Página 7134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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A irresignação merece prosperar.

A Primeira Seção do STJ no julgamento dos Embargos de Declaração nos EAREsp 790.288/PR (ainda pendentes de publicação) firmou orientação no sentido de que, na hipótese de devolução de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, os juros remuneratórios ditos "reflexos" devem incidir somente até a data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo, e não até seu efetivo pagamento.

Na ocasião, os Embargos de Declaração da Eletrobras foram acolhidos para reformar acórdão da seção que, em 2019, havia determinado a incidência dos juros de 6% até a data do efetivo pagamento.

Prevaleceu o entendimento de que a tese fixada no Tema 64/STJ dos recursos repetitivos não impõe a conclusão de que os juros remuneratórios previstos no artigo , caput e parágrafo 2º, do Decreto-Lei 1.512/1976 devam acompanhar a restituição do empréstimo compulsório, relativamente aos valores convertidos em ações, para além da data da respectiva assembleia geral extraordinária – no caso em julgamento, realizada em 30 de junho de 2005. A partir dessa data, o montante deve ser acompanhado, apenas e tão somente, dos consectários próprios dos débitos reconhecidos judicialmente: correção monetária e juros de mora, sendo os moratórios a partir da citação.

Diante do exposto, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de limitar a incidência dos juros remuneratórios ditos "reflexos" à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator