Página 183 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Maio de 2016

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Comarca : Recife

Vara : Quarta Vara de Entorpecentes

Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Apelado : EURIDES DO NASCIMENTO

Apelado : MARIA DE LOURDES SANTOS

Def. Público : Rogério Cariry de Araújo

Procurador : Maria Helena Da Fonte De Carvalho

Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal

Relator : Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

Revisor : Des. Eudes dos Prazeres França

Julgado em : 10/05/2016

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DELITO DE USO. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

I - Restando comprovada tão somente a prática do delito de uso indevido, a desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 para o delito descrito no art. 28 do mesmo diploma legal, é medida que se impõe.

II - Recurso de Apelação do Ministério Público do Estado de Pernambuco não provido. Decisão unânime

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0352507-3 no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ministerial, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto.

Recife, 10 de maio de 2016.

Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

Relatora

005. 0001081-29.2013.8.17.1020 Apelação

(0366320-5)

Comarca : Ouricuri

Vara : 1ª Vara

Apelante : ANTONIO LUIZ LOPES.

Advog : Jesualdo Siqueira Brito(PE000825B)

Advog : Jesualdo Siqueira Brito Júnior (CE014310)

Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Procurador : Antonio Carlos de O. Cavalcanti

Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal

Relator : Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

Revisor : Des. Eudes dos Prazeres França

Julgado em : 11/05/2016

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA DE USO DE ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PLANTIO DA DROGA NO TERRENO DO APELANTE. IMPROVIMENTO DO APELO.

I - A autoria do delito de tráfico de drogas (art. 33, da Lei de Toxico) restou demonstrada pela prova testemunhal e pela grande quantidade de droga apreendida com o acusado, bem como plantio em terreno de sua propriedade, não havendo que se falar em desclassificação para o delito previsto no art. 28, da Lei 11.343/06.

II - Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0366320-5, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto.

Recife, 11 de maio de 2016 .

Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

Relatora