Página 1533 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Dezembro de 2021

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Jaguaruna

Prefeitura

LEI 2044- PROÍBE O TRANSPORTE DE CASA DE MADEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA E REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.536, DE 17 DE MARÇO DE 2014

Publicação Nº 3473176

LEI Nº 2.044, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 PROÍBE O TRANSPORTE DE CASA DE MADEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA E REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.536, DE 17 DE MARÇO DE 2014 LAERTE SILVA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inciso V da Lei Orgânica Municipal, Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibido o transporte de casas de madeira nas Rodovias do Município de Jaguaruna, com destinação para áreas urbanas, localizadas nos balneários da orla marítima do Município. Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal n. 1.536, de 17 de março de 2014, que “Disciplina o transporte rodoviário de casas de madeira nas Rodovias Municipais e dá outras providências”. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Jaguaruna, 14 de dezembro de 2021. LAERTE SILVA DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se.

DANTE MARIGA DE TAUNAY GENTIL SECRETÁRIO DE GOVERNO

LEI 2045- "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO MUSICAL AMOR À PÁTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicação Nº 3473263

LEI Nº 2.045, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO MUSICAL AMOR À PÁTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."LAERTE SILVA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inciso V da Lei Orgânica Municipal, Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração com a Associação Musical Amor à Pátria, CNPJ nº 83.600.064/0001-50, do município de Jaguaruna, objetivando o repasse de recursos financeiros para a manutenção dos instrumentos musicais e continuidade das atividades da entidade, aulas de músicas e aquisições. Parágrafo único. A colaboração financeira da Municipalidade para o exercício de 2021 será no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em parcela única. Art. 2º Para celebração do termo de colaboração de que trata esta Lei, aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 13019/14 no que couber. Art. 3º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação do repasse no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento, junto ao Setor de Parcerias e Repasses do Município, conforme o Plano de Trabalho e Aplicação apresentado. Art. 4º Para receber o valor constante da presente Lei a entidade deverá estar devidamente regularizada e legalizada perante os órgãos Federal, e/ou Estadual e/ou Municipal. Art. 5º Para a consecução desta Lei as despesas correrão por conta da seguinte dotação do orçamento vigente: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 06.02- DEPARTAMENTO DA CULTURA 06.02.13.392.0010.2.021-3.3.50.00.00.00.00.00.0080- (94)- Aplicações Diretas R$ 100.000,00 Parágrafo único- Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s):

03- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.01- DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTOS E RECURSOS HUMANOS 03.01.04.122.0002.2.005-3.1.90.00.00.00.00.00.0080- (13)- Aplicações Diretas R$ 100.000,00

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.