Página 263 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2021

Diário Oficial da União
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9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo da Educação, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), relacionadas à contratação da Fundação de Educação Tecnológica e Cultural da Paraíba (Funetec) para a execução de projetos ligados ao tema da agricultura familiar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da representação formulada pela SecexEducação, com fundamento nos artigos 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU e no artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2 dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, com fundamento no art. , I, da Resolução-TCU 315, de 2020, de que a ausência de projeto básico detalhado, contendo justificativa quanto aos preços relativos a Dispensas de Licitação para contratações de fundação de apoio, considerando o valor total do projeto, tanto em termos de definição de quantidades, quanto em termos de precificação dos serviços, representa afronta ao art. , IX, art. , § 2º, I, II, art. 40, § 2º, II, todos da Lei 8.666/93, e ao art. 6º, § 1º, inciso I, do Decreto 7423/2010; e

9.3 arquivar o presente processo, consoante o art. 169, V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

10. Ata nº 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2948-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2949/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.242/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há

4. Unidades: Federação das Indústrias do Estado do Paraná - Fiep, Departamento Regional no Paraná do Serviço Social da Indústria -Sesi/PR, Departamento Regional do Paraná do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai/PR, Núcleo Regional do Paraná do Instituto Euvaldo Lodi - IEL/PR

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Revisor: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas -Selog

8. Representação legal:

8.1. Napoleão Lopes Junior (42368/OAB-PR), representando Embrasil Empresa Brasileira de Segurança Ltda.

8.2. Rodrigo Pozzobon (25997/OAB-PR), Narjara Cheyenne Carmelo Andriet (50506/OAB-PR), Marco Antônio Guimarães (22427/OAB-PR), Mayara Segalla Savoia Assef (91.169/OAB-PR), Claudia Beeck Moreira de Souza (46.108/OAB-PR), Christian Schramm Jorge (25957/OAB-PR), Thiago Bertapelli (31078/OAB-PR), Alexander Miranda (43462/OABPR) e Juliano Gurski da Silva (48085/OAB-PR), representando Federação das Indústrias do Estado do Paraná.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 2.0277/2020, promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná para prestação de serviços de vigilância desarmada em unidades localizadas no norte daquele Estado dos Departamentos Regionais do Sesi e do Senai e do Núcleo Regional do Instituto Euvaldo Lodi.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e pelo Revisor, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, nos arts. 113, inciso II, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer da representação;

9.2. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas para elaboração de instrução complementar, em especial no tocante às questões jurídicas e operacionais relativas ao certame em análise nestes autos suscitadas pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira nos itens 60 a 67 do Voto Revisor proferido por S.Exa. por ocasião da prolação deste Acórdão.

10. Ata nº 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2949-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Revisor).

ACÓRDÃO Nº 2950/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.898/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Revisão de Ofício (Pensão Civil)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Antônio Alves Santos (XXX.631.091-XX); Antônio de Padua Carneiro (XXX.575.473-XX); Franscy Dantas Rodrigues Carneiro (XXX.807.676-XX); Maria Ernestina dos Santos (XXX.704.911-XX); Maria Gecy de Souza Barbosa Santos (XXX.563.411-XX).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de revisão de ofício do Acórdão 4.749/2021-1ª Câmara, que registrou tacitamente os atos de pensão civil emitidos, no âmbito do Senado Federal, em favor das Sras. Maria Ernestina dos Santos e Maria Gecy de Souza Barbosa Santos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. , inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. rever de ofício o Acórdão 4.749/2021-1ª Câmara, para considerar ilegais os atos de pensão civil emitidos em favor das Sras. Franscy Dantas Rodrigues Carneiro (XXX.807.676-XX), Maria Ernestina dos Santos (XXX.704.911-XX) e Maria Gecy de Souza Barbosa Santos (XXX.563.411-XX), recusando seus registros;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas em boafé pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as eximem da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata nº 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2950-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2951/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.388/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Romualdo Militão dos Santos (CPF XXX.806.294-XX); Darlan Nolêto Portela (CPF XXX.336.143-XX); André Maurício de Oliveira Nogueira (CPF XXX.628.335-XX); Associação dos Pais e Amigos Excepcionais de Landri Sales - APAE (CNPJ 23.518.343/0001-48); Organização Sertaneja de Captação e Armazenamento de Água de Chuva - OSCAAC (CNPJ 05.431.410/0001-00); Fundação de Proteção ao Meio Ambiente e Ecoturismo - FUNPAPI (CNPJ 05.201.972/0001-68); Fundação Agente para o Desenvolvimento do Agronegócio e Meio Ambiente - Fundação Agente (CNPJ 02.765.685/0001-92).

