Página 1239 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2021

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- Espolio de José Alcides de Queiros Alves - Vistos. Diante da manifestação de fls. 362/364, suspenda-se a realização do leilão. Comunique-se a leiloeira com urgência. Intime-se o exequente para se manifeste a respeito. Intime-se. São Paulo, 14 de dezembro de 2021. Gustavo Henrique Bretas Marzagão Juiz de Direito - ADV: VIRGINIA FERREIRA TORRES DE GODOY (OAB 284348/SP), LUIZ CLAUDIO AMERISE SPOLIDORO (OAB 53930/SP)

Processo 1015821-57.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Dante Alighieri - Vistos. Desde que comprovado o recolhimento da respectiva taxa, DEFIRO a pesquisa de bens em nome do (s) executado (s) via INFOJUD (limitada às últimas três declarações de renda). Aguarde-se a vinda para os autos dos resultados das demais pesquisas, dando-se ciência ao exequente. Realizadas todas as pesquisas, aguarde-se manifestação do exequente em termos de prosseguimento, por 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP)

Processo 1021761-03.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Marcelo Ferreira da Silva - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 417/426, alegando a embargante contradição no julgado, ao deixar de fixar a taxa Selic como índice de correção monetária do indébito. Pede, a reforma da sentença. Pois bem. Os embargos merecem ser conhecidos. Todavia, não há contradição no julgado. O pedido de substituição do índice reflete a discordância do embargante quanto ao teor da sentença, caracterizando, portanto, caráter infringencial da impugnação, não passível de apreciação nesta sede. Assim, REJEITO os embargos, mantida a sentença como proferida. Intime-se. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), MARCIO CANUTO VIEIRA JUNIOR (OAB 242634/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

Processo 1035654-90.2021.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Cityads Veiculação de Publicidade Na Internet Ltda. -Vistos. A autora não possui relação jurídica direta com a empresa Lojas Melman LTDA, razão por que não pode ser incluída, sem o incidente adequado, no polo passivo da demanda. Se o caso, deverá a autora manejar incidente de desconsideração de personalidade jurídica. No mais, requeira o que de direito em cinco dias. Intime-se. São Paulo, 14 de dezembro de 2021. Gustavo Henrique Bretas Marzagão Juiz de Direito - ADV: PAULA RIBEIRO MARAGNO (OAB 160410/SP)

Processo 1045965-43.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bruno Rodrigues da Silva -Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, movida por Bruno Rodrigues da Silva em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, determinando a revisão do contrato, para aplicar a taxa mensal de 5,34%, e a taxa anual de 86,70%, ao contrato nº 041620022534, e condenando a ré à devolução do valor pago a maior, acrescido de correção monetária do desembolso e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, mediante apuração por liquidação por cálculos, deferida compensação com eventual débito do autor. Pela sucumbência predominante da requerida, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC). Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivemse os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

Processo 1050111-30.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Cristina dos Santos - Banco Bmg S.a. - Manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários periciais. - ADV: REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP)

Processo 1059364-76.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Lavoura Indústria Comércio Oeste S/A - - Andreia Cristina Parsianello - - Márcio Lázaro Elias dos Santos - - Maria do Carmo Brugnoroto Parsianello - - Altair Parsianello - Vistos. Acolho, em pequena parte, a exceção de pré-executividade a fls. 297/312. O título executivo é a cédula de crédito bancário, em que se concedeu empréstimo no valor de R$ 2.900,000,00, com garantia fiduciária. A executada Lavoura Indústria Comércio Oeste S/A está em recuperação judicial, mas a execução pode prosseguir porque o crédito está inserido nas exceções do art. 49, § 3º. da Lei 11.101/2005. A alegação de que o ajuizamento da execução contra a recuperanda e o devedor solidário acarretaria a renúncia tácita à garantia fiduciária, não pode ser acolhida. A jurisprudência mais recente tem entendido que a renúncia à garantia deve ser expressa e só ocorre em casos excepcionais, e o mero ajuizamento da execução em face da recuperanda e do devedor solidário não configura um desses casos. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITO EXTRACONCURSAL Pretensão de reforma da r. decisão que não reconheceu a renúncia tácita da garantia fiduciária prestada pela agravante com o ajuizamento da execução pelo banco agravado Descabimento Hipótese em que o ajuizamento da execução não significa renúncia tácita da garantia fiduciária, pois não se pode, no presente caso, concluir que a opção pela via executiva acarretaria a extinção do próprio direito real do credor fiduciário quanto à sua garantia - RECURSO DESPROVIDO. (cf. A. I. nº 2027040-88.2021.8.26.0000, rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 25-3-2021). RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA ON LINE. RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. A norma de regência da recuperação judicial, apesar de estabelecer que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estejam sujeitos à recuperação judicial (LRE, art. 49, caput), também preconiza, nos §§ 3º e 4º do dispositivo, as exceções que acabam por conferir tratamento diferenciado a determinados créditos, normalmente titulados pelos bancos, afastando-os dos efeitos da recuperação, justamente visando conferir maior segurança na concessão do crédito e diminuindo o spread bancário: 2. A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66-B, § 5º, da Lei 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002). 3. Na hipótese, não houve renúncia expressa nem tácita da garantia fiduciária pelo credor, mas sim, em razão das circunstâncias do caso, como medida acautelatória, pedido de penhora do ativo até que as garantias fossem devidamente efetivadas. 4. Recurso especial não provido. (cf. REsp 1338748/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, STJ, j. 02-6-2016). A assertiva de que não é clara a certeza quanto à garantia fiduciária e sua extraconcursalidade também merece ser rechaçada. Como bem ressaltou o Ministério Público, em seu parecer a fls. 388, no tocante à falta de especificação do objeto da garantia, cabe à própria recuperanda apresentar a documentação complementar dos títulos que emitiu, não podendo alegar a própria torpeza, considerando a própria natureza da cessão fiduciária em questão. 3. No que se refere à alegação de que 50% do saldo devedor atualizado da operação está garantido, a excipiente está com a razão, como se vê a fls. 57, item VI do contrato. Nesse sentido, novamente vale transcrever a manifestação do Ministério Público: “Todavia, é certo que a extraconcursalidade do crédito se estende até o limite da garantia, sendo que o restante deverá ser habilitado como crédito quirografário na recuperação judical, sem prejuízo da cobrança em face dos coobrigados que são devedores solidários do montante integral”. Então, com referência à recuperanda, só é possível a cobrança, nestes autos, até o limite de 50% sobre o saldo devedor atualizado da operação garantida; o restante deverá ser objeto de habilitação de crédito