Página 8372 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977752 - RJ (2021/0276143-8)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : BASILEU DA COSTA GOMES - ESPÓLIO

REPR. POR : HENRIQUETA LUCIA DA COSTA GOMES - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445 FLÁVIA JUNQUEIRA SOARES - RJ150896

AGRAVADO : ALBERTO PINTO FERREIRA JUNIOR - ESPÓLIO

REPR. POR : ALBERTO RODRIGUES PINTO FERREIRA - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : LUCIO LAUSER MORAES - RS058719 MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA - RS059508 ANA PAULA BRAUN - RJ123246

AGRAVADO : FATIMA MARIA HENRIQUES DE SOUSA CHIAVEGATTO

ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA - RJ062624 MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO - RJ110569

TATIANA ROCHA CECILIO - RJ177759

AGRAVADO : JOSE CARLOS MELLO OURIVIO

ADVOGADOS : BERNARDO MARCELO KELNER - RJ078723 DANIELA SALGADO SANTOS DE OLIVEIRA - RJ153254

RENAN DE CARVALHO PAULA - RJ206500

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por BASILEU DA COSTA GOMES -ESPÓLIO contra decisão que inadmitiu o recurso especial.

O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:

"APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DEDUZIDA POR ESPÓLIO POR ALEGADA NÃO APRESENTAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL QUE AFIRMA PERTENCENTE AO AUTOR DA HERANÇA, ALIENADO APÓS O ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NEGÓCIO FIRMADO ENTRE GRUPO INCORPORADOR E CONSTRUTOR DESTINADO À EDIFICAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS, COM EXPRESSA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 31, § 1º, E 35, § 4º, DA LEI Nº 4.591/64. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL QUE, À SEMELHANÇA DO INSTRUMENTO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM), REALIZADO POR CONTA E NO INTERESSE DO MANDATÁRIO, NÃO SE EXTINGUE COM A MORTE DO MANDANTE E DISPENSA O PROCURADOR DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRECEDENTES DO C. STJ. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fl. 259, e-STJ).