Página 746 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO

A DONATÁRIA, neste ato, declara aceitar a doação descrita na cláusula primeira deste instrumento, comprometendo-se a relaciona-los como patrimônio próprio.

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA

São obrigações da DONATÁRIA:

a) Destinar os bens doados à execução das ações relacionadas com a sua finalidade social;

b) Incorporar os bens doados ao seu patrimônio. Caso a DONATÁRIA proceda ao desfazimento dos bens por alienação ou qualquer outro negócio jurídico, deverá manter os comprovantes fiscais originais da alienação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ-PR solicitar a apresentação dos mesmos, a qualquer tempo, para fim de fiscalização;

c) Promover, dentro dos 10 (DEZ) dias seguintes à assinatura deste instrumento pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ-PR, a retirada dos bens doados no local designado

pela Secretaria Municipal de Administração, podendo agendar previamente data e hora para a diligência.

Parágrafo único. São de responsabilidade do DONATÁRIO todos os encargos relativos à retirada dos bens do local onde se encontram, bem como as despesas de transporte e os riscos e prejuízos decorrentes do seu manuseio, inclusive no que se refere a terceiros.

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA DOADORA

São obrigações da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ-PR:

a) Permitir a entrega dos bens ao DONATÁRIO na forma prevista na cláusula anterior;

b) Efetuar a baixa patrimonial dos bens doados.

CLÁUSULA QUINTA – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ-PR isenta de qualquer responsabilidade em caso de evicção, na forma do art. 552, do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de janeiro de 2002).

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O DOADOR providenciará a publicação do extrato deste Termo de Doação no Diário Oficial dos municípios

CLÁUSULA SÉTIMA – FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Paranaguá para solução de qualquer controvérsia oriunda do presente

E, por estarem justos, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma para o mesmo abaixo.

PARANAGUÁ, xx de xxxxxxxx 2.021.

MARCELO ELIAS ROQUE

Prefeito Municipal

JOSÉ MARCELO COELHO

Secretário Municipal de Administração

__________________________________

Donatária

TESTEMUNHAS:

______________________________ _______________________________

Nome: Nome:

CPF: CPF:

do Paraná.

Termo.

efeito, juntamente com as testemunhas

Publicado por: José Marcelo Coelho Código Identificador:8C2929C6

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

EDITAL DE RESULTADO CONCURSO PÚBLICO 01/2019 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL- ANEXO


1089 - GUARDA MUNICIPAL - PARANAGUA 
      

INSCRIÇÃO 

NOME 

TAF 

MODALIDADE 

0136961 

ABNER DE OLIVEIRA FARIAS 

Apto 

Ampla Concorrência 

0131508 

ADAURI PINHEIRO DOS SANTOS MOCELIN 

Apto 

Ampla Concorrência 

0130910 

ADRIANO ALVES PINHEIRO 

Apto 

Ampla Concorrência