Página 1069 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2021

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Advogado (s): EDUARDO PIMENTEL GOMES GONCALVES (OAB:BA44510-A)

APELADO: Pedro Nascimento Boaventura e outros

Advogado (s):

DECISÃO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por Pedro Nascimento Boaventura contrariamente à sentença de id 20164896, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Feira de Santana, que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0506556-07.2017.8.05.0080, concedeu a ordem, tornando definitiva a liminar. Sem custas ou honorários.

Em suas razões (id 20164910), em apertada síntese, o apelante alega que a sentença deixou de apreciar o pedido, requerido na Inicial, para que o Município se abstenha de praticar a apreensão do veículo. Pugna pelo provimento do recurso.

Sem contrarrazões (id 20164923).

É o relatório. Decido.

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contrariamente à sentença que, nos autos do mandado de segurança, concedeu a ordem, tornando definitiva a liminar. Sem custas ou honorários.

Inicialmente, em sede de necessário reexame merece manutenção a sentença que determinou a liberação de veículo irregularmente apreendido.

Nesse diapasão, há que se reconhecer que o ato do ente municipal se deu com base em Legislação infralegal, sendo escorreito o fundamento do Juiz sentenciante, haja vista que a Lei Municipal n.º 2.217/01, com as alterações promovidas pelas Leis 2.331/02, 2.421/13 e 3.447/14, invadiu a competência privativa da União, tornando-a inconstitucional, razão pela qual o auto de infração é nulo, vez que foi maculado pelo vício de forma.

Acerca da matéria, os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça da Bahia:

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. MULTA. ILEGALIDADE. SÚMULA 510 DO STJ. APREENSÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.855/2019. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A apreensão de veículo como meio coercitivo para pagamento de tributos, sob fundamento de que o proprietário realiza transporte irregular de passageiros, constitui conduta vedada em nosso ordenamento jurídico, por desrespeitar o direito de propriedade sobre o veículo, devendo a Administração se valer do meio próprio de cobrança. 2. À luz da jurisprudência consolidada no STJ, dispõe a edição do verbete nº 510 que “A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 3. O próprio Código de Trânsito Brasileiro, à época da apreensão, estabelecia em seu art. 231, VII a simples retenção do veículo, para transporte irregular. 4. Não se desconhece que o citado dispositivo normativo foi alterado pela Lei nº 13.855, de 08/07/2019, passando a estabelecer como punição a “remoção do veículo”, além da modificação da gravidade de média para gravíssima, todavia, o veículo do impetrante foi flagrado em transporte irregular de passageiros antes da vigência da referida lei, e, por tratar-se de mera retenção, não é necessário o prévio recolhimento de multas e despesas administrativas para a liberação, bastando a regularização do vício, como informa o artigo 270 do Código de Trânsito Brasileiro. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Classe: Reexame Necessário, Número do Processo: 0501591-49.2018.8.05.0080, Relator (a): ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 23/09/2021)

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. ART. 231, INCISO VIII, DO CTB. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SÚMULA Nº 510 DO STJ. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o enunciado da Súmula nº 510 do STJ, “A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas”. 2. Neste sentir, deve ser mantida a sentença concessiva da segurança, para determinar que os Impetrados se abstenham de apreender o veículo descrito na exordial, em decorrência da eventual prática de transporte irregular de passageiros. 3. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (Classe: Reexame Necessário,Número do Processo: 0503451-56.2016.8.05.0080, Relator (a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado em: 22/04/2020).

Nesse mesmo sentido, editou a Súmula 510 do STJ que estabelece: “A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas”.

Portanto, diante do exposto verifica-se que o transporte irregular de passageiros, configura infração de trânsito que impõe somente a pena de multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo até que se resolva a irregularidade, e não a sua apreensão.

A sentença revela-se escorreita, apresentando-se correta quanto à fundamentação e à ordem mandamental, porquanto estribadas nas provas apresentadas e nos textos legais atinentes ao caso, devendo ser mantida.

Desta forma, acertada a suspensão dos efeitos das Leis Municipais de n.º 2.331/2002, 2.421/2003 e 3.477/2014, por se imiscuírem em matéria de competência privativa da União, a teor do art. 22, XI, da Constituição Federal.