Página 184 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Maio de 2016

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

006. 0004579-84.2016.8.17.0000 Habeas Corpus

(0434461-6)

Impetrante : ROSIANE LESSA NEVES FERREIRA

Paciente : JOSE OSCAR DE MELO FILHO

AutoridCoatora : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

Procurador : Antonio Carlos de O. Cavalcanti

Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal

Relator : Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

Julgado em : 11/05/2016

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. CONCESSÃO DO DIREITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO CUMPRIMENTO DA BENESSE PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SAÍDA TEMPORÁRIA QUE OBEDECE A CALENDÁRIO IMPLANTADO PELA CÃMARA DE ARTICULAÇÃO DO PACTO PELA VIDA DO GOVERNO DO ESTADO POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. E NA SUA EXTENSÃO DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

I - E incompetente este Tribunal para apreciação de retardo na execução, pelo diretor da Penitenciária Agroindustrial São João (PAISJ), das saídas temporárias concedidas em favor do ora paciente, haja vista que se trata de ato de autoridade administrativa de estabelecimento prisional, que não se encontra sob jurisdição direta desta Corte de Justiça, não se enquadrando no disposto no artigo 27, inciso I, alínea b, do Regimento Interno deste Tribunal, cabendo ao juízo de 1º grau a apreciação da ilegalidade do suposto ato.

II - E possível a concessão de ofício de ordem de habeas corpus nos casos de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos autos.

III - Inexiste coação ilegal contra paciente que cumpre pena em regime semiaberto na Penitenciária Agroindustrial São João (PAISJ) especialmente observando-se que o magistrado de piso concedeu-lhe direito de saída temporária antes mesmo do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena na forma que determina o artigo 123, inciso II, da Lei nº 7.210/1984. Precedentes.

IV - Inexiste qualquer ilegalidade no cronograma de datas de saídas temporárias implantado pela Câmara de Articulação do Pacto pela Vida do Governo do Estado em comum acordo com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O estabelecimento de calendário de saídas temporárias não viola o art. 123 da Lei 7210/84 - LEP. Precedentes.

V - Ordem parcialmente conhecida e na sua extensão denegada. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0434461-6, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente a ordem, e na sua extensão denegar, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto.

Recife, 11 de maio de 2016.

Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

Relatora

007. 0003442-67.2016.8.17.0000 Habeas Corpus

(0430214-1)

Comarca : Recife

Vara : Terceira Vara de Entorpecentes

Impetrante : Alice Maria Queiroz dos Santos

Paciente : ERIVAN LINS DA SILVA

AutoridCoatora : Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes da

Capital - PE

Procurador : Manoel Cavalcanti de Albuquerque Neto

Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal

Relator : Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

Julgado em : 11/05/2016

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE CORRE EM TEMPO RAZOÁVEL. MAGISTRADA DILIGENTE EM SUA CONDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMORA QUE AUTORIZE SOLTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE JUNTADA DO DECRETO PREVENTIVO. INCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA PRESENTE VIA MANDAMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS NESSE PARTICULAR. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

I - O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não ocorre na hipótese dos autos.

II - Não se verifica, ao menos nesse momento processual, demora desarrazoada que autorize a soltura do ora paciente.