Página 295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

pelo espólio Dívida que originou a obrigação de outorga que foi contraída exclusivamente pelos herdeiros Inaplicabilidade dos artigos 992, I, e 1.017 do CPC/1973 (correspondentes aos artigos 619, I, e 642 do CPC/2015) