Página 185 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Maio de 2016

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III - Impossível o conhecimento do pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente, tendo em vista que não há nos autos cópia da decisão que decretou a medida constritiva, apta a averiguar a presença ou não dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, como também não existe nos autos qualquer documento que comprove as condições pessoais favoráveis que alega gozar. Precedentes do STJ.

IV - Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0430214-1, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer parcialmente da ordem e, nessa extensão, denegá-la, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto.

Recife, 11 de maio de 2016.

Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

Relatora

008. 0000615-72.2006.8.17.0990 Apelação

(0347297-9)

Comarca : Olinda

Vara : Tribunal do Júri

Apelante : LEANDRO PENHA DA SILVA

Advog : Djalma da Silva Neto(PE007926)

Advog : Ailton Francisco Pereira(PE008116)

Advog : Ricardo Henrique De Jesus(PE011088)

Advog : Edmilson Francisco da Silva Filho(PE027759)

Advog : Nathália Granja Coutinho de Jesus(PE031252)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Apelante : EDILSON DA SILVA

Apelante : EDVALDO LUDUGERO PEREIRA

Advog : Ivaldir Modesto de Araújo(PE017031)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

Procurador : Laíse Tarcila Rosa de Queiroz

Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal

Relator : Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

Revisor : Des. Eudes dos Prazeres França

Julgado em : 11/05/2016

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C 29 DO CPB). RAZÕES RECURSAIS COM BASE NO ART. 593, III, ALÍNEAS A, E C, DO CPP, MAS TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM BASE APENAS NA ALÍNEA D, SEM ADITAMENTO POSTERIOR NO QUINQUÍDEO LEGAL. CONHECIMENTO DO APELO APENAS NO QUE TANGE À ALÍNEA D, III, DO ART. 593 DO CPP. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 713 DO STF. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSELHO QUE ESCOLHE UMA DAS TESES APRESENTADAS. JULGAMENTO PELO JÚRI. CONDENAÇÃO. SÚMULA 83 TJPE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A apelação, nos processos de júri, fica limitada ao fundamento constante na petição ou no termo de interposição, não sendo permitido, nas razões, modificá-lo, ampliá-lo ou limitá-lo, salvo se apresentadas ainda no quinquídio legal, eis que restrito o efeito devolutivo à segunda instância. Jurisprudência consolidada na Súmula nº 713 do STF. Precedentes. Não conhecimento dos fundamentos do recurso contidos no art. 593, III alíneas a e c do CPP.

II - Não enseja nulidade e, consequentemente, novo julgamento, a decisão do Conselho de Sentença que, acolhendo a tese da acusação, condena os apelantes em harmonia com o conjunto probatório emanado dos autos. Súmula 83 TJPE.

III - Recurso parcialmente conhecido e na sua extensão negado provimento. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0347297-9, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto.

Recife, 11 de maio de 2016.

Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

Relatora

009. 0010398-70.2014.8.17.0000 Revisão Criminal

(0352514-8)