Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Dezembro de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2495 ano XI quarta-feira, 15 de dezembro de 2021

CPF n. XXX.252.482-XX.

RELATOR: Conselheiro Substituto Omar Pires Dias.

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATO DE PESSOAL SUJEITO A REGSITRO. A SERVIDORA NÃO FAZ JUS A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. DA EC N. 41/03, POR TER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS 31.12.2003. RETIFICAÇÃO DO ATO

CONCESSÓRIO. BAIXA EM DILIGÊNCIA. SANEAMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0204/2021-GABOPD

1. Trata-se da apreciação, para fins de registro do Ato Concessório de Aposentadoria n. 818, de 8.7.2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 140, em 31.7.2019 (ID=1048629), de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição da servidora Edinê Cristina Lagassi Soares ,

inscrita no CPF n. XXX.920.332-XX, no cargo de Professora, Classe C, Referência 06, carga horária 40 horas semanais, cadastro n. 300051486, do quadro de

pessoal do Estado de Rondônia, sendo proventos integrais, com base na última remuneração e paridade, conforme artigo 6º da Emenda Constitucional nº

41/2003, c/c os artigos 24, 46 e 63 da Lei Complementar nº 432/2008.

2. A Coordenadoria Especializada em Atos de Pessoal, em análise exordial (ID=1060046), considerou que a servidora faz jus à aposentadoria nos moldes delineados e sugeriu que o ato fosse considerado apto a registro, in verbis:

3. Conclusão

16. Analisando os documentos que instruem os autos constata-se que a Senhora Edine Cristina Lagasse Soares, faz jus a ser aposentada voluntariamente, com proventos integrais e com paridade, nos termos do Artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c os artigos 24, 46 e 63 da Lei Complementar nº 432/2008.

4. Proposta de Encaminhamento

17. Por todo o exposto, sugere-se: seja o ato considerado APTO a registro, nos termos delineados na alínea b, do inciso III, do art. 49, da Constituição do

Estado de Rondônia, c/c o inciso II, do art. 37, da Lei Complementar nº 154/96 e inciso II, do art. 54 do Regimento Interno, desta Corte de Contas

3. O Ministério Público de Contas não se manifestou nos autos por força do Provimento n. 001/2020 da Procuradoria Geral do mencionado Parquet de Contas.

4. Assim é como os autos se apresentam. Decido.

5. O presente processo trata da concessão de aposentadoria em favor da servidora Edinê Cristina Lagassi Soares e, nos moldes em que se

mostra, deve retornar à origem para fim de saneamento do feito.

6. Trata-se de aposentadoria pelo desempenho em funções de magistério, com proventos integrais, com paridade e extensão de vantagens, na

forma do artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c os artigos 24, 46 e 63 da Lei Complementar nº 432/2008.

7. Embora o Corpo Técnico tenha relatado que o ato estaria apto a registro, a servidora não faz jus a regra do a regra do art. , incisos I, II, III e IV da EC n. 41/2003, tendo em vista que ingressou no serviço público de forma ininterrupta em 1º.4.2004.

8. Explico. O artigo da EC n. 41/03 dispõe que, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 40 da

CF/88, o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de sua publicação - 31 de dezembro de 2003 , poderá aposentar-se com proventos

integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando vier a preencher,

cumulativamente, as condições de idade, tempo de contribuição e tempo de serviço público, além do tempo de carreira e de efetivo exercício no cargo da

aposentadoria:

Art. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no

cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da

Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;

II -trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III -vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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