Página 523 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Dezembro de 2021

há 5 meses
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23.607/2019, bem como da irregularidade relacionada a não apresentação dos extratos bancários dos meses de outubro e novembro/2020 de todas contas bancárias declaradas e do instrumento de mandato, para constituição de advogada ou advogado, contrária ao art. 53, I, b e f, sendo esta com potencialidade de julgamento pela não prestação de contas, ID 97983640.

O Ministério Público Eleitoral se manifestou pelo julgamento das contas como NÃO PRESTADAS, nos termos do art. 74, IV, b, §§ 2 e 3º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, tendo em vista que a Prestadora das contas, notificada, para apresentar prestação de contas, manteve-se inerte, ID 99026145.

É o relatório.

Decido.

A Prestadora das constas é solidariamente responsável com a pessoa por ele designada e o profissional contábil responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis, nos termos do art. 45, § 2º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, e, no presente caso, a Requerente, devidamente intimada, para apresentar a documentação e as informações obrigatórias ausentes, ID's 93604049 e 93720317, manteve-se inerte, ID 97846126.

Dessa forma, verifica-se, nos autos, que foram descumpridos os arts. 8º, § 1º, I e 53, II, a e f, da referida norma, sendo que a não apresentação dos extratos dos meses de outubro e novembro /2020 de todas contas bancárias declaradas e do instrumento de mandato, para constituição de advogada ou advogado, constitui irregularidade grave que caracteriza a omissão de informações da conta bancária de campanha eleitoral, essenciais à análise, bem como suas ausências impedem o exame da alegada ausência de movimentação financeira havida e impõe o julgamento das contas como não prestação, conforme entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, a seguir:

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODO PERÍODO ELEITORAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os extratos bancários são documentos essenciais para aferição da regularidade das contas apresentadas pelos candidatos e, assim sendo, devem compreender todo o período eleitoral. Caso ausentes na prestação de contas, em sua forma integral e definitiva, ensejam no julgamento pela não prestação.

2. No caso concreto, as contas bancárias declaradas pelo prestador divergem daquelas constantes em extratos eletrônicos enviados pelas instituições financeiras à Justiça Eleitoral e presentes no módulo SPCE web, contas essas não declaradas pelo interessado.

3. Consoante jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não se admite a juntada extemporânea de documentos, visto a incidência do instituto da preclusão.

4. Recurso conhecido e desprovido. Julgamento das contas não prestadas.

(Recurso Eleitoral n 060032739, ACÓRDÃO n 32017 de 06/07/2021, Relator (aqwe) JUIZ EDMAR SILVA PEREIRA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 132, Data 15/07/2021, Página 4, 5 ) (grifos meus)

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. PRECLUSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. PRESTADOR OMISSO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO PARA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. CONTAS NÃO PRESTADAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. O processo de prestação de contas, a partir da edição da Lei n.º 12.034/2009, passou a ter natureza jurisdicional e nesse sentido a inércia do prestador em apresentar suas contas quando regularmente intimado para tanto atrai para si o instituto da preclusão na forma do art. 69, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

2. Ainda que se considerasse a argumentação do recorrente de que a preclusão não seria atraída

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