Página 785 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Dezembro de 2021

há 5 meses
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2. Consoante julgados desta Corte, valores despendidos com combustível sem o respectivo registro de veículos na prestação de contas demonstra indícios de omissão de receitas e gastos eleitorais, o que configura irregularidade grave e leva à desaprovação das contas.

3. In casu, o candidato se manteve inerte diante da intimação para esclarecer a existência de despesas com combustível sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia.

4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Tribunal Superior Eleitoral, não se admite a juntada extemporânea de documentos, em prestação de contas, quando a parte tenha sido anteriormente intimada, tendo em vista da incidência da preclusão. Ademais, não se admite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que a irregularidade ultrapassou os 10% do total de recursos arrecadados para campanha.

5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença de primeiro grau mantida. (Recurso Eleitoral n 060064995, ACÓRDÃO n 32233 de 20/10/2021, Relator (aqwe) JUIZ EDMAR SILVA PEREIRA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 213, Data 03/11/2021, Página 14, 15 )

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DECISÃO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. GASTO EXPRESSIVO DE COMBUSTÍVEL EM CAMPANHA COM ALEGADA UTILIZAÇÃO APENAS DE VEÍCULO PRÓPRIO. USO DE RECURSOS DO FEFC. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OUTROS VEÍCULOS, IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral desaprovou, por unanimidade, as contas de campanha do agravante, referentes ao pleito de 2018, quando ele concorreu ao cargo de deputado federal, determinando o recolhimento de R$ 3.186,80 ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 82, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE 23.553. 2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial, em razão da incidência dos verbetes sumulares 24 e 30 do Tribunal Superior Eleitoral, tendo o candidato manejado agravo regimental. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 3. O agravante se limitou a reproduzir algumas das razões já lançadas por ocasião da interposição do recurso especial, sem infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que refutou todas as alegações suscitadas e as ora reiteradas. Incidência do verbete sumular 26 do Tribunal Superior Eleitoral. 4. O art. 63, § 5º, I, da Res.-TSE 23.553, ao reproduzir o art. 26, § 3º, a, da Lei 9.504/97, preconiza a dispensa de registro de gasto de natureza pessoal na prestação de contas dos candidatos com combustível e manutenção de veículo automotor usado na campanha pelo próprio candidato, não o considerando gasto eleitoral. 5. Não se pode acolher a exegese pretendida pelo recorrente de que o art. 63, § 5º, I, da Res.-TSE 23.553 e o art. 26, § 3º, a, da Lei 9.504/97 - que o desoneram do registro de tais despesas de caráter pessoal - pudessem ser aplicados, inclusive, na hipótese de utilização de recursos públicos, porquanto seria manifesto o prejuízo à fiscalização da Justiça Eleitoral, o que ensejaria até mesmo possível prática de burla na aplicação dessas receitas. 6. Uma compreensão razoável à questão é no sentido de que, na hipótese de uso de recursos públicos, é exigível, dada a sua natureza, que as respectivas despesas sejam, necessariamente, objeto de registro na prestação de contas, não sendo, portanto, aplicável a regra permissiva do art. 26, § 3º e respectivas alíneas, da Lei das Eleicoes, mesmo que se trate de gasto de natureza pessoal do candidato. 7. O disposto no art. 26, § 3º, da Lei das Eleicoes - incluído pela Lei 13.488/2017 e que discrimina despesas específicas de natureza pessoal do candidato e estabelece que não serão elas qualificadas como gasto eleitoral nem se sujeitam à prestação de contas - incide somente nos casos que envolvam utilização de recursos privados. 8. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que "a determinação de devolução ao erário dos recursos oriundos de fundos compostos por recursos públicos não constitui penalidade, tendo como finalidade a recomposição do estado de coisas anterior. Precedente: AgR-AI 7007-53,

rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 7.11.2013" (AgR-REspe 0607014-27, de minha

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