Página 4536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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de combustível automotivo e grande consumidor, assim entendido a pessoa física ou jurídica que possua Ponto de Abastecimento com instalações aéreas ou enterradas com capacidade total de armazenagem igual ou superior quinze metros cúbicos e possua equipamento fixo”. Dessa forma, “a referida Resolução apenas define a expressão ‘grande consumidor’, que, apesar de aludida na Lei 9.478/97, ainda não havia sido regulamentada” (fls. 254/255).

A alegação de ausência de razoabilidade do dispositivo, igualmente, não merece prosperar. Isso porque “tal restrição à atuação comercial das distribuidoras visa estabelecer um equilíbrio concorrencial entre os elos da cadeia do abastecimento , de modo a impedir que as distribuidoras atuem no varejo, o que impossibilitaria a concorrência com os transportadores-revendedores-retalhistas , visto que esses adquirem produtos necessariamente das distribuidoras e aos TRR é vedado adquirir produtos diretamente na refinaria” (fl. 175).

Adota-se, ainda, o parecer ministerial, que asseverou , verbis: “o que se pode inferir é que, após a publicação da Resolução da ANP n.º 34/2007, os pontos de abastecimento cuja capacidade de tancagem for inferior a 15 m³ só poderão ser atendidos pelo Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR)”; “a restrição contida na norma, longe de buscar a criação de uma reserva de mercado para os TRR, visa equilíbrio entre os agentes econômicos da cadeia de fornecimentoabastecimento de combustíveis ”; “a ANP, ao adotar as providências necessárias à regulamentação das atividades por ela atendida, criou normas que se submetem aos preceitos legais e constitucionais previstos no ordenamento pátrio, afastando assim a alegação de ofensa à livre iniciativa e aos valores da ordem econômica ou de ofensa a direito adquirido perpetrada pelos apelantes”; “não cabe a alegação de ilegalidade do referido ato normativo , que possui fundamento tanto nas Leis n.º 9.478/97, quanto na Constituição Brasileira , arts. 177, § 2º, e 238 ” (fls. 368/370).

Diante das considerações acima e da ausência de ilegalidade ou irrazoabilidade da Resolução em exame, publicada pela ANP, que possui o poder de regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios, mantém-se inalterada a sentença, subsistindo a restrição contida no artigo , da Resolução 34.

12. Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamentos constitucionais (arts. 177 e 238 da CF/88 e princípio da razoabilidade), descabida se revela a sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102 da CF/1988. O exame do alcance e dos limites de tese jurídica fixada demanda interpretação de princípio e dispositivos constitucionais, cuja competência é exclusiva da Suprema Corte. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior: