Página 815 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Dezembro de 2021

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exercício da dignidade humana.

A centralização da pessoa humana na ordem econômica é fruto de evolução histórica em que a visão antropocêntrica avolumou-se até positivar-se no atual texto Constitucional. A propósito, trago à baila o art. 157 da Constituição de 1967, verbis:

Art. 157 - A ordem econômica tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios:

I - liberdade de iniciativa;

II - valorização do trabalho como condição da dignidade humana;

III - função social da propriedade;

IV - harmonia e solidariedade entre os fatores de produção;

V - desenvolvimento econômico;

Veja-se, pois, sob a égide da Constituição revogada, a ordem econômica tinha por fim realizar justiça social e disciplinava os princípios, sem maior ênfase e força normativa como se vislumbra atualmente.

Não por outra razão, como forma de manter a coesão sistêmica da Constituição e demonstrar o compromisso do Constituinte Originário com a saudável e civilizada relação entre empresa e trabalhador, o art. 200, VIII, da Carta, inovadoramente inseriu o local de trabalho no conceito de meio ambiente. Desse modo, deve-se cuidar para manutenção de um meio ambiente do trabalho equilibrado.

Ante tal contexto normativo, é possível analogicamente verificar na Lei 6.938/81, art. , III, a, b, a degradação do meio ambiente laboral quando há alteração da qualidade da convivência, do bemestar, bem como quando as táticas de gestão empresarial tornamno prejudicial à integridade psicológica e emocional.

Assim, não obstante o empregador tenha o poder diretivo, este não é ilimitado, nem autoriza a utilização de maneira desrespeitosa.

A testemunha Sr. Diego Souza, indicada pelo autor, afirmou em relação ao Sr. André superior hierárquico do autor "André tinha cisma ora com um, ora com outro; André mandava no final do mês os funcionários que estavam certificados, ele colocava no grupo que no mês a meta não foi alcançada por causa de alguns funcionários, apontando nome do funcionário, inclusive o autor ; os melhores de cada área também eram nominados no grupo de whatsapp". (Destaquei)

A testemunha ouvida no interesse da ré, Sr. Luís Fernando Moura Silva, disse que "no grupo do whatsapp, André coloca o índice que tem que ser atingido e a produtividade de todos os técnicos, porque se preocupam bastante e pedem para acompanhar"

Assim, entendo configurado o abalo moral experimentado pelo autor, decorrente do excesso de rigor dispensado quando das cobranças inerentes ao poder diretivo, expondo o autor em rankings de carência de produção, o que sem dúvida, submetia o trabalhador a uma grande pressão psicológica e a condições degradantes de trabalho, propiciando-lhe sentimentos de insatisfação, insegurança e desapreço.

Outrossim, tratando-se de prova eminentemente oral, entendo que devem prevalecer, no particular, as conclusões lançadas pela Magistrada de origem, que colheu os depoimentos testemunhais pessoalmente (princípio da imediatidade) e, portanto, possui melhores condições para valorá-los.

Considero que, no caso, o dano moral prescinde de prova para a sua configuração (dano in re ipsa), bastando para tanto a prova do fato potencialmente apto a produzir a violação de um direito personalíssimo do indivíduo, ofensa à dignidade da pessoa humana, tal como se revela em concreto ao nome, à imagem e honra do trabalhador (CF, art. , inc. X).

Configurado o ato ilícito do réu (que é responsável pelos atos de seus prepostos - CC, art. 932), o dano a direito da personalidade do trabalhador e o nexo de causalidade entre ambos, entendo configurada a responsabilidade civil patronal, nos moldes dos arts. 186 e 927 do CC.

Nesse contexto, havendo prova de tratamento desrespeitoso dirigido ao autor, configurando-se o assédio, entendo cabível a indenização por assédio moral.

Portanto, nego provimento ao recurso do réu neste aspecto.

No que concerne ao "quantum" indenizatório, a reparação proveniente do assédio moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda.

Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, em consonância com o princípio da razoabilidade (art. , inciso LIV, CF/88), observando as peculiaridades do caso concreto, atendendo aos seguintes critérios: a) deve satisfazer o ofendido de forma equivalente à gravidade dos danos sofridos e seus respectivos efeitos; b) deve estar em sintonia com a situação econômica das partes; c) deve apresentar um viés educativo para o ofensor, dissuadindo-o da reiteração da prática danosa, omissiva ou comissiva.

Conforme ilustrado no Enunciado nº 51, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho (23-11-2007), verbis:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira equitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo.

Considerando não apenas os critérios acima, mas também a circunstância de que não ficou demonstrada perseguição individual do autor, mas a cobrança por meio da exposição de ausência de produção se dava em relação a todos os empregados do setor, (o