Página 4758 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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A vestibular é irremediavelmente inepta e, demais disso, o OGMO carece de interesse processual, uma vez que devia ajuizar uma ação sobre cumprimento de obrigação de fazer (celebrar compromisso arbitral), porém, apontando incorretamente aforamento de ação declaratória, distribuiu uma ação com pedidos de condenação disciplinar e pecuniária do réu.

Indisfarçavelmente, o OGMO almeja a punição do TPA.

Conforme se lê no libelo, o réu, Sr. Miguel Carvalho Barbosa, trabalhador portuário avulso, estivador, foi punido disciplinarmente pelo OGMO: o TPA recebeu uma repreensão por escrito e sofreu o corte da remuneração da faina da 1 às 7 h do dia 26.ago.2018.

O trabalhador, então, recorreu para a comissão paritária do OGMO, onde houve empate na votação: metade dos membros da comissão votou favoravelmente ao OGMO; metade, desfavoravelmente.

Conforme adiantado, verdadeiramente, o OGMO almeja punir disciplinarmente o TPA. Tenha-se claro que o réu não se encontra na situação de trabalhador punido, haja vista as punições então aplicadas pelo OGMO terem sido substituídas pela falta de pena que reina em decorrência do empate na comissão paritária. Com efeito. Vejam-se, v. g., estes trechos do recurso (fl. 230/ID. 7e40b46 - Pág. 10), verbis: (...) em várias situações (...) há empate nas votações (...) da comissão paritária (...) o Recorrente mantém vários processos disciplinares já submetidos ao julgamento da comissão (...), porém, em suspenso em razão do empate (...).

Assim, inexiste punição que possa, simplesmente, ser declarada, corroborada, pela Justiça do Trabalho. É evidente, portanto, que a presente ação não é meramente declaratória.

(...)

Como se infere do art. 7º da Lei da Arbitragem, o OGMO não devia apresentar aqueles pedidos, - b e c -, acima transcritos; devia postular a formação do compromisso arbitral, o que deixou de ser feito.

Tem-se, em primeiro lugar, que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Dessarte, conforme pontificado, ex vi do art. 330, inc. I e § 1º, inc. III, do CPC, a petição inicial devia ter sido indeferida.

Aliás, não é dado ao Tribunal permitir que o OGMO, com base no entendimento aqui esposado, corrija a escolha equivocada em que incorreu ao deduzir sua postulação, pois haveria nisso atuação parcial do Judiciário, o que é institucionalmente vedado. Em complemento, diga-se não se haver pensar em julgamento surpresa por parte deste órgão revisor, porquanto sobressai a concepção de que aqui se aplicam os preceitos que, inexoravelmente, conduzem à extinção do processo sem resolução do mérito.

Em segundo lugar, sabe-se que a condição da ação consistente no interesse de agir é composta pelo binômio necessidade-adequação. Conforme se extrai da doutrina abalizada (CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido R. Teoria Geral do Processo. 9ª ed., rev. e atual., São Paulo: Malheiros Editores, 1992, p. 218), adequação é a relação (...) entre a situação lamentada pelo autor (...) e o provimento jurisdicional (...) solicitado. O provimento (...) deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser.

O provimento apto a corrigir a resistência do réu quanto à celebração do compromisso arbitral é aquele de que cuida o art. da Lei n. 9.307/1996, o qual não está contemplado nos pleitos autorais.

Como os pedidos são inadequados ao caso relatado pelo autor, a incidência do inc. VI, 2ª hipótese (ausência de interesse processual), do art. 485 do CPC, também impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Não se olvide que, com espeque no § 3º do art. 485, o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos (...) VI (...), em qualquer tempo e grau de jurisdição (...). Consoante o explicado, ex officio, o feito é extinto sem resolução do mérito. Em consequência, o recurso analisado resta desprovido."(g.n.)

Ao julgar os Embargos de Declaração, o Tribunal Regional foi claro ao consignar que:

"Por outro lado, as razões pelas quais o processo foi extinto sem resolução do mérito, - inépcia da petição inicial e falta de interesse processual -, não foram abordadas pelo embargante. Nem o deviam ser mesmo, não pelo menos por meio da via estreita dos embargos de declaração, pois, além de não ter ocorrido omissão nem existir obscuridade ou contradição no aresto, também não existe erro material, tampouco manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Em remate, reporto-me ao julgado, em que foi demonstrado que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão e que os pedidos são inadequados ao caso relatado pelo autor. ". (g.n.)

Nesse contexto, os questionamentos recursais gravitam em torno de questões já analisadas exaustivamente pela Instância Ordinária. Vale frisar, ainda, que o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional.

Assim, expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral da matéria trazida a sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, por conseguinte, os dispositivos invocados, observados os limites traçados pela Súmula 459/TST.

Esclareça-se que a matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário do STF, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010, ocasião em que aquela Corte Suprema reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

Ressalte-se, por fim, que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir.

Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação"per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88).

Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013.