Página 3642 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2021

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o caso dos autos, pois o valor dos bens transferidos não supera o capital social da pessoa jurídica adquirente. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5579564-16.2018.8.09.0134, Rel. Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021)

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTERVIVOS. ITBI. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. (ARTIGO 156, I, § 2º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO E DAS COTAS DOS SÓCIOS RESPECTIVOS. IMUNIDADE QUE ALCANÇA SOMENTE O LIMITE DO CAPITAL E DAS COTAS INTEGRALIZADAS COM IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO DO EXCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

1. A imunidade tributária prevista na primeira parte do inciso IIdo § 2º do artigo 156, da Constituição Federal, impede a incidência do imposto de transmissão de bens imóveis intervivos, somente sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social. 2. Sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o valor do capital subscrito, incidirá a tributação pelo ITBI, uma vez que a imunidade, conforme a jurisprudência do STF em sede de repercussão geral, Tema 796, está voltada ao valor destinado à integralização do capital social, que é feita quando os sócios quitam as quotas subscritas, não podendo, a pretexto de criar-se uma reserva de capital, imunizar o valor dos imóveis excedentes às quotas subscritas ao arrepio da norma constitucional e em prejuízo ao Fisco municipal. 3. Não cabe conferir interpretação extensiva à imunidade do ITBI, de modo a alcançar esse excesso entre o valor dos imóveis incorporados e o limite do capital social a ser integralizado. 4. Sobre o valor incorporado que excede o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do sócio respectivo, haverá incidência do tributo . REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA. (TJGO, Reexame Necessário Cível 5448121-05.2019.8.09.0134, Rel. Des (a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2021, DJe de 26/01/2021)

c) Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS e DOU-LHES PROVIMENTO para reformar a sentença e cassar a segurança anteriormente concedida.