Página 688 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Dezembro de 2021

SENTENÇA

N. 000XXXX-94.2018.8.07.0001 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DANIEL CORDEIRO DE MELO. Adv (s).: DF25417 - ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS. R: GIOVANI PAIVA MOTA. Adv (s).: DF40170 - GABRIELA BORGATO PENHA FONSECA, DF25216 - FERNANDA LEBRAO PAVANELLO. R: GUILHERME FAGUNDES DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WILLIAN VITOR COELHO ARAUJO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: RENAN RAFAEL DA SILVA BARBOSA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: CARLOS EDUARDO MOURÃO DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ANTONIO OLIVEIRA SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: FABIO FILIPE CUNHA BLESSON. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: WILLIAN BEZERRA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: BEATRIZ CARDOSO OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: LUIZ HENRIQUE PIMENTEL ARAUJO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: LUIZA PIO PIMENTEL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: UDAY AMADO BITTAR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 000XXXX-94.2018.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: DANIEL CORDEIRO DE MELO, GIOVANI PAIVA MOTA, GUILHERME FAGUNDES DOS SANTOS, WILLIAN VITOR COELHO ARAUJO SENTENÇA Processo: 000XXXX-94.2018.8.07.0001 Parte autora: MPDFT Parte ré: DANIEL CORDEIRO DE MELO, GIOVANI PAIVA MOTA, WILLIAN VITOR COELHO ARAUJO e GUILHERME FAGUNDES DOS SANTOS SENTENÇA Passo a proferir a sentença nos termos do art. 492, CPP: ?O MPDFT ofereceu denúncia contra DANIEL CORDEIRO DE MELO, GIOVANI PAIVA MOTA, WILLIAN VITOR COELHO ARAUJO e GUILHERME FAGUNDES DOS SANTOS pelos seguintes fatos: 1º FATO: Na madrugada de 2 de novembro de 2018 (sexta-feira), entre 2h30 e 3h30, no estacionamento da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, área 1, Asa Norte/DF, o acusado DANIEL, com o auxílio dos demais acusados, todos previamente ajustados e com intenção de matar, efetuou vários disparos de arma de fogo contra RENAN RAFAEL DA SILVA BARBOSA (19 anos), matando-o, conforme Laudo Cadavérico nº 43488/18. No dia dos fatos, os acusados foram a uma festa realizada no campus da Faculdade de Direito da UnB, na qual, casualmente, estava a vítima RENAN. Durante a festa, em meio ao consumo de bebidas, DANIEL veio a desentender-se com a vítima, por motivos banais, sendo que nem mesmo se conheciam. Em razão disso, ele e os demais acusados foram, no automóvel conduzido por GUILHERME, buscar uma arma no apartamento em que DANIEL morava com a avó, na Asa Sul. Ao retornarem, encontraram a vítima próxima a um grupo de pessoas. Então, DANIEL e GIOVANI a cercaram, sendo que DANIEL, empunhando um revólver calibre 38, passou a atirar em sua direção, atingindo-a com seis disparos. GIOVANI, de forma covarde, efetuou chutes contra a cabeça de RENAN, não interrompendo a agressão mesmo quando este já se encontrava caído ao chão e"agonizando. Antes da fuga, WILLIAN ainda arremessou uma pedra em direção à vítima, sem conseguir atingi-la. A vítima morreu no local, em decorrência dos disparas, DANIEL, GIOVANI e WILLIAN fugiram no automóvel em que GUILHERME os aguardava. A ação criminosa teve MOTIVAÇÃO FÚTIL, consistente em desentendimento banal ocorrido no decorrer de uma festa. O motivo era de conhecimento de todos os acusados, os quais a ele anuíram deliberadamente. O crime foi praticado com EMPREGO DE MEIO CRUEL, revelando brutalidade fora do comum, eis que a vítima foi executada friamente com seis disparos de arma de fogo, na cabeça e em diferentes partes do corpo, inclusive quando já estava caída, tendo sido agredida, ainda, com chutes na cabeça. Ademais, o crime foi praticado com EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, que, em um momento de distração em meio a uma festa, foi cercada e atingida por disparos de arma de fogo. O acusado GIOVANI concorreu para o crime, mediante participação moral e auxílio Material, na medida em que, estando previamente ajustado com o atirador e os demais comparsas, foi com eles buscar a arma e acompanhou a execução, ajudando a cercar a vítima, na qual ainda, covardemente, desferiu diversos chutes contra a cabeça. O acusado WILLIAN concorreram para o crime, mediante participação moral e auxílio material, na medida em que, estando previamente ajustado com o atirador e os demais comparsas, foi com eles buscar a arma e acompanhou a execução, ajudando a escolhera momento da abordagem e dando cobertura à ação. O acusado GUILHERME concorreu para o crime, mediante participação moral e auxilio material, na medida em que, estando previamente ajustado com o atirador e os demais comparsas, conduziu o veículo em que foram buscar a arma e retornaram ao local, onde ficou aguardando a execução para dar fuga ao quarteto. O acusado DANIEL promoveu a cooperação dos demais. 