Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Comissões

CONVOCAÇÕES

CPI - CAVAS SUBAQUÁTICAS

CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº 26/2021, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de "investigar irregularidades envolvendo os processos de licenciamento e monitoramento da cava subaquática no estuário entre Santos e Cubatão, no litoral de São Paulo, que é preenchida com cerca de 2,4 bilhões de litros de sedimentos tóxicos, colocando a região em iminente perigo de crime ambiental das proporções verificadas na cidade de Brumadinho - MG", para uma Reunião a realizar-se no dia 15/12/2021, quarta-feira, às 10:00 horas, no Ambiente Virtual, com a finalidade de:

1) proceder à oitiva do convidado Sr. Jeffer Castelo Branco, coautor do 'Relatório Técnico Integrado sobre as inconformidades da execução do projeto referente ao Licenciamento de dragagem de manutenção de 2005, falta de licenciamento para o aprofundamento do canal e inconformidade e parcialidade dos parâmetros analisados durante a dragagem', para "fornecer informações e subsidiar esta Comissão Parlamentar de Inquérito com esclarecimentos a respeito do objeto da investigação."

2) proceder à oitiva do convidado Sr. Antônio Bernardo Neto, Consultor Portuário, que foi coordenador do projeto T-Green na Ilha das Cobras, para "prestar esclarecimentos e fornecer informações para subsidiar esta Comissão Parlamentar de Inquérito a respeito do objeto da investigação."

3) E tratar de outros assuntos de interesse da CPI.

Membros Efetivos Membros Substitutos

Tenente Coimbra PSL Adalberto Freitas

Maurici PT Professora Bebel

Barros Munhoz PSB Caio França

Cezar PSDB Maria Lúcia Amary

Estevam Galvão DEM Milton Leite Filho

Ricardo Madalena PL André do Prado

Delegado Olim PP Professor Kenny

Professor Walter Vicioni MDB Jorge Caruso

Alex de Madureira PSD Marta Costa

Sala das Comissões, em 10/12/2021.

Deputado Barros Munhoz

Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E

PLANEJAMENTO

CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa n.º 26, de 2021, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta Comissão, para uma Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 15/12/2021, quarta-feira, às 12:00 horas, no Ambiente Virtual, com a finalidade de deliberar o voto do relator, Deputado Adalberto Freitas, ao PL 663/2021, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2022 (voto em elaboração).

Membros Efetivos Membros Substitutos

Adalberto Freitas PSL Castello Branco

Enio Tatto PT Paulo Fiorilo

Roberto Engler PSB Carlos Cezar

Dra. Damaris Moura PSDB Mauro Bragato

Estevam Galvão DEM Daniel Soares

Dirceu Dalben PL Rafa Zimbaldi

Gilmaci Santos REPUBLICANOS Wellington Moura

Marcio da Farmácia PODE Murilo Felix

Delegado Olim PP Professor Kenny

Alex de Madureira PSD Marta Costa

Edson Giriboni PV Reinaldo Alguz

Sala das Comissões, em 14/12/2021.

Deputado Gilmaci Santos

Presidente

26ª Reunião Extraordinária

1 - Projeto de lei 663/2021 (Tramitação Urgência) - Governador - Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022. - Deputado Adalberto Freitas - .

* voto em elaboração

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E

PLANEJAMENTO

CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa n.º 26, de 2021, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta Comissão, para uma Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 15/12/2021, quarta-feira, às 13:30 horas, no Ambiente Virtual, com a finalidade de deliberar o voto do relator, Deputado Adalberto Freitas, ao PL 663/2021, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2022 (voto em elaboração)

Membros Efetivos Membros Substitutos

Adalberto Freitas PSL Castello Branco

Enio Tatto PT Paulo Fiorilo

Roberto Engler PSB Carlos Cezar

Dra. Damaris Moura PSDB Mauro Bragato

Estevam Galvão DEM Daniel Soares

Dirceu Dalben PL Rafa Zimbaldi

Gilmaci Santos REPUBLICANOS Wellington Moura

Marcio da Farmácia PODE Murilo Felix

Delegado Olim PP Professor Kenny

Alex de Madureira PSD Marta Costa

Edson Giriboni PV Reinaldo Alguz

Sala das Comissões, em 14/12/2021.

Deputado Gilmaci Santos

Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO

CONSUMIDOR

CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº 26/2021, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta Comissão, para uma Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 15/12/2021, quarta--feira, às 14:00 horas, em Ambiente Virtual, com a finalidade de apreciar a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão.

Membros Efetivos Membros Substitutos

Leticia Aguiar PSL Frederico d'Avila

Dr. Jorge do Carmo PT Teonilio Barba

Carla Morando PSDB Analice Fernandes

Rodrigo Moraes DEM Milton Leite Filho

Thiago Auricchio PL Ricardo Madalena

Jorge Wilson Xerife REPUBLICANOS Altair Moraes

do Consumidor

Sebastião Santos REPUBLICANOS Wellington Moura

Ricardo Mellão NOVO Daniel José

Ataide Teruel PODE Bruno Ganem

Jorge Caruso MDB Léo Oliveira

Marcio Nakashima PDT ---

Sala das Comissões, em 10/12/2021.

Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor

Presidente

7ª Reunião Extraordinária

1 - Projeto de lei 891/2014 - Deputado Edmir Chedid - Dispõe sobre a aplicação de penalidades às instituições que não procederem à baixa de gravame sobre veículo automotor nos prazos legalmente fixados. - Deputada Leticia Aguiar - favorável. Voto em Separado do Deputado Jorge Caruso favorável à aprovação do projeto, na forma do substitutivo. - D.J.D.C., S.S., M.N.

2 - Projeto de lei 121/2019 - Deputado Roberto Engler - Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem veículo reserva similar nos casos de reparos que necessitem de mais de 8 (oito) dias úteis. - Deputada Leticia Aguiar - favorável - R.M., C.M., D.J.D.C.

Para deliberação:

Item 3 - Requerimento nº 020, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando que se faça convite ao sr. Diego Jorge Dzodan, representante legal de FACI. LY Soluções e Tecnologia Ltda., ou, na impossibilidade de sua presença, ao vice-presidente ou a diretor sênior, para informar e esclarecer quanto ao estabelecimento de valor de preferência e celeridade no atendimento aos consumidores e, ainda, sobre as reclamações de inúmeros consumidores envolvendo o não recebimento de mercadorias adquiridas da referida empresa.

Item 4 - Requerimento nº 021, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando que se faça convite ao sr. Paulo Sergio Kakinoff, administrador da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., ou, na impossibilidade de sua presença, ao vice-presidente ou a diretor sênior, para informar e esclarecer sobre oferta e compra de bilhetes aéreos, alterações de horários e cancelamentos de voos pela companhia, frente às inúmeras reclamações dos consumidores quanto à falta de observância das regras estabelecidas na legislação consumerista e em especial a atinente aos reembolsos e ao suporte ao passageiro com necessidade de assistência especial - PNAE.

Item 5 - Requerimento nº 022, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando que se faça convite ao sr. Jerome Paul Jacques Cadier, Presidente da empresa TAM Linhas Aéreas S.A., ou, na impossibilidade de sua presença, ao vice-presidente ou a diretor sênior, para informar e esclarecer sobre oferta e compra de bilhetes aéreos, alterações de horários e cancelamentos de voos pela companhia, frente às inúmeras reclamações dos consumidores quanto à falta de observância das regras estabelecidas na legislação consumerista e em especial a atinente aos reembolsos e ao suporte ao passageiro com necessidade de assistência especial - PNAE.

Item 6 - Requerimento nº 023, de 2021, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, solicitando que se faça convite ao Diretor-Presidente da CPFL Energia, ou, na impossibilidade, ao Diretor de Operações da empresa, para informar e esclarecer acerca do grande volume de reclamações sobre a dificuldade no pronto atendimento aos consumidores, bem como sobre a falta de informações nos canais de acesso aos serviços.

Item 7 - Requerimento nº 024, de 2021, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, solicitando que se faça convite ao Diretor-Presidente da Elektro, ou, na impossibilidade, ao Diretor de Operações da empresa, para informar e esclarecer acerca do grande volume de reclamações sobre a dificuldade no pronto atendimento aos consumidores, bem como sobre a falta de informações nos canais de acesso aos serviços.

Item 8 - Requerimento nº 025, de 2021, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, solicitando que se faça convite ao Diretor-Presidente da Enel Distribuição São Paulo, ou, na impossibilidade, ao Diretor de Operações da empresa, para informar e esclarecer acerca do grande volume de reclamações sobre a dificuldade no pronto atendimento aos consumidores, bem como sobre a falta de informações nos canais de acesso aos serviços.

Para ciência:

Item 9 - Ofício n.º 271/2021, enviado pelo Presidente da Câmara Municipal de Borborema, encaminhando cópia da Moção de Repúdio n.º 61/2021, aprovada pelos vereadores da Casa Legislativa desta municipalidade, com o objetivo de manifestar repúdio pela política de reajustes sucessivos e abusivos instituídos pela Petrobrás, que acarretam aumentos recorrentes nos preços dos combustíveis.

Item 10 - Ofício n.º 797/2021, enviado pelo Presidente da Câmara Municipal de Campos do Jordão, encaminhando cópia da Moção de Repúdio n.º 1.601/2021, aprovada pelos vereadores da Casa Legislativa desta municipalidade, com o objetivo de manifestar repúdio contra toda e qualquer forma de processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de são Paulo (SABESP), que resulte em perda do controle acionário ou de comando da empresa pelo Estado de São Paulo.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E

ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS

CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta Comissão, para uma Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 15/12/2021, quarta-feira, às 14:30 horas, no Ambiente Virtual, com a finalidade de apreciar a pauta anexa.

Membros Efetivos Membros Substitutos

Major Mecca PSL Agente Federal Danilo Balas Maurici PT Professora Bebel

Carlos Cezar PSB Rafael Silva

Marcos Zerbini PSDB Cezar

André do Prado PL Marcos Damasio

Altair Moraes REPUBLICANOS Jorge Wilson Xerife

do Consumidor

Delegado Olim PP Tenente Nascimento

Jorge Caruso MDB Professor Walter Vicioni

Alex de Madureira PSD Marta Costa

Douglas Garcia PTB ---

--- AVANTE Campos Machado

Sala das Comissões, em 10/12/2021.

Deputado Delegado Olim

Presidente

7ª Reunião Extraordinária

1 - Projeto de lei 17/2021 - Deputada Adriana Borgo - Institui regras para as visitas dos familiares dos internos do Presídio Militar Romão Gomes. - Deputado Douglas Garcia - favorável ao projeto e à emenda da CCJR

PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA

2 - Projeto de lei 1026/2019 - Deputado Coronel Telhada -(CONCLUSIVA) Denomina "CB PM Nilson Mikio Furuta Júnior" o 34º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em Bragança Paulista. - Deputado Altair Moraes - favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR

3 - Projeto de lei 153/2021 - Deputado Itamar Borges -(CONCLUSIVA) Denomina "Zulmira Fortes Gatto" a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - DDM, em Itanhaém. - Deputado Jorge Caruso - favorável, conclusivamente

4 - Moção 231/2019 - Deputado Major Mecca - (CONCLUSIVA) Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2018, que altera a Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para tornar obrigatória a inserção de um circuito eletrônico integrado ("chip") de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil. - Deputado Altair Moraes - favorável, conclusivamente

5 - Moção 91/2020 - Deputado Castello Branco - (CONCLUSIVA) Aplaude o Coronel Aviador Marcos Dias Marschall, Diretor do Parque de Material Aeronáutico de São Paulo - PAMA-SP, pela postura de enfrentamento aos impactos da COVID-19 que, sob a coordenação da Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico - DIRMAB, atingiu a marca de 10.000 máscaras de proteção facial, que serão distribuídas a diversas Organizações Militares da FAB e, por consequência, a servidores públicos civis nomeados no Ministério da Defesa, família militar, inativos, pensionistas e aposentados. - Deputado Maurici - favorável, conclusivamente

6 - Moção 112/2021 - Deputado Agente Federal Danilo Balas - (CONCLUSIVA) Aplaude os integrantes da equipe de Força Tática do 20º Batalhão de Polícia Militar do Interior, 2º Sgt PM Fabiano de Siqueira José, Sd PM Jarbas Junio da Silva Marcondes e Sd PM Fernando Felipe Camargo Lourenção, que salvaram um bebê recém-nascido engasgado, em São Sebastião, no Litoral Norte do Estado. - Deputado Carlos Cezar - favorável, conclusivamente

7 - Moção 118/2021 - Deputada Adriana Borgo - (CONCLUSIVA) Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que empreenda esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, de autoria do Sr. Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, apensado à Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009, que altera a redação do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal. - Deputado Marcos Zerbini - favorável, conclusivamente

8 - Moção 147/2021 - Deputado Major Mecca - (CONCLUSIVA) Manifesta veemente repúdio à lamentável declaração do dito "humorista" Bemvindo Pereira de Sequeira, em vídeo publicado nas redes sociais que, de forma ultrajante, desrespeita toda a Instituição da Polícia Militar. - Deputado Carlos Cezar - favorável, conclusivamente

9 - Moção 187/2021 - Deputado Tenente Nascimento -(CONCLUSIVA) Aplaude o Soldado PM Gabriel Costa Ramos (RE) por ter agido com extrema coragem e notável destreza na condução de uma moto aquática, salvando um surfista que encontrava-se em situação de extremo risco na praia de Pitangueiras, Guarujá, no último dia 19 de julho. - Deputado Altair Moraes - favorável, conclusivamente

10 - Moção 224/2021 - Deputado Castello Branco - (CONCLUSIVA) Aplaude a Delegacia da Capitania dos Portos, em São Sebastião, por suas tarefas de controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas à Segurança da Navegação, Defesa Nacional, Salvaguarda da Vida Humana e prevenção da Poluição Hídrica. - Deputado Altair Moraes - favorável, conclusivamente

11 - Moção 235/2021 - Deputado Coronel Nishikawa -(CONCLUSIVA) Aplaude os Policiais Militares Cabo Emmanuel Messias de Melo e Soldado Evandro Torres de Limas, ambos lotados na 2ª Companhia do 30º Batalhão da Polícia Militar, pelo pronto atendimento no socorro de um bebê de 11 meses trancado acidentalmente no interior de um veículo, no Município de Ribeirão Pires. - Deputado Maurici - favorável, conclusivamente

12 - Moção 247/2021 - Deputado Tenente Nascimento -(CONCLUSIVA) Aplaude os policiais civis do 11º Distrito Policial, na pessoa dos Delegados de Polícia Dr. Pietrantonio Minichilo de Araújo, Dr. Júlio Jesus Encarnação e Dr. Declayr Tavares Barcelos Júnior, do chefe dos investigadores, Nelio Peixoto de Brito, e dos agentes Cesar Rios Simplicio, Pedro Nemr Antar e Anderson Pereira Gomes, por terem logrado êxito na identificação dos autores do ato que incendiou a estátua do Borba Gato, em 24 de julho de 2021. - Deputado Marcos Zerbini - favorável, conclusivamente

13 - Moção 271/2021 - Deputado Castello Branco - (CONCLUSIVA) Aplaude o Sr. Adonis Lopes, piloto de helicóptero e Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro, que evitou uma possível tentativa de resgate de presos no Complexo Penitenciário de Gericinó, na zona oeste do Município do Rio de Janeiro. - Deputado Marcos Zerbini - favorável, conclusivamente

14 - Moção 274/2021 - Deputado Campos Machado -(CONCLUSIVA) Aplaude a Associação dos Investigadores do Estado de São Paulo - AIPESP pelos 24 anos de sua refundação e cumprimenta seu Presidente, Vanderlei Bailoni, por toda a dedicação, amor e história à Entidade, assim como pela autoria do livro "20 Anos de História da AIPESP". - Deputado Maurici -favorável, conclusivamente

15 - Moção 282/2021 - Deputada Adriana Borgo - (CONCLUSIVA) Aplaude a atuação do SD Claudinei Gomes dos Santos, do SD Serafim Matheus de Oliveira, do SD Reinaldo Aparecido de Jesus e do CB Eduardo Henrique Barroso Ferreira da Silva, do 34º BPM/I, na captura dos criminosos envolvidos na tentativa de assalto à agência dos Correios, em Bom Jesus dos Perdões. - Deputado Maurici - favorável, conclusivamente

16 - Moção 285/2021 - Deputado Agente Federal Danilo Balas - (CONCLUSIVA) Aplaude os policiais militares do 4º Grupamento do Corpo de Bombeiros pelo socorro à vítima do desabamento ocorrido no bairro Chácara Santo Antônio, região de Santo Amaro, em 21 de Setembro de 2021. - Deputado Major Mecca - favorável, conclusivamente

17 - Moção 288/2021 - Deputado Agente Federal Danilo Balas - (CONCLUSIVA) Aplaude os policiais militares do 2º Batalhão de Polícia Rodoviária que participaram da operação que apreendeu mais de onze milhões de reais em espécie, sem comprovação de origem, realizada no dia 30 de setembro de 2021, na Rodovia Raposo Tavares, km 561, em Presidente Prudente. - Deputado Altair Moraes - favorável, conclusivamente

18 - Moção 289/2021 - Deputado Agente Federal Danilo Balas - (CONCLUSIVA) Aplaude as policiais militares CB PM Graziela Costa Elias e SD PM Rosemary Bueno de Almeida Pedroso, do Centro de Operações da Polícia Militar - COPOM/ SP, pelo salvamento do bebê de 11 meses que corria risco de morte, em razão de asfixia. - Deputado André do Prado - favorável, conclusivamente

19 - Moção 295/2021 - Deputado Campos Machado -(CONCLUSIVA) Aplaude a Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo - AEPESP pelo aniversário de 60 anos, comemorado em 05 de outubro de 2021. - Deputado Marcos Zerbini - favorável, conclusivamente

20 - Moção 308/2021 - Deputado Castello Branco - (CONCLUSIVA) Aplaude os policiais militares da equipe da 2ª Cia do 44º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano pela atuação na operação que frustrou uma tentativa de golpe via transação PIX, ocorrida dia 25/09/21, em Guarulhos. - Deputado Douglas Garcia - favorável, conclusivamente

21 - Moção 311/2021 - Deputado Agente Federal Danilo Balas - (CONCLUSIVA) Aplaude os policiais militares do 5º Batalhão de Ações Especiais de Polícia - BAEP pela apreensão de grande quantidade de munições, granadas, carregadores de fuzil, coletes, óculos, capacetes, lanternas táticas e distintivos da Polícia Civil, em operação realizada no dia 7 de outubro de 2021, em Parelheiros, na Capital. - Deputado Major Mecca -favorável, conclusivamente

22 - Moção 316/2021 - Deputado Agente Federal Danilo Balas - (CONCLUSIVA) Aplaude o Sd PM Jonathan Gaspar Alves Pinheiro e o Sd PM Geovane Apolinário Correa Vieira, da 1ª Cia do 40º Batalhão de Policia Militar do Interior, pela apreensão de explosivos e drogas, em operação realizada no dia 02 de outubro de 2021, em Votorantim. - Deputado Altair Moraes -favorável, conclusivamente

23 - Moção 317/2021 - Deputado Gil Diniz - (CONCLUSIVA) Manifesta solidariedade à família do médico Claudio Marsili, vítima de latrocínio na cidade do Rio de Janeiro, em 19 de outubro de 2021. - Deputado Altair Moraes - favorável, conclusivamente

24 - Moção 331/2021 - Deputado Gil Diniz - (CONCLUSIVA) Aplaude a Polícia Militar de Minas Gerais pelo combate à quadrilha de assaltantes de banco que se encontrava no Município de Varginha, em 31 de outubro de 2021. - Deputado Douglas Garcia - favorável, conclusivamente

25 - Moção 335/2021 - Deputado Agente Federal Danilo Balas - (CONCLUSIVA) Aplaude os guardas civis municipais Marcos Gilberto Scudeler, Wellyngton Rodrigo dos Santos e Silvio Wagner dos Santos pela apreensão de cocaína durante patrulhamento realizado em 26 de outubro de 2021, em Sorocaba. - Deputado Major Mecca - favorável, conclusivamente

PARA DELIBERAÇÃO:

Item 26 - Requerimento CSPAP nº 8/21, do Deputado Douglas Garcia, para CONVITE aos membros da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, e da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, para que compareçam a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre o pedido de apuração da conduta dos Policiais Militares envolvidos na ação que culminou na morte de um dos criminosos que tentava realizar um arrastão no bairro do Ipiranga, em São Paulo, no dia 19/11/2021, pois foram acionados a Corregedoria da Polícia Militar e o Ministério Público para que seja apurada a conduta dos Policiais Militares, apesar de restar clara a legítima defesa no ocorrido.

PARA CIÊNCIA:

- Ofício s/nº da Câmara de São Caetano do Sul; ofício 384/21 da Prefeitura de Ilha Solteira; ofício s/nº da Câmara de Santo André; ofício s/nº da Câmara de Palestina; ofício s/ nº da Prefeitura de Palestina; ofício s/nº da Câmara de Campinas: todos encaminhando Moções de Apoio à Campanha Salarial Unificada de Valorização dos Policiais Paulistas (policiais militares, civis, científicos e penais).

CPI - BENEFÍCIOS FISCAIS

CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº 26, de 2021, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de "investigar atos de improbidade e ilegalidades praticados na concessão de benefícios fiscais que resultaram na renúncia de receitas no total de 115,5 bilhões de reais em dez anos, valor superior a mais de 16 bilhões de reais do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO (99,46 bilhões) e a mais de 36,47 bilhões de reais previsto no orçamento (R$ 79 bilhões), bem como o descumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às medidas de estimativa e compensação da renúncia de receita, a partir de 2008”, para uma Reunião a realizar-se no dia 16/12/2021, quinta-feira, às 10 horas, em Ambiente Virtual, com a finalidade de apreciar a pauta anexa.

Membros Efetivos Membros Substitutos

Castello Branco PSL Rodrigo Gambale

Paulo Fiorilo PT Maurici

Barros Munhoz PSB ---

Caio França PSB ---

Carla Morando PSDB Mauro Bragato

Edmir Chedid DEM Daniel Soares

Dirceu Dalben PL André do Prado

Delegado Olim PP Professor Kenny

Jorge Caruso MDB Léo Oliveira

Sala das Comissões, em 14/12/2021.

Deputado Paulo Fiorilo

Presidente

2ª Reunião da CPI - Benefícios Fiscais

1 - 06/12/2021 - Deputado Paulo Fiorilo - Requerimento n.º 01 - Solicita seja oficiada a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, para que responda aos questionamentos abaixo descritos, com o objetivo de subsidiar os trabalhos de investigação desta Comissão:

1.De 2008 a 2020, qual o montante de receitas renunciadas, em reais, pelo Estado de São Paulo com ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores)?

2. No período de 2008 até o presente momento, quais empresas e setores econômicos foram beneficiados com benefícios fiscais concedidas pelo Estado de São Paulo?

