Página 2297 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Dezembro de 2021

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Advogado: Bruno Coni Rocha Santos (OAB:BA45746) Reu: Cap Ferrat Empreendimentos Ltda Reu: Departamento Estadual De Trânsito (detran)-bahia Reu: Superintendencia De Trânsito E Transporte Do Salvador - Transalvador Reu: Estado Da Bahia

Sentença: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br

Processo nº 8054651-27.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Acidente de Trânsito]

Reclamante: AUTOR: CEZAR GENTIL MAGALHAES VICTAL FILHO e outros Reclamado (a): REU: SUPERINTENDENCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR e outros (2) SENTENÇA - D

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, na qual os Autores alegam, resumidamente, que trafegavam com o veículo de placa policial PJG 3118, na Av. Vasco da Gama, no dia 15.04.2019. Na ocasião, o veículo era conduzido pela 2º Autora e o 1º Autor seguia dormindo no banco do carona, quando o automóvel foi envolvido em um acidente, juntamente com outros dois veículos, sendo um deles conduzido pelo Sr. Luiz Antônio da França Teixeira. Aduzem que após, após o acidente, os prepostos do Estado da Bahia, que não presenciaram a dinâmica do acidente para poder constatar a 2ª Autora na direção do veículo e que sequer ouviram testemunhas formalmente, atuaram de maneira indevida e, sem qualquer constatação da realidade por si ou com base em outras provas, atribuíram ao 1º Autor a qualidade de suposto condutor do veículo. Alegam ainda que o Autor foi autuado administrativamente e preso em flagrante, reconhecendo-se a incontroversa embriaguez, mas sem entrar no mérito se o 1º Autor dirigia ou não o automóvel e que o Autor somente alcançou sua liberdade depois de constituir advogado, para o qual desembolsou a quantia de R$ 10.000,00, e de pagar fiança, no valor de R$ 3.493,00. Dessa forma, busca a tutela jurisdicional, com pedido liminar, para determinar a anulação do Auto de Infração AIT P003009043/ BA, bem como condenar os Réus ao pagamento de danos materiais e morais. Concedida a liminar pleiteada. Citados, os Réus apresentaram contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Inicialmente, o Estado da Bahia alegou sua ilegitimidade passiva ad causam. Entretanto, como, além do pedido de nulidade do auto de infração, há o pedido indenizatório em razão da conduta dos agentes estatais, notadamente dos policiais militares que efetuaram há prisão em flagrante, verifica-se a legitimidade do Estado da Bahia para compor o polo passivo da presente demanda. A TRANSALVADOR aduziu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Como é sabido, a legitimação para agir consiste no requisito de admissibilidade processual que objetiva demonstrar a presença de uma ligação subjetiva entre as partes do processo e a relação jurídica apresentada em juízo. Nesse diapasão, impende destacar a lição de Fredie Didier Jr., a saber: A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. […] Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (“situação legitimante”; “esquemas abstratos”; “modelo ideal”, nas expressões usadas pela doutrina). b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - “toda legitimidade baseia-se em regras de direito material”, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda[1]. Neste rumo, não merece guarida a aludida questão prévia, porquanto foi a TRANSALVADOR a responsável pela autuação da infração objeto da presente demanda, consoante o art. 24, incisos VI e VII, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: […] VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; Ultrapassadas as questões preliminares, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO