Página 3460 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2021

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Necessária 1052601-74.2018.8.26.0053; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019). Isto significa que tais multas são isoladas, ou seja, não se relacionam com qualquer obrigação principal descumprida. Por tal razão, seu valor não está adstrito ao montante do imposto devido, referente a infrações distintas (item 1 do AIIM). Além disso, não se cogita de falta de razoabilidade ou proporcionalidade do valor exigido. Referidas penas foram calculadas na medida do descumprimento da respectiva obrigação acessória, com base no percentual correspondente à gravidade abstrata da infração prevista na legislação de regência, não podendo ser consideradas abusivas. Ora, se o percentual incidente sobre o valor das operações resulta em montante expressivo a ser pago a título de multa, é justamente porque o valor das operações sobre o qual recaiu a fiscalização é igualmente expressivo. Assim, devem ser mantidos os critérios legais, cuja adoção resultou em montantes que se afiguram proporcionais ao volume de operações que o fisco pretendia verificar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Exceção de pré-executividade Discussão envolvendo multa aplicada nos termos do art. 527, IV, a, do RICMS Alegação de abusividade Questão de direito que não demanda dilação probatória Penalidade específica decorrente de obrigação acessória relativa à falta de emissão de documento fiscal, verdadeira “multa isolada”, sem tributo incidente Prevalência do previsto na legislação específica, que determina a cobrança da multa sobre “o valor da operação ou prestação” Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000001-70.2019.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019). APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA Pretensão do autor de anular o lançamento e inscrição em dívida ativa, e o Auto de Infração e Imposição de Multa Pedido julgado parcialmente procedente Irresignação do autor Não Cabimento Descumprimento das obrigações acessórias -artigos 214, 215, 223, 87, § 2º, e 109, todos do RICMS) - Aplicação das sanções previstas na Lei 6.374/1989 Possibilidade Não vislumbrado qualquer efeito confiscatório na aplicação das multas, as quais são proporcionais às infrações cometidas Irrelevante a existência, ou não, de dolo por parte do contribuinte ou a imposição, ou não, de prejuízo ao Erário - Artigo 136, do Código Tributário Nacional Precedentes Redução dos honorários advocatícios Descabimento - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006389-46.2017.8.26.0597; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019) Impõe-se, por outro lado, reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09, que instituiu critérios próprios de cálculo dos juros de mora, aderindo-se a entendimento já pacificado pelo Órgão Especial do E. TJSP: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário -Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4º do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE nº 183.907- 4/SP e ADI nº 442)- CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, “se a lei não dispuser de modo diverso” (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013). Todavia, não há se falar em nulidade da CDA (iliquidez), tampouco em substituição e/ou retificação do título, bastando o recálculo do débito para se prosseguir na execução fiscal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 13.918/09. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. Pretensão de substituição formal da CDA. Desnecessidade. Modificação de taxa de juros não acarreta a nulidade do título. Retificação suficiente. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2227792-86.2015.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Público Relator: José Luiz Germano). De se concluir, portanto, que a CDA encontrase formalmente em ordem, gozando da presunção de certeza e liquidez (artigo , caput, da LEF), tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída, não havendo vícios passíveis de inquinar os títulos de nulidade. Isto posto, conheço e acolho em parte a exceção apenas para determinar à FESP que atualize o valor do débito excluindo a incidência da Lei nº 13.918/09 e aplicando a SELIC para todo o período, devendo a execução fiscal permanecer sobrestada até que a FESP providencie o recálculo do débito. Em consequência, revendo posicionamento anterior, condeno a FESP ao pagamento de honorários advocatícios que, diante da pouca complexidade da única questão acolhida e/ou suscitada (já pacificada na jurisprudência) e, sobretudo, diante do alto valor da causa, que torna desproporcional e não razoável o arbitramento com base na regra geral, fixo, por equidade inversa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente, apenas para decotar juros inconstitucionais (calculados com base na Lei Estadual nº 13.918/2009, naquilo que excedem a SELIC). Acórdão que reconheceu serem devidos honorários advocatícios à excipiente, e os fixou na forma do art. 85, § 3º do CPC. Omissão sobre o pedido da excepta de fixação por equidade. Cabimento, pois a aplicação do art. 85, § 3º do CPC conduz a valor absolutamente incompatível com a natureza da causa e com o trabalho demandado. Interpretação sistemática do art. 85, CPC. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes sobre os honorários advocatícios. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2202257-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 09/12/2020; Data de Registro: 10/12/2020). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal ICMS Exceção de pré-executividade Excesso dos juros calculados nos termos da Lei nº 13.918/09 em comparação com a Taxa Selic Acolhimento Reconhecimento do excesso da cobrança Ausência de condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios Pretensão de reforma Possibilidade, em parte Exclusão de parcela significativa do débito - Aplicação do art. 85 do CPC/15 Fixação dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido no processo Não cabimento Valor manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelos patronos Excepcional fixação por equidade Precedentes Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210104-38.2020.8.26.0000; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020). Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO MOREIRA (OAB 206045/SP)

Processo 1506760-48.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Click Data Solucoes Informatica Eireli - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, já respondida pela Fazenda Estadual. Conheço da exceção nos termos da Súmula 393, do STJ. Quanto à penalidade imposta, é pacífico o entendimento, capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal, de que é absolutamente possível o controle judicial da razoabilidade e proporcionalidade da multa punitiva aplicada, por não ostentar caráter tributário, e em prestígio, por outro lado, da garantia constitucional de não confisco.