3. Quais critérios utilizados pelo Estado de São Paulo para a escolha das empresas e setores econômicos beneficiados?

4. Quais os resultados (econômicos, sociais, ambientais) e contrapartidas obtidos com os benefícios concedidas no período de 2008 até o momento?

5. Qual a metodologia de mensuração e avaliação de resultados dos benefícios fiscais concedidos?

- 06/12/2021

2 - 06/12/2021 - Deputado Paulo Fiorilo - Requerimento n.º 03 - Solicita seja oficiada a Presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que designe funcionário do quadro da Diretoria de Contas do Governador, divisão do Tribunal, responsável pela elaboração dos pareceres sobre renúncia de receitas que compõem os relatórios anuais de contas do governador, com a finalidade de que o responsável designado seja CONVIDADO para ser ouvido nesta Comissão. - 06/12/2021

3 - 06/12/2021 - Deputado Paulo Fiorilo - Requerimento n.º 04 - Solicita seja CONVIDADA a Sra. Elida Graziane Pinto, Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, para ser ouvida por esta Comissão. - 06/12/2021

4 - 06/12/2021 - Deputado Paulo Fiorilo - Requerimento n.º 05 - Solicita seja CONVIDADO o Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento, para ser ouvido por esta Comissão, a respeito da política de renúncia fiscal do estado de São Paulo e dos trabalhos no âmbito do Grupo de Trabalho criado pela Resolução SFP nº 28, de 19 de março de 2019, que institui Grupo para acompanhar Plano de Ação voltado ao aprimoramento dos controles relativos à renúncia de receitas decorrentes de benefícios fiscais. - 06/12/2021

5 - 06/12/2021 - Deputado Paulo Fiorilo - Requerimento n.º 06 - Solicita seja CONVIDADA a Sra. Secretária de Desenvolvimento Econômico, para ser ouvida por esta Comissão, a respeito da política de renúncia fiscal do estado de São Paulo e dos trabalhos desta secretaria no âmbito da Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo criada pela Portaria Conjunta das Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Secretaria da Fazenda e Secretaria de Planejamento e Gestão, de nº 1/2007. - 06/12/2021

6 - 07/12/2021 - Deputado Castello Branco - Requerimento n.º 07 - Solicita seja requisitada à Secretaria Estadual da Fazenda, relativamente ao período de 2008 a 2021, a relação de todas as Leis, Decretos e demais Atos Normativos que concederam crédito outorgado a pessoas jurídicas instaladas no Estado. - 07/12/2021

7 - 07/12/2021 - Deputado Castello Branco - Requerimento n.º 08 - Solicita seja formulado pedido de Informações ao Ministério Público Estadual (MPSP), referente às informações sigilosas ou não, de todas as investigações em curso e ações ajuizadas relativamente à concessão de incentivos fiscais a empresas instaladas no Estado. - 07/12/2021

8 - 07/12/2021 - Deputado Castello Branco - Requerimento n.º 09 - Solicita seja convocado o Senhor José Marcelo Braga Nascimento, advogado, ex-presidente da" filial chinesa "do LIDE (Grupo de Líderes Empresariais), para prestar esclarecimentos sobre a relação das empresas filiadas ao Grupo que possuem contratos com o Governo Estadual. - 07/12/2021

9 - 07/12/2021 - Deputado Castello Branco - Requerimento n.º 10 - Solicita a requisição de informações e documentos junto à Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado e à Secretaria Estadual da Fazenda, contendo a relação de todas as empresas que foram beneficiadas pelo incentivo fiscal oriundo do PROAC ICMS (Programa de Ação Cultural), bem como"os valores empregados por cada uma das empresas"em projetos da qual figurou como patrocinadoras no período 2008 a 2021. - 07/12/2021

10 - 07/12/2021 - Deputado Castello Branco - Requerimento n.º 11 - Solicita seja formulado pedido de informações e documentos junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP, de cópia de processos relativos a análises e investigações sobre concessão e à utilização de incentivos fiscais no Estado, relativas ao período 2008 a 2021. - 07/12/2021