Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2021

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tituem ofensivas o suficiente para o grave desiderato de punir a um Deputado Estadual por falta de decoro parlamentar. Podem, quando muito, serem admoestadas pelo mau tom e devem ser evitadas numa conversação educada.

Porém quando se colige o parágrafo indicado na representação com a motivação exposta nas razões de defesa, explicita--se que as palavras foram escolhidas não no objeto de ser jocoso ou ofensivo, mas de retorsão, contestação ou replicação para que o destinatário de tais palavras viesse a pesar as suas palavras, quando em sofrimento de patologia que padece, que proferira em face de doentes, adoentados ou pessoas afetadas pela pandemia.

Se há excesso de vocabulário, há dos dois lados e de nenhum deles se tira proveito.

Mas, independente disso, analisando-se com detido sentido o escopo do denunciado, vê-se que há uma impugnação política, mordaz e que exige engenho dos leitores para verificarem tratar-se de uma réplica ao que fora dito anteriormente.

Esse debate se que se pode dizer todo pautado na dor e na doença, palco que deveria ser deixado ao largo exatamente por envolver valores caros à humanidade e às pessoas a que se direcionam, culminam por se aperfeiçoar em duvidosa técnica de discussão mas que, repita-se, para fins dos objetos de perscrutação de um grave feito nesta Colenda Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, não encontram lugar.

As palavras do Denunciado, se não louváveis em suas colocações, externavam seu pensamento, suas fundamentações e sua forma de responder às igualmente não louváveis postagens anteriores. Postas em público, umas e outras, por evidente exaltaram o que já era indevido e soaram par a par como descabidas.

Lamentável assim que os parlamentares e homens públicos, os quais têm o dom, a capacidade e a possibilidade de esgrimarem seus pontos de vista com o discurso, a retórica e a oratória disciplinada, venham a vergastar palavras desse naipe em situações que mais envolvem os sentimentos de pena e empatia.

Dentro desse enfoque mais amplo, não há como se interpretar as palavras do Deputado denunciado como um ato de falta de decoro parlamentar ou de acinte às normas estatutárias. Os elementos coligidos nos autos não trouxeram nenhum elemento que permitisse com certeza a conjectura de ocorrên-MESA

Presidente: Carlão Pignatari

1º Secretário: Luiz Fernando T. Ferreira

2º Secretário: Rogério Nogueira

3º Secretário: Léo Oliveira

4º Secretário: Bruno Ganem

1º Vice-Presidente: Wellington Moura

2º Vice-Presidente: André do Prado

3º Vice-Presidente: Professor Kenny

4º Vice-Presidente: Caio França

cia de qualquer infração ética ou de decoro parlamentar na manifestação em mídia social formulada pelo Denunciado.

Com efeito, a punição por uma infração ética e de decoro parlamentar, por menor que seja, exige a certeza e não basta sequer a alta probabilidade de sua ocorrência, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno da existência de certa realidade.

Verdadeiramente é um fato que a aplicação de uma punição por falta de Ética e Decoro Parlamentar atinge não só a dignidade, a honra e estima do denunciado, ferindo-o gravemente no plano moral, mas atinge também ao cerne do mandato, que é a confiança que os eleitores depositaram na pessoa do Parlamentar processado.

Por isso é necessária a aplicação da certeza a qual aqui, é a consciência "dubitandi secura" de que falava VICO e o qual não admite graus, devendo fundar-se em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem a irregularidade e o cometimento da infração ética suscitada, o que, à toda evidência, não está presente neste procedimento. Se existem, como dito pelo denunciante, as infrações suscitadas, são de íntima convicção deste e para o escopo dos presentes autos, insuficientes o são.

Assim, por melhor técnica jurídica, postas as razões lado a lado, deve-se, por isto ou em última análise, haver o julgamento "non liquet" da improcedência da exordial.

Como é requerida a improcedência, o fato do deputado denunciado ostentar antecedente de punição neste C. Conselho, em nada altera o quadro probatório ou das razões de decidir, vez que a presente proposta é pela improcedência da representação.

Isto posto, à míngua de outras provas, opinamos que seja decretada improcedente a denúncia por quebra de decoro parlamentar formulada em face do deputado ARTHUR MOLEDO DO VAL, sugerindo-se que, após as comunicações de ofício, seja o presente procedimento arquivado.

a) Delegado Olim - Relator

APROVADO COMO PARECER O VOTO DO DEPUTADO DELEGADO OLIM, PROPONDO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS CIÊNCIA ÀS PARTES ENVOLVIDAS.