2º FATO: O acusado DANIEL, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, possuía e mantinha sob sua guarda (cf. Auto de Apreensão nº 660/18) uma arma de fogo tipo revólver, marca TAURUS, calibre .38 com numeração raspada e outra arma de fogo, tipo pistola, marca S&W 39, calibre 9mm. Ao final, os fatos foram assim capitulados: DANIEL CORDEIRO DE MELO: art. 121, § 2º, II, III, IV, c/c art. 62, I, todos do código penal ? CP (Decreto-lei n.º 2.848/40); art. 16, parágrafo único, IV, da lei 10.826/03, por duas vezes. GIOVANI PAIVA MOTA: art. 121, § 2º, II, III, IV, c/c art. 29, caput, todos do código penal ? CP (Decretolei n.º 2.848/40). WILLIAN VITOR COELHO ARAUJO: art. 121, § 2º, II, III, IV, c/c art. 29, caput, todos do código penal ? CP (Decreto-lei n.º 2.848/40). GUILHERME FAGUNDES DOS SANTOS: art. 121, § 2º, II, III, IV, c/c art. 29, caput, todos do código penal ? CP (Decreto-lei n.º 2.848/40)?. * * * VOTAÇÃO DOS QUESITOS: O Conselho de Sentença, em votação à 1ª série de quesitos (HOMICÍDIO - DANIEL CORDEIRO DE MELO), respondeu positivamente quanto à materialidade e à autoria. No quesito específico, NÃO ABSOLVEU o réu. Não reconheceu a causa de diminuição de pena. Votou ainda POSITIVAMENTE quanto à existência das qualificadoras. * * * O Conselho de Sentença, em votação à 2ª série de quesitos (ARMA - arma de fogo tipo revólver, marca TAURUS, calibre .38 com numeração raspada - DANIEL CORDEIRO DE MELO), respondeu positivamente quanto à materialidade e à autoria. No quesito específico, NÃO ABSOLVEU o réu. * * * O Conselho de Sentença, em votação à 3ª série de quesitos (ARMA - arma de fogo, tipo pistola, marca S&W 39, calibre 9mm - DANIEL CORDEIRO DE MELO), respondeu positivamente quanto à materialidade e à autoria. No quesito específico, NÃO ABSOLVEU o réu. Em considerando a legislação mais benéfica ao acusado, o fato deve ser descrito como aquele do art. 12 da lei 10.826/03. * * * O Conselho de Sentença, em votação à 4ª série de quesitos (HOMICÍDIO - GIOVANI PAIVA MOTA), respondeu positivamente quanto à materialidade e à participação. Reconheceu o dolo. No quesito específico, NÃO ABSOLVEU o réu. Votou ainda POSITIVAMENTE quanto à existência das qualificadoras. * * * O Conselho de Sentença, em votação à 5ª série de quesitos (HOMICÍDIO - WILLIAN VITOR COELHO ARAUJO), respondeu positivamente quanto à materialidade e à participação. No quesito específico, NÃO ABSOLVEU o réu. Reconheceu a causa de diminuição de pena. Votou ainda POSITIVAMENTE somente quanto à existência da qualificadora do motivo fútil. * * * O Conselho de Sentença, em votação à 6ª série de quesitos (HOMICÍDIO - GUILHERME FAGUNDES DOS SANTOS), respondeu positivamente quanto à materialidade e à participação. Reconheceu o dolo. No quesito específico, NÃO ABSOLVEU o réu. Reconheceu a causa de diminuição de pena. Votou ainda POSITIVAMENTE somente quanto à existência da qualificadora do motivo fútil. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, condeno: DANIEL CORDEIRO DE MELO, pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, II, III, IV, c/ c art. 62, I, todos do código penal ? CP (Decreto-lei n.º 2.848/40, art. 16, parágrafo único, IV, e art. 12, todos da lei 10.826/03. GIOVANI PAIVA MOTA, pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, II, III, IV, c/c art. 29, caput, todos do código penal ? CP (Decreto-lei n.º 2.848/40). WILLIAN VITOR COELHO ARAUJO, pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, II, c/c art. 29, § 1º, todos do código penal ? CP (Decreto-lei n.º 2.848/40). GUILHERME FAGUNDES DOS SANTOS, pela prática do crime descrito no art. 121,, § 2º, II, c/c art. 29, § 1º, todos do código penal ? CP (Decretolei n.º 2.848/40)* * * Passo à dosimetria da pena ? HOMICIDIO - DANIEL CORDEIRO DE MELO: 1ª FASE: A culpabilidade é intensa, haja vista a quantidade de agentes envolvidos no fato, o elevado número de disparos de arma de fogo e a região de alta letalidade onde foram desferidos demonstram a intensidade do dolo. Os antecedentes (histórico criminal) não lhe prejudicam, pois não ostenta condenação criminal. Em relação à conduta social (vida do réu em comunidade), não há prova que milita contra o acusado. A personalidade (índole) deve ser tida como comum, à míngua de provas em contrário. Os motivos se confundem com a qualificadora. As consequências não militam contra o acusado, à míngua de provas em contrário. As circunstâncias, aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução, PREJUDICAM o acusado, haja vista que a ação extrapolou a normalidade do tipo penal. Com efeito, o fato foi praticado numa festa e na presença de várias pessoas, o que causou temor desnecessário aos presentes. (...) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. (...) 2. É justificável a valoração negativa das circunstâncias e das conseqüências do crime praticado à luz do dia, na presença de

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar