Página 2402 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2021

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SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL ajuizada por VANDELENA SANDRA GUIMARÃES DOS SANTOS em face de JOVENTINA FERREIRA DOS SANTOS, NATALI FERREIRA DOS SANTOS e MAGALI FERREIRA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Aduz a requerente que “é filha de LOURIVAL ALMEIDA DOS SANTOS, falecido no dia 23/04/2012, conforme certidão de óbito, ora exibida, provando a sua filiação através da certidão de nascimento em anexo. As rés, esposa e filhas do falecido Lourival Almeida dos Santos, promoveram o inventário por escritura pública no Cartório de Tabelionato de Notas do Município e Comarca de Angical. Neste inventário a autora, uma vez que somente em setembro de 2016 teve sua filiação reconhecida como sendo seu genitor o inventariado, não participou da partilha realizada entre as rés sob os bens objeto do inventário, no valor de R$ 64.684,50 (sessenta e quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos)”. Foi deferida os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 6042382). Foi juntado petição (ID 23358445), comunicando o falecimento da autora e requerendo a habilitação dos herdeiros VANDERLANE DIVINA GUIMARÃES, VANDERLEA LEILA GUIMARÃES, VANDERLEI SANDRO GUIMARÃES e AUDEMIR PEREIRA DA SILVA. Foi realizada audiência de conciliação (ID 23449613), não havendo acordo pelas partes. A parte requerida apresentou contestação (ID 25100521), alegando preliminar de decadência/prescrição, tendo em vista que ultrapassado o lapso temporal de um ano, tem-se por decadente o direito de anulabilidade de partilha, ora requerido; preliminar de inépcia da petição inicial, inobservância da petição aos requisitos do art. 330, CPC; preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, os requeridos alegam que a nulidade da partilha só pode ser suscitada diante de nulidade que invalidem o negócio jurídico, quais sejam: incapacidade, objeto ilícito (Art. 166 CC), coação (Art. 151 CC), dolo (Art. 145 CC), erro (Art. 138 CC), estado de perigo (Art. 156 CC), lesão (Art. 157 CC), fraude contra credores (Art. 158 CC), ou, simulação (Art. 167 CC). Todavia, nenhuma das referidas possibilidade foi apresentada, pelo contrário, os autores apenas suscitou uma série de irresignações incapazes de conduzir uma partilha à nulidade. Portanto, totalmente improcedentes os pedidos ventilados na inicial, razão pela qual conduz sua imediata extinção. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 42165538), requerendo que seja rejeitada a frágil argumentação apresentada na contestação das Ré, julgando procedente o pedido inicial, condenando as Rés no pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte autora apresentou alegações finais (ID 46995193), alegando que os requeridos, conforme petição de ID 23994805, não se opuseram ao pedido de habilitação dos sucessores. Que não houve manifestação contrária, e ainda os documentos juntados nos eventos de ID 23358392 e seguintes e ainda ID 23573937 e seguintes, requer o julgamento deste pedido, determinando o reconhecimento dos sucessórios como parte legitima figurar no polo ativo desta demanda, determinando por consequência o prosseguimento do feito quanto ao pedido principal. Que a contestação trazida pelas requeridas quanto ao pedido principal não merece prosperar, vez que igualmente carecedora de fundamentos fáticos e jurídicos, denotando apenas o intuito de defender o indefensável com meras alegações desprovidas de amparo legal, sendo em tese, peça procrastinatória, ficando também totalmente impugnados os documentos juntados, ratificando os Autores, os termos da inicial, protestando pela procedência da ação, por medida da mais lídima justiça. A parte requerida apresentou alegações finais (ID 48796723), reiterando a procedência da DECADÊNCIA/ OU PRESCRIÇÃO devido ao lapso temporal transcorrido de um ano. Extinguiram-se o direito dos Autores de anular a partilha. De igual sorte a de ser acolhida a procedência reconhecendo a INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, pois restou demonstrado a faltar pedido ou causa de pedir e pedido indeterminado, fatos que conduzem. As requeridas pugnam pela IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA, alegando a AUSÊNCIA DE NULIDADE – PRESCRIÇÃO. Haja vista, trata-se, portanto, de matéria preclusa, configurando coisa julgada que não merece reparo, conforme precedentes já informados em sede de contestação. Instado a se manifestar, o Ministério Público requer, por seu agente signatário, seja determinada a sua EXCLUSÃO do presente processo, tendo em vista a desnecessidade de Intervenção Ministerial no presente feito, pelo que deixa de lançar parecer aos autos (ID 118623893). Vieram os autos concluso. É o breve relatório, Passo a decidir. As preliminares suscitadas pela ré não se sustentam. Primeiramente, anoto que não há que se falar em ocorrência de prescrição. A ação de petição de herança é aquela proposta pelo herdeiro que não participou de um inventário e da consequente partilha, com o objetivo de reivindicar seu direito sucessório de receber seu quinhão hereditário dos demais herdeiros (artigo 1.824 e seguintes do Código Civil). A jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo de um ano previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil apenas é aplicável ao herdeiro que participou da partilha. Para o herdeiro excluído da partilha, deve ser aplicado o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com termo inicial a partir da data do trânsito em julgado do reconhecimento da herdeira como filha do falecido na ação de investigação de paternidade. Neste sentido: “DIREITO CIVIL.TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA EM RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE PATERNIDADE. Na hipótese em que ação de investigação de paternidade post mortem tenha sido ajuizada após o trânsito em julgado da decisão de partilha de bens deixados pelo de cujus, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade, e não o trânsito em julgado da sentença que julgou a ação de inventário. A petição de herança, objeto dos arts. 1.824 a 1.828 do CC, é ação a ser proposta por herdeiro para o reconhecimento de direito sucessório ou a restituição da universalidade de bens ou de quota ideal da herança da qual não participou. Trata-se de ação fundamental para que um doutrinário, não há falar em petição de herança enquanto não se der a confirmação da paternidade. Dessa forma, conclui-se que o termo inicial para o ajuizamento