Página 50 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Dezembro de 2021

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c. UAN COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 34.547.148/0001-62.

3. Remeta-se os presentes autos para CPL para elaboração das Atas de Registro de Preços.

Espigão do Oeste, 13 de dezembro de 2021.

WELITON PEREIRA CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador: B1220497

GABINETE DO PREFEITO

PARECER Nº: 531/PGM/2021

PROCESSO Nº: 5147/2021

INTERESSADO: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

ASSUNTO: PARCER PREVIO EM LICITAÇÃO

Acolhendo o reportado no Processo Administrativo nº 5147/2021 , que foi remetido a esta Procuradoria pela CPL, solicitando emissão de Parecer Prévio nos moldes do artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, acerca do procedimento licitatório a ser realizado na modalidade Tomada de Preços sob o nº 024/CPL/2021 , tipo menor preço, visando aformalização de contrato administrativo para execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global.

O objeto da licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE: REFORMA DO PRÉDIO DA PREFEITURA, REFORMA COBERTURA BLOCO CENTRAL DA PREFEITURA MUNICIPAL (conforme ART , Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Memorial de Cálculo, Composição de Custo, BDI, Cronograma Físico Financeiro, Cotações, Projeto Elétrico), deste município, e especificações técnicas e condições constantes nos anexos abaixo listados, partes integrantes e inseparáveis do edital.

O processo foi devidamente autuado e protocolado pelo sistema eletrônico. Prevê o prazo para a execução dos serviços, que é de 90 (noventa) dias corridos , contados a partir da data de emissão da respectiva Ordem de Serviço, devendo a contratada submeter à aprovação da Prefeitura Municipal a sua proposta de cronograma físico financeiro para a execução da obra.

O contrato a ser assinado pelas partes se encontra no Anexo VII.

Consta a forma de pagamento, que será feito, de acordo com a planilha de Cronograma físico-financeiro, Anexo I ―B‖ do projeto básico do edital, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente certificada, e desde que atendidas as demais condições contratuais.

Há previsão dos recursos orçamentários, que correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária Classificação Funcional Programática – 15.452.1007.3033, Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações.

Consta no processo de licitação: o Projeto, as especificações técnicas, o relatório fotográfico, as plantas, o termo de compromisso de manutenção, o projeto da sede, as pesquisas de preços, o projeto arquitetônico, a Lei nº 2443/2021, o Decreto nº 4934, o Projeto Básico, a Nota de Autorização de Despesa e o Decreto de Nomeação da CPL.

O valor estimado da contratação (art. 23, caput) está dentro do limite para obras e serviços de engenharia, sendo de R$ 736.083,61 (setecentos e trinta e seis mil, oitenta e três reais e sessenta e um centavos), (art. 23, I, b, com redação dada pelo Decreto nº 9.412/2018: para obras e serviços de engenharia: na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

O Edital obedeceu ao previsto na legislação, contendo em seus anexos os seguintes documentos: a) ANEXO I – Projeto Básico/Memorial Descritivo;b) ANEXO II - Projeto arquitetônico/Plantas e Planilha de Especificação dos Serviços; c) ANEXO III – Declaração de Vistoria Técnica; d) ANEXO IV – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. da Constituição Federal;e) ANEXO V -Declaração de Fato Superveniente impeditivo de habilitação na forma do art. 32,§ 2º, da Lei8.666/93; f) ANEXO VI – Planilha para apresentação da proposta de preços; g) ANEXO VII – Minuta do Termo de Contrato.

Consta no edital, ainda, os requisitos necessários para participar da licitação, da forma de julgamento das propostas, das penalidades, garantia contratual, minuta de contrato, dentre outros elementos indispensáveis e necessários a garantir a formalidade do certame.

Assim verifica-se que foram atendidos até a presente fase os requisitos exigidos na legislação vigente.

Diante disto opina esta Procuradoria pelo prosseguimento do feito em todos os seus ulteriores termos com a adoção das formalidades legais pertinentes, especialmente da juntada das publicações devidas.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 14 de dezembro de 2021.

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

Procuradora Geral do Município

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador: 370C2E77

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 1352/GP/2021

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO , no uso de suas atribuições legais e, conforme Ofício 227/SEMEDADM/2021.

RESOLVE:

Nomear os servidores abaixo para comporem a Comissão de Elaboração e execução de teste seletivo simplificado destinado a selecionar candidatos à função de Motorista e Professor , para contratação por prazo determinado por 6 (seis) meses podendo ser prorrogado por igual período, do Município de Espigão do Oeste, Estado de Rondônia.

PRESIDENTE

·Sônia Lima de Araújo Santos cadastro nº 8206 CPF XXX.085.102-XX

MEMBROS

·Luzia Cabreira Cardinas cadastro nº 4880 e CPF XXX.461.012-XX

·Iasminny Brumatti Thomes- cadastro nº 7790e CPF 687376102.87

·Carina Luciana Mann da Silva cadastro nº 5088 e CPF 613.838.80115

·José Carlos Soares- cadastro nº 5754 e CPF XXX.940.859-XX

·Elaine Chaves Ferreira Teixeira -cadastro nº 8842 e CPF XXX.356.142-XX

PALÁCIO LAURITA FERNANDES LOPES , Espigão do Oeste/RO, em 30 de novembro de 2021.

(Assinado Eletronicamente)

WELITON PEREIRA CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado por: Raiza Souza Silva Santos Código Identificador: C67EF759

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE

TEIXEIRA

COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO

ERRATA ACEITE DE ADESÃO A ATA Nº 027/PMGJTSRP/2021

ERRATA

ONDE SE-LÊ:

ACEITE DE ADESÃO A ATA Nº 027/PMGJT-SRP/2021