Página 2052 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Dezembro de 2021

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como a requerente desconhece de sua totalidade, apreciarei o pedido de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça após apresentadas as Primeiras Declarações. 2. ?Juízo 100% Digital? A Requerente aderiu ao ?Juízo 100% Digital?. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Desse modo, emende-se a inicial para fornecer os dados necessários para localização e realização da citação da parte requerida por meio eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito por meio do sistema PJe. Observe a Secretaria que se não cumpridos os requisitos acima, retifique-se a autuação para que o feito tramite de forma regular pelo sistema PJE. 3. Intimação do Cônjuge Supérstite A lei processual civil estabelece uma ordem legal para fins de nomeação de inventariante. Dispõe o art. 617, do CPC: ?Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.? Vê-se que a preferência legal é do cônjuge sobrevivente. A despeito do seu caráter preferencial, essa ordem não pode ser desconsiderada a não ser em hipóteses devidamente justificadas. Nas palavras de Vicente Greco Filho: ?Como se vê da própria redação do texto legal, é clara a ordem preferencial de nomeação, de modo que o juiz, salvo relevante razão de direito (p. ex., incapacidade ou inidoneidade da pessoa), não pode violá-la. A nomeação de pessoa fora de ordem pode gerar impugnação do interessado e decisão do juiz, a qual é agravável de instrumento?. (Direito Processual Civil Brasileiro, Saraiva, 3º Volume,16ª ed., p. 245). Assim, do narrado na inicial, considerando que a viúva está na posse e administração dos bens de seu falecido marido, e não havendo motivos a princípio para que a ordem legalmente estabelecida seja afastada, intime-se MARIA MAGALHÃES MOREIRA no endereço indicado na inicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretende ser nomeada inventariante dos bens deixados em razão do falecimento de seu marido. 4. Da tutela de urgência Do que consta dos documentos dos bens imóveis juntados aos autos, verificase que parte dos bens foram adquiridos antes do casamento (antes de 2005), quando, de acordo com o alegado na inicial, o falecido convivia em união estável com o cônjuge supérstite, e outra parte dos bens foram adquiridos na constância do casamento. A tutela de urgência é medida excepcional por meio da qual se antecipam os efeitos jurisdicionais pretendidos, fundamentando-se em um juízo de probabilidade, vale dizer, na mera aparência de que o direito requerido exista. Para sua concessão é necessário que estejam presentes todos os requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo leciona Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim: "É pelo procedimento do inventário e partilha que se formaliza a transmissão dos bens do de cujus aos seus sucessores" (Inventários e Partilhas: Direito das sucessões: teoria e prática, Euclides Benedito de Oliveira, Sebastião Luiz Amorim, 25º ed. rev. e atual. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2018, pág. 275). Assim, o procedimento especial do inventário configura meio pelo qual serão partilhados os bens do falecido aos seus sucessores. Qualquer questão fática que dependa de provas, a serem discutidas ou pesquisadas com mais profundidade deverão ser discutidas em juízo próprio que não o sucessório. A respeito do tema, o TJDFT assim se pronunciou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VIÚVA MEEIRA. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. ITCD. CONTRIBUINTE. HERDEIRO OU LEGATÁRIO. PAGAMENTO DE MENSALIDADES DE CLUBE PELA INVENTARIANTE. DÍVIDA DO FALECIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS NO JUÍZO DE INVENTÁRIO. VIA INADEQUADA. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O casamento da ré seguiu o regime obrigatório de separação legal de bens determinado pelo art. 1641 do Código Civil. De acordo com o Enunciado nº 377 da Súmula do STF, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. 2. Consoante a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça,"embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que o regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforço comum, o que equivale à aplicação do regime da comunhão parcial."(STJ, REsp n. 1171820/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 07-12-2010). 3. Em caso de sucessão causa mortis a responsabilidade tributária deve recair sobre o sucessor (herdeiro ou legatário). 4. O art. 35, parágrafo único, do Código Tributário Nacional dispõe que nas"transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quanto sejam os herdeiros ou legatários". 5. As questões que dependam de dilação probatória devem ser discutidas e solucionadas em Juízo Cível, pois a ação de inventário e partilha limita-se a apuração dos bens deixados pelo falecido. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1026149, 20160020476995AGI,

Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/6/2017, publicado no DJE: 27/6/2017. Pág.: 273/281). Do que consta dos autos não há, até o momento, elementos a indicarem que o falecido vivia em união estável com o cônjuge supérstite, o que, se for impugnado pelo cônjuge supérstite, demandará as vias ordinárias pelos demais herdeiros (art. 612 do CPC). Em relação aos bens adquiridos na constância do casamento, ainda que o regime de casamento tenha sido o da separação de bens, tal regime deu-se por imposição da lei, e, nesse sentido, os bens que foram adquiridos na constância do casamento presume-se o esforço comum, o que, se for impugnado pelo cônjuge supérstite, também demandará as vias ordinárias, e nesse sentido, os valores de bens eventualmente alienados nessa condição, deverão ser ressarcidos ao espólio em sua integralidade, pois a regra é que o meeiro e os herdeiros possam dispor dos bens do espólio apenas após a homologação da partilha. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida eis que não demonstrado a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo. Apreciarei o pedido de quebra de sigilos bancário e fiscal do falecido e do cônjuge supérstite, oportunamente, ao apreciar as Primeiras Declarações. P.I. Guará-DF, 14 de dezembro de 2021 00:03:33. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juíza de Direito

N. 0707165-14.2021.8.07.0014 - INTERDIÇÃO/CURATELA - A: ANA ELITE DA SILVA SOARES. Adv (s).: DF67.825 - ANNE CAROLINNY MENEZES DE AZEVEDO TURRI, SE643 - JOAO MARCOS FONSECA DE MELO, SE5214 - JULIANA BRITTO MELO. R: SEBASTIANA ALVES DA SILVA SOARES. Rep (s).: ANA ELITE DA SILVA SOARES. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ANA ELITE DA SILVA SOARES. Adv (s).: SE5214 - JULIANA BRITTO MELO, DF67.825 - ANNE CAROLINNY MENEZES DE AZEVEDO TURRI, SE643 - JOAO MARCOS FONSECA DE MELO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0707165-14.2021.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO 1. Defiro por mais 10 (dez) dias a dilação do prazo para a Requerente dar integral cumprimento ao determinado no despacho ID. 108713272, na forma pugnada pela Requerente. 2. Cumprida a determinação, abra-se nova vista ao parquet. P. I. Guará-DF, 14 de dezembro de 2021 00:28:10. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juíza de Direito

N. 0708346-50.2021.8.07.0014 - GUARDA DE FAMÍLIA - Adv (s).: DF63098 - MATHEUS NACACIO RICARDO SIMAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0708346-50.2021.8.07.0014 Classe judicial: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) DECISÃO 1. Retifique a Secretaria o cadastro processual a fim de incluir a genitora da menor, Shirley de Mendonça Brito Brandizzi, no polo ativo da demanda, uma vez que pretende discutir a guarda e a regulamentação do regime de convivência da criança. 2. Para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, em face do