de valores pagos. Compreendo, presumida a boa-fé e anotado o teor do contrato, que existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do artigo 300, do Código de Processo Civil. A discussão trazida é relativa a instituto regulamentado pela Lei nº 13.777/2018, que inseriu os artigos 1358-B e 1.358-U no Código Civil, prevendo que se aplica à espécie, de forma subsidiária e supletiva, o Código de Defesa do Consumidor. Daí, cabe observar na avença preliminar celebrada a existência de cláusula sexta (fls.31), na qual se prevê a possibilidade de rescisão contratual, demandando avaliação de mérito eventual abusividade no tocante a multas ou regras para compensação de valores. Desta feita, ainda que ausente previsão contratual específica em favor dos compradores, deve-se assegurar aos promissários compradores o direito de pleitear a resilição contratual, desde que incidente o regramento consumerista, por meio do qual o legislador objetivou afastar a onerosidade excessiva do consumidor que não possua interesse pelo negócio, aparentemente, em vista de incapacidade econômica superveniente. No contexto, não se justificaria, de fato, manter, durante a tramitação, a exigibilidade de prestações vincendas quando o próprio pagador as afirma inviáveis a ponto de conduzi-lo ao pedido de interrupção do contrato. Mesmo porque, eventual reversão futura da postura judicial atual não implicará dano irreparável ou de difícil reparação para a empresa demandada. Por isso, concedo a tutela provisória pleiteada para suspender a exigibilidade de pagamento das parcelas do contrato e taxas pertinentes, bem como para determinar a abstenção da inscrição dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas partes interessadas. CITE-SE a requerida para contestar a ação em 15 dias úteis, sob pena de, no silêncio, incidir a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Int. São Paulo, 13 de dezembro de 2021. -ADV: LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), PAULO ROGÉRIO RODRIGUES (OAB 350863/SP)

Processo 1073536-89.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - Vistos.