Página 790 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Dezembro de 2021

há 5 meses
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COMBUSTÍVEL EM CAMPANHA COM ALEGADA UTILIZAÇÃO APENAS DE VEÍCULO PRÓPRIO. USO DE RECURSOS DO FEFC. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OUTROS VEÍCULOS, IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral desaprovou, por unanimidade, as contas de campanha do agravante, referentes ao pleito de 2018, quando ele concorreu ao cargo de deputado federal, determinando o recolhimento de R$ 3.186,80 ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 82, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE 23.553. 2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial, em razão da incidência dos verbetes sumulares 24 e 30 do Tribunal Superior Eleitoral, tendo o candidato manejado agravo regimental. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 3. O agravante se limitou a reproduzir algumas das razões já lançadas por ocasião da interposição do recurso especial, sem infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que refutou todas as alegações suscitadas e as ora reiteradas. Incidência do verbete sumular 26 do Tribunal Superior Eleitoral. 4. O art. 63, § 5º, I, da Res.-TSE 23.553, ao reproduzir o art. 26, § 3º, a, da Lei 9.504/97, preconiza a dispensa de registro de gasto de natureza pessoal na prestação de contas dos candidatos com combustível e manutenção de veículo automotor usado na campanha pelo próprio candidato, não o considerando gasto eleitoral. 5. Não se pode acolher a exegese pretendida pelo recorrente de que o art. 63, § 5º, I, da Res.-TSE 23.553 e o art. 26, § 3º, a, da Lei 9.504/97 - que o desoneram do registro de tais despesas de caráter pessoal - pudessem ser aplicados, inclusive, na hipótese de utilização de recursos públicos, porquanto seria manifesto o prejuízo à fiscalização da Justiça Eleitoral, o que ensejaria até mesmo possível prática de burla na aplicação dessas receitas. 6. Uma compreensão razoável à questão é no sentido de que, na hipótese de uso de recursos públicos, é exigível, dada a sua natureza, que as respectivas despesas sejam, necessariamente, objeto de registro na prestação de contas, não sendo, portanto, aplicável a regra permissiva do art. 26, § 3º e respectivas alíneas, da Lei das Eleicoes, mesmo que se trate de gasto de natureza pessoal do candidato. 7. O disposto no art. 26, § 3º, da Lei das Eleicoes - incluído pela Lei 13.488/2017 e que discrimina despesas específicas de natureza pessoal do candidato e estabelece que não serão elas qualificadas como gasto eleitoral nem se sujeitam à prestação de contas - incide somente nos casos que envolvam utilização de recursos privados. 8. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que "a determinação de devolução ao erário dos recursos oriundos de fundos compostos por recursos públicos não constitui penalidade, tendo como finalidade a recomposição do estado de coisas anterior. Precedente: AgR-AI 7007-53, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 7.11.2013" (AgR-REspe 0607014-27, de minha relatoria, DJE de 12.2.2020). 9. O TSE já assentou que "configura falha insanável, a ensejar a desaprovação das contas, o candidato declarar gastos com combustível sem, contudo, registrar a cessão ou o aluguel dos veículos respectivos, porquanto comprometida a regularidade do ajuste" (ED-REspe 0605451-95, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJE de 23.3.2020). CONCLUSÃO Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Especial Eleitoral nº 060111698, Acórdão, Relator (a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 123, Data 23 /06/2020)

Salienta-se que, conforme o contido no § 4º, art. 74, da Resolução TSE nº 23.607/2019, a ausência verificada é relevante e compromete a regularidade das contas para efeito de sua desaprovação.

Dessa forma, em consonância com a unidade técnica do Cartório Eleitoral e com o Ministério Público Eleitoral, forma-se com este Juízo Eleitoral o tríplice consenso jurídico pela desaprovação das contas, em razão de que foram constatadas falhas que comprometam sua regularidade.

III - Dispositivo.

Isto Posto, em razão dos fatos e argumentos jurídicos explanados, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo prestador de contas REQUERENTE: ELEICAO 2020 BARBARA

TRINDADE MOURA VEREADOR, BARBARA TRINDADE MOURA, relativas as Eleições

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (DJE/TRE-PA). Documento assinado digitalmente

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