Página 993 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Dezembro de 2021

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ADV: EDSON BRITO DE CHAVES (OAB 28842/CE) - Processo 0050563-03.2021.8.06.0104 - Divórcio Consensual -Dissolução - REQUERENTE: S.M.S. e outro - Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Divórcio Direto Consensual proposta por MARIA GLAUCILENE SOUSA e SAMUEL MOURA DOS SANTOS, já qualificados na inicial, requerendo a homologação do acordo firmado quanto ao divórcio, guarda e visita dos filhos menores Paulo Jhonatas Sousa dos Santos e Clara Melissa Sousa dos Santos. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 8/17. Em parecer, opinou o Representante do Ministério Público pela homologação do acordo, conforme consta às fls. 22/23. Após, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas. Insta apontar que a vontade das partes sempre demonstra a melhor solução para um litígio, já que reflete o ideal de justiça de cada um. Ademais, os direitos dos menores foram preservados. De igual forma, observo que houve acordo quanto à guarda e regime de visitas. No mais, tendo a inicial sido subscrita pelos interessados, a homologação do divórcio é impositiva, sobretudo, quando se tem em vista que, desde a edição da Emenda Constitucional nº 66/2010, não mais se exige prazo prévio de 2 (dois) anos de separação para decretação do divórcio. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes às págs. 5/7 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante disposto no artigo 487, III, b, do CPC. Sem custas ou honorários, haja vista a gratuidade da justiça. Expeça-se mandado de averbação ao cartório competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expedientes Necessários. Itarema/CE, 13 de dezembro de 2021. Bruno Leonardo Batista de Medeiros Santos Juiz Substituto - Respondendo

ADV: MARIA EDNA GOMES DE LIMA (OAB 13966/CE) - Processo 0050568-25.2021.8.06.0104 - Divórcio Consensual -Dissolução - REQUERENTE: A.M.O. e outro - Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Divórcio Direto Consensual proposta por MOISÉS MORAES DE SOUSA JÚNIOR e MARIA ADRIANA MARQUES DE OLIVEIRA, já qualificados na inicial, requerendo a homologação do acordo firmado quanto ao divórcio, guarda e visita do filho menor MIGUEL OLIVEIRA MORAES. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 4/14. Em parecer, opinou o Representante do Ministério Público pela homologação do acordo, conforme consta às fls. 19/20. Após, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas. Insta apontar que a vontade das partes sempre demonstra a melhor solução para um litígio, já que reflete o ideal de justiça de cada um. Ademais, os direitos do menor foram preservados. De igual forma, observo que houve acordo quanto à guarda, regime de visitas e pensão devida ao filho menor. No mais, tendo a inicial sido subscrita pelos interessados, a homologação do divórcio é impositiva, sobretudo, quando se tem em vista que, desde a edição da Emenda Constitucional nº 66/2010, não mais se exige prazo prévio de 2 (dois) anos de separação para decretação do divórcio. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes às págs. 1/3 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante disposto no artigo 487, III, b, do CPC. Sem custas ou honorários, haja vista a gratuidade da justiça. Expeça-se mandado de averbação ao cartório competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expedientes Necessários. Itarema/CE, 13 de dezembro de 2021. Bruno Leonardo Batista de Medeiros Santos Juiz Substituto - Respondendo

ADV: ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA (OAB 38528/CE) - Processo 0050609-26.2020.8.06.0104 (apensado ao processo 0050297-16.2021.8.06.0104) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: Beachlife Imóveis do Brasil Ltda - BEACHLIFE IMÓVEIS DO BRASIL LTDA (qualificada nos autos) formulou, em às fls.990/995, pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, em desfavor do MUNICÍPIO DE ITAREMA, aduzindo a parte autora, em suma, a ilegalidade do ato administrativo de interdição do empreendimento Windvillage, localizado na Ilha do Guajiru, em Itarema/CE, de sua propriedade. Sustenta que existem poços construídos desde o ano 2008, para o fornecimento de água do empreendimento. Diz que, ao longo do tempo, a parte requerente teria apenas realizado manutenção dos poços de modo a atender às exigências de funcionamento do condomínio Sustenta que os poços não obstruiriam o passeio público à frente do estabelecimento, como alegado no auto de embargo entregue pela promovida em 20/10/2021. Em face disso, o requerente, em novo pedido de tutela de urgência, em suma, argui a ilegalidade dos atos administrativos de interdição de poços que forneceriam água ao empreendimento Windvillage, e de retirada das cadeiras de frente ao condomínio. À fl. 1024, foi determinada a intimação da parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de fls. 990/995. Às fls. 1029/1035, o MUNICÍPIO DE ITAREMA consignou que o autor estaria construindo poços e ocupando a faixa de passeio público de forma desordenada, além da estrutura da tampa de alvenaria se encontrar superior a 40cm, ultrapassando o padrão permito. Indaga ainda, o desrespeito por parte do autor às lei do Município de Itarema/CE. Às fls. 1041/1052, BEACHLIFE IMÓVEIS DO BRASIL LTDA informou que o Condomínio Windvillage encontra-se sem o abastecimento de água há 34 (trinta e quatro) dias, utilizando-se da contratação de carro-pipa, demandando um alto custo a ser desembolsado para o fornecimento de água necessário às atividades básicas do cotidiano. Breve relato. Decido. Inicialmente, observo que o CPC de 1973 consagrava, em seus arts. 797, 798 e 799, o poder geral de cautela do magistrado, que expressamente compreendia a concessão de medidas cautelares ex officio, em situações excepcionais, uma vez presentes os pressupostos de seu deferimento, podendo o julgador para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos. Embora o Código de Processo Civil em vigor não contenha dispositivo tão explícito, não se pode negar ao magistrado o manejo do poder geral de cautela para, diante de circunstâncias excepcionais, deferir providências assecuratórias a fim de resguardar o direito ou bem objeto da demanda, evitando-lhe grave dano ou mesmo seu perecimento, como se depreende do art. 77, VI e § 2º, c/c o art. 139, III, e arts. 294, 297, 300 e 301 do CPC. Com efeito, se, em relação à tutela antecipada (tutela provisória que é satisfativa e, portanto, mais gravosa), sob a égide da Lei Processual anterior, na qual havia disposição expressa condicionando o seu deferimento a pedido da parte, a jurisprudência já admitia a concessão de ofício ante circunstâncias excepcionais, com mais fortes razões, deve-se admitir, em situações peculiares, a concessão de medidas cautelares de ofício diante do silêncio da lei, a fim de evitar lesão, dano ou perecimento do bem ou direito litigioso. Compulsando os autos, observo que o autor juntou fotografias às fls.1001/1012 e 1055/1060, onde demostram numa primeira análise, que a área embargada, na qual se encontram localizados os poços de água, não se situa em via pública. Ademais, observa-se, numa análise perfunctória das fotografias acostadas pelo autor, mormente por aquela coligida pelo próprio MUNICÍPIO DE ITAREMA, à fl. 1037, que os poços de água se encontram, em área aparentemente situada por detrás do empreendimento. Assim, a menos numa visão superficial, não aparenta ser área de domínio público. No mais, levando em conta o alegado pelo requerente, entendo por verossímil que o estabelecimento tenha se utilizado desses poços de água já há tempo significativo. De outro lado, diante das proximidade de fim de ano, e levando em conta a atividade de turismo desempenhada no local, entendo por bem deferir, em parte, a liminar requestada, para determinar que a promovente instale, às suas expensas, os poços de água, com base no poder geral de cautela, sobretudo para evitar prejuízos que serão notoriamente infligidos à parte requerente, caso esta venha a ter fechar as portas do estabelecimento no período de festas de fim de ano. Relativamente aos pleitos ressarcimentos das despesas que, por ventura, advirão da instalação de eventuais novos poços pela promovente e aquelas realizadas na suposta contratação de carros-pipa, entendo por ora incabível o deferimento, uma vez que a tutela que ora se defere é meramente acautelatória, não se cuidando, portanto, de decisão antecipatória do mérito. A higidez ou não dos embargos à obra efetivados pelo ente municipal só será verificada após o contraditório judicial. Cabível ainda acolher o pedido de autorização