Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 17 de Dezembro de 2021

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contas sub examine e as diversas bases de dados, internas e externas, à disposição da Justiça Eleitoral.

Da análise, constatou-se que o candidato não fez entrega da Mídia Eletrônica contendo os documentos elencados no art. 53, II, da Resolução TSE n.º 23.607/19 e do instrumento de mandato para constituição de advogado, conforme art. 45, § 5º e art. 48, § 1º da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Intimada em 16/12/2020 (ID 59141716) para apresentação da procuração de um advogado e em 11 /11/2021 (ID 101655906) para apresentação da mídia eletrônica, a prestadora de contas deixou transcorrer in albis o prazo legal, conforme certificado nos autos.

Assim, ante a não entrega da mídia eletrônica contendo os documentos elencados no art. 53, II, da Resolução TSE n.º 23.607/19, assim como da ausência do instrumento de mandato para constituição de advogado, art. 53, I, a e II, f, imprescindíveis à análise da prestação de contas, recomendamos, com fundamento no art. 74, IV e § 3º da Resolução TSE n.º 23.607/2019, a NÃO PRESTAÇÃO DAS CONTAS.

Com amparo no art. 73 da Resolução TSE n.º 23.607/2019, devem, os autos, seguir para o Ministério Público Eleitoral para emissão de parecer.

É o parecer. À consideração superior.

Recife, 15 de dezembro de 2021

Robson André Costa Lopes

Técnico Judiciário

3ª ZONA ELEITORAL

OUTROS

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600348-79.2020.6.17.0003

: 0600348-79.2020.6.17.0003 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (RECIFE PROCESSO

- PE)

RELATOR : 003ª ZONA ELEITORAL DE RECIFE PE

FISCAL DA

: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

LEI

REQUERENTE : ELEICAO 2020 RODRIGO PATRIOTA PIRES VEREADOR

ADVOGADO : ALINE DE MORAIS SILVA (51353/PE)

ADVOGADO : GABRIELA RODRIGUES SOTERO CAIO (43772/PE)

ADVOGADO : LEILA MARIA FERREIRA CHAVES (45900/PE)

REQUERENTE : RODRIGO PATRIOTA PIRES

ADVOGADO : ALINE DE MORAIS SILVA (51353/PE)

ADVOGADO : GABRIELA RODRIGUES SOTERO CAIO (43772/PE)

ADVOGADO : LEILA MARIA FERREIRA CHAVES (45900/PE)

JUSTIÇA ELEITORAL

003ª ZONA ELEITORAL DE RECIFE PE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600348-79.2020.6.17.0003 / 003ª ZONA ELEITORAL DE RECIFE PE