Sala da Comissões, em 13/12/2021.

a) Dep. Maria Lúcia Amary - Presidente

Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator

Enio Tatto Favorável ao voto do relator

Barros Munhoz Favorável ao voto do relator

Maria Lúcia Amary Favorável ao voto do relator Wellington Moura Favorável ao voto do relator

Delegado Olim Favorável ao voto do relator

Carlos Giannazi Favorável ao voto do relator

Campos Machado Favorável ao voto do relator

Estevam Galvão Favorável ao voto do relator

DESPACHOS

DESPACHO DE RETIRADA

RECURSO AO PLENÁRIO - REQUERIMENTO 292/2019 Deferido o pedido de retirada apresentado em 14/12/2021 pela nobre Deputada Professora Bebel, do requerimento por meio do qual Sua Excelência interpôs, em 09/12/2021, recurso contra a decisão de anulação do Ato do Presidente nº 3/2021.

G. P., em 14/12/2021.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

DESPACHO

RECURSO AO PLENÁRIO - REQUERIMENTO 292/2019 A nobre Deputada JANAINA PASCHOAL, invocando o disposto no artigo 34, § 2º, do Regimento Interno, interpôs, em 10 de dezembro p.p., recurso contra decisão da Presidência que anulou o Ato do Presidente nº 3/2021, de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito objeto do Requerimento nº 292/2019.

Inicialmente, cabe observar que, considerados, em sua literalidade, os termos do artigo 34, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno, seria forçoso assentar a falta de legitimidade recursal da nobre Parlamentar, de vez que Sua Excelência não figura como primeira subscritora do Requerimento nº 292/2019.

Todavia, o caso concreto apresenta peculiaridades que, a juízo desta Presidência, autorizam, em caráter excepcional, o recebimento do recurso.

A primeira e mais evidente delas consiste na circunstância de que a nobre Deputada BETH SAHÃO, primeira signatária do requerimento em tela, não se encontra, presentemente, no exercício de mandato nesta Casa de Leis.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA


Conselho de Ética e Decor 

o Parlamentar 

CPI Ações e Omissões no Combate à
Violência contr 

a Mulher 

Presidente 

Vice-Presidente 

Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo 

Ato nº 4/2021, do 

Maria Lúcia Amary 

Barros Munhoz 

Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 293/2019, 

com a 

Efetivos 

Substitutos 

finalidade de investigar a violência cometida contra a mulher e a atuação 
  

PSL 

PSL 

e/ou omissão dos órgãos responsáveis por sua prevenção e combate no
período compreendido entre 2010 a 2019. 
  

Adalberto Freitas 

Tenente Coimbra 

Presidente 

Vice-Presidente 

PT 

PT 

Delegado Olim 

Analice Fernandes 

Enio Tatto 

Teonilio Barba 

Efetivos 

Substitutos 

PSDB 

PSDB 

PSL 

PSL 

Maria Lúcia Amary 

Marcos Zerbini 
    

PSB 

PSB 

Delegado Bruno Lima 

Leticia Aguiar 

Barros Munhoz 

Caio França 

PSDB 

PSDB 

REPUBLICANOS 

REPUBLICANOS 

Analice Fernandes 

Dra. Damaris Moura 

Wellington Moura 

Altair Moraes 

DEM 

DEM 

PP 

PP 

Milton Leite Filho 

Estevam Galvão 

Delegado Olim 

Professor Kenny 

PL 

PL 

PSOL 

PSOL 

Thiago Auricchio 

André do Prado 

Erica Malunguinho 

Carlos Giannazi 

PP 

PP 

AVANTE 

AVANTE 

Delegado Olim 

Professor Kenny 

Campos Machado 

Roque Barbiere 

PDT 

PDT 

REDE 

REDE 

Marcio Nakashima 
  

Marina Helou 
  
REDE 

REDE 
    
Marina Helou 
  

Corregedoria P 

arlamentar 

Relator: Thiago Auricchio 
  




PSL 

PSL 

e/ou omissão dos órgãos responsáveis por sua prevenção e combate no
período compreendido entre 2010 a 2019. 

Adalberto Freitas 

Tenente Coimbra 

Presidente Vice-Presidente 

PT 

PT 

Delegado Olim Analice Fernandes 

Enio Tatto 

Teonilio Barba 

Efetivos Substitutos 

PSDB 

PSDB 

PSL PSL 

Maria Lúcia Amary 

Marcos Zerbini 

Delegado Bruno Lima Leticia Aguiar 

PSB 

PSB 

PSDB PSDB 

Barros Munhoz 

Caio França 

Analice Fernandes Dra. Damaris Moura 

REPUBLICANOS 

REPUBLICANOS 

DEM DEM 

Wellington Moura 

Altair Moraes 

Milton Leite Filho Estevam Galvão 

PP 

PP 

PL PL 

Delegado Olim 

Professor Kenny 

Thiago Auricchio André do Prado 

PSOL 

PSOL 

PP PP 

Erica Malunguinho 

Carlos Giannazi 

Delegado Olim Professor Kenny 

AVANTE 

AVANTE 

PDT PDT 

Campos Machado 

Roque Barbiere 

Marcio Nakashima 

REDE 

REDE 

REDE REDE 

Marina Helou 
  
Marina Helou 

Corregedor Corregedor Substituto


DEM 

PSD 

Estevam Galvão 

Alex de Madureira 




CPI Cavas Subaquáticas 
  

Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo
Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 295/2019,
finalidade de investigar irregularidades envolvendo os processos de
licenciamento e monitoramento de cav
Santos e Cubatão, no litoral de São Paulo 

Ato nº 6/2021, do
com a
a subaquática no estuário entre

Presidente 

Vice-Presidente 

Barros Munhoz 

Ricardo Madalena 

Efetivos 

Substitutos 

PSL 

PSL 

Tenente Coimbra 

Adalberto Freitas 

PT 

PT 

Maurici 

Professora Bebel 

PSDB 

PSDB 

Cezar 

Maria Lúcia Amary 

DEM 

DEM 

Estevam Galvão 

Milton Leite Filho 

PL 

PL 

Ricardo Madalena 

André do Prado 

PSB 

PSB 

Barros Munhoz 

Caio França 

PP 

PP 

Delegado Olim 

Professor kenny 

MDB 

MDB 

Professor Walter Vicioni 

Jorge Caruso 

PSD 

PSD 

Alex de Madureira 

Marta Costa 

Relator: Cezar 
  

Há de se considerar, ainda, que entre os signatários do Requerimento nº 292/2019 há Parlamentares integrantes da bancada do Partido Social Liberal (PSL), atualmente liderada pela nobre recorrente.

É certo, inclusive, que entre os autores do requerimento está o nobre Parlamentar que, à época da protocolização da propositura, exercia a função de Líder da referida agremiação partidária.

Releva notar, ademais, que se a CPI tivesse sido constituída, o PSL nela estaria representado, por força do que preceitua o artigo 26 do Regimento Interno.

Sendo assim, a Presidência recebe — em caráter excepcional — o recurso interposto pela nobre Líder do PSL em face da decisão que anulou o Ato do Presidente nº 3/2021.

G. P., em 14/12/2021.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

DESPACHO DE RETIRADA

MOÇÃO 231/2019

Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput" do Regimento Interno.

Arquive-se.

Em 14/12/2021.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

DESPACHO DE RETIRADA

RI 1144/2021

Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput" do Regimento Interno.

Arquive-se.

Em 14/12/2021.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

DESPACHO DE ARQUIVAMENTO

REQUERIMENTO 291/2019

Arquive-se o Requerimento nº 291/2019, tendo em vista o transcurso "in albis" do prazo regimental para interposição de recurso em face da decisão que anulou o Ato do Presidente nº 2/2021.

G. P., em 14/12/2021.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente


CPI Benefícios Fiscais 
  

Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo
Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 294/2019,
finalidade de investigar atos de improbidade e ilegalidades praticados na
concessão de benefícios fiscais, bem como o descumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade F
va e compensação da renúncia de receita, 

Ato nº 5/2021, do
com a
iscal quanto às medidas de estimati a partir de 2008. 

Presidente 

Vice-Presidente 

Paulo Fiorilo 

Edmir Chedid 

Efetivos 

Substitutos 

PSL 

PSL 

Castello Branco 

Rodrigo Gambale 

PT 

PT 

Paulo Fiorilo 

Maurici 

PSDB 

PSDB 

Carla Morando 

Mauro Bragato 

DEM 

DEM 

Edmir Chedid 

Daniel Soares 

PL 

PL 

Dirceu Dalben 

André do Prado 

PSB 

PSB 

Barros Munhoz 
  

PSB 

PSB 

Caio França 
  

PP 

PP 

Delegado Olim 

Professor Kenny 

MDB 

MDB 

Jorge Caruso 

Léo Oliveira 

Relator: