Página 820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Dezembro de 2021

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Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Por questão de conveniência processual, analiso primeiramente o recurso do réu.

MÉRITO RECURSO DO RÉU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DO AUTOR)

A sentença de origem por considerar a ocorrência de assédio moral contra o autor, em face da confecção de ranking de produção e exposição dos trabalhadores, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

A ré busca eximir-se desta condenação ao argumento de que a prova oral colhida demonstra a ausência de discriminação pelo gestor do autor em relação ao demandante, apontando no sentido de que não havia excesso de rigor na cobrança de metas, agindo o supervisor do demandante, Sr. André Rosa, de forma incisiva, mas como estratégia motivacional afim de incentivar sua equipe na obtenção dos resultados.

Aduz, ainda, que, embora questionável o referido tratamento, este era dispensado a todos os empegados e não somente ao autor, de forma a que caracterize qualquer discriminação.

Sustenta que não há prova nos autos de que o autor tenha sido humilhado ou constrangido por ter o seu nome no ranking divulgado no grupo de WhatsApp exclusivo de sua equipe, ainda mais porque o autor nada referiu quanto ao aspecto se atingia ou não as metas estipuladas.

Por fim, em pedido subsidiário, pleiteia a redução do valor indenizatório para R$ 3.000,00.

Já o autor, em suas razões recursais, busca majorar o valor indenizatório fixado para um valor bastante superior ao arbitrado, de modo que efetivamente iniba nova conduta da ré e alcance, com isso, o caráter pedagógico da medida.

Examino.

O dano moral é caracterizado pela violação de direito subjetivo da pessoa, provocando sofrimento, angústia, constrangimento e abalo moral. Alcança valores de ordem imaterial, afetando os direitos relacionados à personalidade, aos sentimentos, à honra e suas repercussões no âmbito social ou laboral, em decorrência do ato danoso. A reparação do dano moral está assegurada em âmbito constitucional (CRFB/88, art. , incs. V e X), bem como no Código Civil (art. 186), mediante garantia e proteção da imagem da pessoa, garantindo o direito à indenização por danos materiais e morais, desde que evidenciados os seguintes pressupostos: ocorrência de culpa/dolo do empregador, o dano e o nexo de causalidade.

O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja a reparação de dano moral, mas sim material, previsto na legislação trabalhista e já deferida na decisão revisanda.

A dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, como fundamentos do Estado Democrático de Direito são Direitos Constitucionais (incs. III e IV do art. 1º).

O art. , inc. X, da CRFB/88 preceitua que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

José Afonso da Silva afirma que:

[...] a Constituição consagra uma economia de mercado, de natureza capitalista, pois a iniciativa privada é um princípio básico da ordem capitalista. [...], embora capitalista, a ordem econômica dá prioridade aos valores do trabalho humano sobre todos os demais valores da economia de mercado. Conquanto se trate de declaração de princípio, essa prioridade tem o sentido de orientar a intervenção do Estado na economia, a fim de fazer valer os valores sociais do trabalho que, ao lado da iniciativa privada, não é apenas fundamento da ordem econômica, mas o é da República Federativa do Brasil (art. 1.º, IV).(SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 6.ed. rev. ampl. São Paulo: RT, 1990. p. 658. A Constituição econômica, diretamente relacionada ao mundo do trabalho, erigiu aquilo que Thomas Piketty tem chamado de capitalismo humanizado, em que o trabalhador é respeitado, tem voz, o poder diretivo não é absoluto e o ambiente laboral deve não ser visto somente pela ótica da disposição estrutural, mas também local de garantia da integridade física, psicológica, emocional e exercício da dignidade humana.

A centralização da pessoa humana na ordem econômica é fruto de evolução histórica em que a visão antropocêntrica avolumou-se até positivar-se no atual texto Constitucional. A propósito, trago à baila o art. 157 da Constituição de 1967, verbis:

Art. 157 - A ordem econômica tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios:

I - liberdade de iniciativa;

II - valorização do trabalho como condição da dignidade humana;

III - função social da propriedade;

IV - harmonia e solidariedade entre os fatores de produção;