Página 176 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Dezembro de 2021

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1. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA GEOTESTE LTDA: Gratuidade concedida unicamente para efeito de dispensa de preparo do presente recurso (art. 98, § 5º, do CPC/2015). O deferimento do benefício estritamente em grau recursal não assegura ao recorrente a gratuidade no juízo originário. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA.

2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO: Como um dos escopos da lide é a declaração de ineficácia da hipoteca incidente sobre os apartamentos, é imperativa a participação do Apelante Banco Bradesco no polo passivo da lide, sob pena de inexequibilidade do julgado, nos termos do art. 114 do NCPC. O banco, na qualidade de credor hipotecário de financiamento obtido perante a construtora para construção de empreendimento, possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que o comprador pleiteia a baixa da hipoteca que recai sobre unidade imobiliária já quitada. PRELIMINAR REJEITADA.

3. DA APELAÇÃO DA GOTESTE LTDA: A Recorrente manteve-se inerte quanto a produção de prova pericial contábil, restando agora precluso. Ausente a comprovação de saldo residual. O ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor compete ao réu, nos termos do art. 373, II, NCPC. A Recorrente admitiu nos autos a procedência do direito dos Autores (fls. 434/435). Desta feita, não há razão que ampare o presente Recurso ou justifique a reforma da sentença, tenda a mesma sido proferida segundo a prova dos autos.

4. DA APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A: Não pode ser admitido que o crédito contraído pela Construtora possa atingir direito de terceiros, que nenhuma relação tem com a instituição financeira. A hipoteca foi contraída pela construtora e não pelos consumidores, a mera comunicação em contrato do gravame estabelecido com a instituição financeira não tem o poder de afastar a Súmula 308 do STJ. Conclui-se pela aplicabilidade da SÚMULA 308 ao caso sub judice para confirmar a procedência da pretensão autoral. A hipoteca pactuada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

5. STJ - SÚMULA N. 308: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Referências: CC/1916, art. 756.CC/2002, art. 1.420. Precedentes: AgRg no Ag 522.731-GO (3ª T, 14.09.2004 - DJ 17.12.2004) AgRg no REsp 505.407-GO (3ª T, 05.08.2004 - DJ 04.10.2004).

6. A Súmula 308 visa o controle do abuso nas garantias constituídas na incorporação imobiliária, de forma a proteger o consumidor de pactuação que acaba por transferir a ele os riscos do negócio.

7. Negado provimento aos apelos da GEOTESTE LTDA e do BANCO BRADESCO S/A. Sentença integralmente mantida. Decisão Unânime.

8. Ante a sucumbência recursal, majora-se em 20% (vinte por cento) a condenação em honorários advocatícios - art. 85, § 11, do NCPC/2015.

ACÓRDÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos das Apelações Cíveis nº 0470265-0, ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO às apelações interpostas pela GEOTESTE LTDA e pelo BANCO BRADESCO S/A, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram este julgado.

Recife,12-12-2019

Desembargador Bartolomeu Bueno

Relator

ACÓRDÃOS

Emitida em 15/12/2021

Relação No. 2021.08969 de Publicação (Analítica)

ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo

ARMANDO ALBERTO GONÇALVES (PE033330) 007 0000298-36.2019.8.17.0920(0562837-3)

Angela Cristina F. S. M. Torres (PE015004) 004 0000223-69.2008.8.17.0180(0558246-3)

BRUNNO AMAZONAS GALVÃO (PE024795) 001 0000358-03.2016.8.17.0180(0536074-3)

BRUNNO AMAZONAS GALVÃO (PE024795) 012 0000770-79.2012.8.17.1050(0565700-3)

Breno José Rodrigues Andrade (PE024794) 012 0000770-79.2012.8.17.1050(0565700-3)

Diego Rodrigo Silva de Farias (PE021847) 002 0000086-15.2014.8.17.0330(0528668-0)

Filipe Fernandes Campos (PE031509) 004 0000223-69.2008.8.17.0180(0558246-3)

Flávio Pessôa de Souto Maior Júnior (PE025237) 004 0000223-69.2008.8.17.0180(0558246-3)

Gustavo Roberto Montenegro Torres (PE013249) 004 0000223-69.2008.8.17.0180(0558246-3)

Hermenegildo Pinheiro (PE011584) 004 0000223-69.2008.8.17.0180(0558246-3)

JONES PINHEIRO NEVES (PE044621) 004 0000223-69.2008.8.17.0180(0558246-3)

JUCIANA BATISTA DE MORAES 002 0000086-15.2014.8.17.0330(0528668-0)

Jacques Azoubel Neto (PE028832) 007 0000298-36.2019.8.17.0920(0562837-3)

Jessé Barbosa de Pontes (PE047493) 005 0000068-32.2019.8.17.1360(0562302-5)

Kleber Alves de Arruda e Silva (PE033953) 001 0000358-03.2016.8.17.0180(0536074-3)

LIDIANE MARIA FALCÃO (PE046345) 012 0000770-79.2012.8.17.1050(0565700-3)

LORENA UCHÔA DOS SANTOS (PE034654) 001 0000358-03.2016.8.17.0180(0536074-3)

Luís Alberto Gallindo Martins (PE020189) 001 0000358-03.2016.8.17.0180(0536074-3)

MARIANA GOMES CARVALHO DE BARROS (PE031818) 001 0000358-03.2016.8.17.0180(0536074-3)

Mardiel Jose dos Santos Junior (PE034282) 012 0000770-79.2012.8.17.1050(0565700-3)