4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Romildo Olgo Peixoto Júnior (28.361/OAB-DF), Marcos de Araújo Cavalcanti (28560/OAB-DF), Marco Philippo Moreira Pachêco (36959/OAB-DF), Lukas de Oliveira Marinho (48912/OAB-DF), Guilherme Peixoto Almeida Oliveira (26841/OAB-DF), Enrique Dorado de Oliveira (54377/OAB-DF), Mattson Resende Dourado (6.594/OAB-PI), Kennedy Teixeira Duarte (44450/OAB-BA), Abgail Teixeira Duarte (55564/OAB-BA), Carlos Anísio de Sousa (1895/OAB-PI) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) em razão de irregularidades na execução física e financeira do Convênio 3/2012 (Siconv 770317), firmado com o Estado do Piauí e com o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater/PI), para a implementação de tecnologias sociais voltadas ao acesso à água para o autoconsumo e produção de alimentos com capacitação e treinamento do público envolvido,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas dos responsáveis Romualdo Militão dos Santos, Darlan Nolêto Portela, André Maurício de Oliveira Nogueira, Associação dos Pais e Amigos Excepcionais de Landri Sales (APAE), Organização Sertaneja de Captação e Armazenamento de Água de Chuva (OSCAAC), Fundação de Proteção ao Meio Ambiente e Ecoturismo (FUNPAPI) e Fundação Agente para o Desenvolvimento do Agronegócio e Meio Ambiente (Fundação Agente), condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU:

9.1.1. débitos relacionados ao responsável Darlan Nolêto Portela, em solidariedade com a Associação dos Pais e Amigos Excepcionais de Landri Sales (APAE):




. Data de ocorrência 

Valor histórico (R$) 

Identificador da parcela 

. 2/4/2014 

3.151.997,46 

D1 

. 27/9/2013 

1.828.674,37 

D2 

9.1.2. Débitos relacionados ao responsável Darlan Nolêto Portela, em solidariedade com a Organização Sertaneja de Captação e Armazenamento de Água de Chuva (OSCAAC):




. Data de ocorrência 

Valor histórico (R$) 

Identificador da parcela 

. 2/4/2014 

3.464.471,46 

D1 

. 27/9/2013 

2.007.090,37 

D2 

9.1.3. Débitos relacionados ao responsável Darlan Nolêto Portela, em solidariedade com a Fundação de Proteção ao Meio Ambiente e Ecoturismo (FUNPAPI):




. Data de ocorrência 

Valor histórico (R$) 

Identificador da parcela 

. 2/4/2014 

1.941.158,29 

D1 

. 27/9/2013 

1.740.293,87 

D2 

9.1.4. Débitos relacionados ao responsável Darlan Nolêto Portela, em solidariedade com a Fundação Agente para o Desenvolvimento do Agronegócio e Meio Ambiente (Fundação Agente):




. Data de ocorrência 

Valor histórico (R$) 

Identificador da parcela 

. 27/9/2013 

3.811.146,37 

D1 

9.1.5. Débitos relacionados ao responsável André Maurício de Oliveira Nogueira, em solidariedade com a Associação dos Pais e Amigos Excepcionais de Landri Sales (APAE):




. Data de ocorrência 

Valor histórico (R$) 

Identificador da parcela 

. 30/10/2014 

1.606.950,55 

D1 

9.1.6. Débitos relacionados ao responsável André Maurício de Oliveira Nogueira, em solidariedade com a Organização Sertaneja de Captação e Armazenamento de Água de Chuva (OSCAAC):