Página 527 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 15 de Dezembro de 2021

há 5 meses
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7. A prestadora de contas juntou aos autos o instrumento de mandato para constituição de advogado, na forma do § 5º, art. 45, e alínea f, II, art. 53 da Resolução TSE nº 23.607/2019, assim como relatório com a sua qualificação e do profissional habilitado em contabilidade, nos termos do art. 53, I, a, da norma mencionada.

8. Houve a regular abertura de conta bancária, conforme preceitua o art. 8º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

9. Dessa forma, ficam constatadas as irregularidades na apresentação de documentos fiscais, vez que somente os elementos encaminhados não suprem a necessidade de informações para processamento da prestação de contas com base nos requisitos contidos no artigo 53, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019, favorecendo uma análise conclusiva que aponta falhas pela falta de documentos para comprovar os gastos eleitorais realizados com recursos financeiros do FEFC. 10. Nessa perspectiva, durante a aálise técnica da prestação de contas verificou-se o não cumprimento das exigências legais esculpidas no art. 65, da Resolução TSE nº 23.607/2019, uma vez que as hipóteses previstas no dispositivo em comento não foram supridas pela falta de informações que deveriam ser prestadas, a fim de atestar a declaração da prestadora referente às inconcistências encontradas na movimentação financeira e às despesas realizadas.

11. Desse modo, ficam constatados indícios de irregularidades que motivaram a realização novamente de diligência sem êxito, tornando-se inviável a aplicação da previsão legal do art. 67, da Resolução TSE nº 23.607/19, tendo em vista que o parecer conclusivo emitido pela unidade técnica pontua que sem as devidas informações para comprovação de receitas e despesas não se pode aferir as contas tomando-se como base as hipóteses previstas nos incisos I a V, do art. 65, da referida norma.

12. Assim, em consonância com a unidade técnica do Cartório Eleitoral e com o Ministério Público Eleitoral, forma-se com este Juízo Eleitoral o tríplice consenso pela desaprovação das contas, haja vista que foram detectadas impropriedades e irregularidades que comprometeram as informações prestadas nas contas em julgamento.

13. Isto Posto, em razão dos fatos e argumentos jurídicos explanados, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pela prestadora de contas GISELLE CRISTINA ESTRELA CORDEIRO, relativas às Eleições Municipais de 2020, com fulcro no art. 30, III, da Lei nº 9.504/97 c/c o art. 74, III, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

14. Intime-se mediante publicação da presente sentença no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (DJE/TRE-PA), nos termos do § 7º, art. 98, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

15. Dê-se Ciência ao Representante do Ministério Público Eleitoral, via expediente no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos do art. 99, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

16. Registre-se o julgamento das contas no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias - SICO, após a verificação do trânsito em julgado, nos termos do § 10, da Resolução TSE nº 23.607/2019 (§ 2º, II, art. 9º, da Resolução TSE nº 23.384/2012, e art. 32, caput, da Lei nº 9.096/1995).

17. Registre-se no sistema ELO o respectivo ASE referente à prestação de contas para tornar a inscrição da requerente regular com esta Justiça Especializada, se for o caso.

18. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as devidas cautelas de praxe.

Belém, 13 de dezembro de 2021.

BLENDA NERY RIGON CARDOSO

Juíza da 97ª Zona Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600232-66.2020.6.14.0097

: 0600232-66.2020.6.14.0097 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (BELÉM