Página 265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

excepcional concessão de liminar em mandado de segurança. Isso porque, do instrumento convocatório, não é possível aferir patente violação aos dispositivos citados pela impetrante (art. 30, II, §§ 1º e da Lei de Licitações). Nesta fase de cognição, e sem as informações prestadas pela autoridade coatora, não se percebe a flagrante ilegalidade que seria apta para suspensão do procedimento licitatório, ressaltando-se que o próprio instrumento de convocação pauta-se em súmulas do TCE, estando aparentemente de acordo com a normatização sobre a questão. Ademais, deve-se também levar em consideração que a própria impetrante somente impugnou o edital após sua inabilitação, a indicar que não vislumbrou patente ilegalidade anteriormente. Assim, mostra-se salutar a integração do contraditório antes de decisão a respeito da suspensão do procedimento. 3 Nos termos do art. da Lei 12.016/09: a) notifiquem-se a autoridade coatora para informações. b) cite-se o órgão de representação jurídica do ente estatal demandado, para se quiser ingressar no feito. 4 Após abra-se vista ao Ministério Público para parecer. 5 Com as informações prestadas e eventual manifestação do ente estatal, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP)

Processo 1006950-04.2021.8.26.0024 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Mario Cohl - - Maria Aparecida Cohl Vilas Bôas - Diante de tal quadro, AUTORIZO o autor MÁRIO COHL, brasileiro, solteiro desempregado, RG nº 29.430.904-4-SSP/SP e CPF nº XXX.031.828-XX, neste ato representado por sua curadora MARIA APARECIDA COHL VILAS BÔAS, brasileira, casada, aposentada, RG nº 18.623.409-0- SSP/SP e CPF nº XXX.665.578-XX, a ALIENAR a sua quota-parte do imóvel localizado nesta Comarca, na Rua Campo Grande, nº 629, Centro, objeto da Matrícula nº 10.930 do CRI de Andradina/SP, devendo-se proceder à lavratura da competente escritura pública de venda e compra, podendo, para tanto, por sua representante legal, assinar os documentos e papéis que se fizerem necessários para a concretização do negócio. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, COM PRAZO DE VALIDADE DE 90 (NOVENTA) DIAS, implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, ficando a parte autora desde já intimada, na pessoa de seu procurador constituído, a promover a impressão e apresentação junto aos órgãos destinatários para cumprimento da finalidade nele autorizada. Determino a PRESTAÇÃO DE CONTAS indicando-se emprego dos valores em benefício do curatelado no prazo de 90 (NOVENTA) DIAS, contados da data em que efetivada a alienação do bem imóvel, devendo a representante/curadora realizar a devida demonstração do cumprimento ao determinado nestes autos. No mesmo prazo, após a averbação do formal de partilha e da transação no Cartório de Registro de Imóveis, deverá a parte autora apresentar a Matrícula atualizada nos autos. Aguarde-se o prazo de prestação de contas acima referido, abrindo-se vistas oportunamente ao MP e conclusos para homologação e extinção, se em termos. Diante dos documentos anexados à inicial, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. ANOTE-SE e TARJE-SE. REGULARIZE-SE o cadastro do processo em sistema, inserindo-o no Subfluxo correto, de Família e Sucessões. Intimem-se e diligencie com urgência. - ADV: REGINALDO DA SILVA LIMA (OAB 301724/SP), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP)

Processo 1007446-33.2021.8.26.0024 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Solenei de Sousa Santos - Dessa forma, reduzo as despesas processuais e determino à parte autora o recolhimento de 1 UFESP a título de custas iniciais mais as despesas de citação. Concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária determinada, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único e 485, inciso I), e consequente extinção do feito. Observe a parte autora que as guias DARE devem estar devidamente preenchidas, sem o que os recolhimentos não são válidos. Intimemse. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA (OAB 392276/SP)

Processo 1007453-25.2021.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Amanço da Silva - 1 Defiro a gratuidade. 2 - DEFIRO a tutela de urgência requerida. O artigo 300 do CPC diz que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em decisão provisória emitida em avaliação inicial, observo que tais elementos estão presentes, revestindose a questão de excepcionalidade que permite decisão antecipatória dos efeitos pretendidos pela parte autora ao final do processo. A probabilidade do direito advém da própria narrativa da parte autora, a qual discorre de forma enfática que não realizou a contratação que vem dando ensejo aos descontos. Presume-se sua boa-fé, sendo que seria inviável a prova de fato negativo. A urgência decorre da realização de descontos em valores revestidos de caráter alimentar. Assim, DEFIRO a tutela para determinar a imediata cessação dos descontos realizados contra a parte autora Maria Amanço da Silva, CPF 01758634820 e em favor da ré Unimed Seguros Saúde S/A em conta do Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 29,70, sob o título “PAGTO COBRANÇA - SEGURO UNIMED”. Cópia da presente decisão assinada digitalmente (margem direita) servirá como instrumento a ser apresentada diretamente pela parte para cumprimento imediato pelo destinatário da ordem, ficando advertido da possibilidade de aplicação de multa. Caso não haja cumprimento voluntário, deve a parte comunicar nos autos para ulteriores providências a serem tomadas pelo juízo. 3 A conciliação consta dentre as normas fundamentais do atual Código de Processo. O art. 3º, §§ 2º e 3º estabelecem que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” e “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. O art. 334 do CPC é imperativo ao dizer que o juiz designará audiência de conciliação entre as partes, sendo que incumbe ao magistrado “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (conforme art. 139, V, do CPC). Por sua vez, o § 4º do art. 334, estabelece que a audiência não será realizada “se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual”. Nesse passo, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação (autorizada a realização de forma virtual, pela plataforma Teams ou semelhante), com tempo necessário para se realize a citação da parte ré. Fica a parte autora intimada, na pessoa do respectivo advogado (art. 334, § 3º do CPC, para fornecimento dos dados necessários para o ato (e-mail e telefone) e para devida participação. Com a data da audiência, CITE-SE Unimed Seguros Saúde S/A e Banco Bradesco S/A, por carta AR, observando-se a antecedência mínima para realização do ato. Faço às partes a advertência do quanto contido no art. 334, § 8º do CPC: “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. Intime-se. - ADV: REGINALDO DA SILVA LIMA (OAB 301724/SP), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/ SP)

Processo 1007462-84.2021.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.M.N.C. - Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capta de sua residência ii) se é proprietária de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis, se possui aplicações financeiras e apresentando iii) extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses. Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. No mesmo prazo, deverá retificar o polo ativo da demanda para constar como autora a genitora dos menores, uma vez que estes não podem requerer sua própria guarda. Advirto a parte que deve cadastrar a petição de emenda como “Emenda à inicial” (e não