Página 181 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Dezembro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Tribunal Pleno

DESPACHO

8035666-76.2021.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Autor: Marcio Antonio Messias Da Silva

Advogado: Alex Vinicius Nunes Novaes Machado (OAB:BA18068-A)

Reu: Câmara Municipal De Vereadores De Lapão

Interessado: Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Pleno

________________________________________

Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8035666-76.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

AUTOR: MARCIO ANTONIO MESSIAS DA SILVA

Advogado (s): ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO (OAB:BA18068-A)

REU: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAPÃO

Advogado (s):

DESPACHO

Acolho o parecer da douta Procuradoria de Justiça ID 21923278, pois, de fato, o instrumento de mandato acostado aos autos no ID 20369840 não foi integralmente sanado na declaração ID 20541166, uma vez que não constam os dispositivos legais que devem ser questionados na presente ação direta de inconstitucionalidade.

Com efeito, ao realizar a exegese do art. , parágrafo único, da Lei n. 9868/99, entendeu o Supremo Tribunal Federal que a procuração acostada pelo advogado deve possuir os dispositivos normativos que serão impugnados na ação direta. Todavia, em caso de vício, deve ser dada a oportunidade ao causídico para que seja sanado. Veja-se:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E COMPETÊNCIA CONCORRENTE (CF, ART. 24, XI). DISPOSITIVOS DA LEI 10.705/2000 DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE REGULAMENTAM A INTERVENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS PROCESSOS DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITO - ITCMD. LEGÍTIMO EXERCICIO ESTADUAL DE COMPETÊNCA COMPLEMENTAR EM MATÉRIA PROCEDIMENTAL. 1. Os legitimados listados no art. 103, I a VII, da Constituição têm capacidade postulatória na ação direta de inconstitucionalidade. A exigência de procuração com poderes específicos e indicação do ato normativo impugnado é vício sanável. 2. A ação direta de inconstitucionalidade é o meio processual inadequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual (Decreto 46.655/2002). 3. Disposições legais sobre a forma de cobrança do ITCMD pela Procuradoria-Geral do Estado, e de sua intervenção em processos de inventário, arrolamento e outros de interesse da Fazenda Pública, são regras de procedimento que complementam as normas previstas no Código de Processo Civil, conforme previsto no artigo 24 da Constituição Federa. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 4409, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 22-10-2018 PUBLIC 23-10-2018)

No caso concreto, a procuração ID 20369840 não apresenta os poderes específicos necessários e, por sua vez, a declaração ID 20541166, além de não se constituir em espécie de instrumento de mandato, não cumpre as exigências da Suprema Corte.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar instrumento de mandato com poderes específicos e indicação clara dos dispositivos que devem ser questionados na presente ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de indeferimento da exordial.

Após a regularização acima determinada, voltem-me os autos conclusos com celeridade para apreciação da medida cautelar requerida.

Salvador/BA, 15 de dezembro de 2021.

Des. José Edivaldo Rocha Rotondano

Relator

JR21