Página 801 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Dezembro de 2021

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é imperioso citar o precedente repetitivo que embasa o referido entendimento:

Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguiç¿o ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. O Plenário do STF (RE 102.490-SP, DJ 16/8/1991), superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoç¿o da teoria da apprehensio (ou amotio ), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguiç¿o imediata. Desde ent¿o, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Precedentes citados do STJ: AgRg no REsp 1.346.113-SP, Quinta Turma, DJe 30/4/2014; HC 220.084-MT, Sexta Turma, DJe 17/12/2014; e AgRg no AREsp 493.567-SP, Sexta Turma, DJe 10/9/2014. Precedentes citados do STF: HC 114.329-RS, Primeira Turma, DJe 18/10/2013; e HC 108.678-RS, Primeira Turma, DJe 10/5/2012. REsp 1.524.450-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seç¿o, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015.

Assim, encontra-se inequívoca a causa de diminuiç¿o de pena pela ocorrência do crime tentado. A fraç¿o de diminuiç¿o deverá corresponder ao máximo legal, uma vez que n¿o foram produzidas provas capazes de explicar como ocorreu o percurso criminoso.

Além disso, restou comprovada a existência da qualificadora do rompimento de obstáculo, tendo o policial GILSIMAR confirmado em juízo que a casa da vítima havia sido arrombada pelo acusado.

Malgrado n¿o haja perícia evidenciando o rompimento do obstáculo, as provas dos autos s¿o uníssonas nesse sentido, havendo abundante conjunto probatório indicando a ocorrência do delito por meio de rompimento de obstáculo.

Durante toda a leitura das provas produzidas em juízo, o rompimento do obstáculo foi elementar presente nas narrativas da testemunha e da vítima quando depôs em inquérito policial. A ausência de requisito de ordem puramente formal n¿o pode sobrepor ao princípio da busca da verdade e t¿o pouco ao princípio maior do Estado Democrático de Direito, qual seja, a Justiça.

O próprio Código de Processo Penal, em seu artigo 167, admite expressamente o suprimento do laudo pericial pela prova testemunhal em caso de impossibilidade da confecç¿o deste, reconhecendo assim grande valor à prova testemunhal e privilegiando o princípio da verdade no processo penal. No mesmo sentido, o artigo 168, § 3º, do Código de Processo Penal admite a prova testemunhal como substituta adequada ao laudo pericial complementar no crime de les¿o corporal grave.

Nessa linha de intelecç¿o argumenta o julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

A inexistência de perícia técnica n¿o se revela óbice intransponível para o reconhecimento do rompimento de obstáculo, quando sua ausência for suprida pelas demais provas carreadas nos autos, notadamente, in casu, o depoimento de testemunhas, a confiss¿o do réu e os registros audiovisuais, que s¿o suficientes para a configuraç¿o da qualificadora em comento. Precedentes. O eventual estado de miserabilidade do réu n¿o tem o cond¿o de afastar a aplicaç¿o da pena pecuniária, cujo quantum foi fixado considerando-se a capacidade econômica do apenado. (Acórd¿o n.885315, 20120710273683APR, Relator: ROM¿O C. OLIVEIRA, Relator Designado: ESDRAS NEVES, Revisor: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 30/07/2015, Publicado no DJE: 07/08/2015. Pág.: 105).

No mesmo sentido manifestou-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSENCIA DE PERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORAS RECONHECIDAS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido da necessidade de perícia para a caracterizaç¿o do rompimento de obstáculo, salvo em caso de ausência de vestígios, quando a prova testemunhal poderá lhe suprir a falta,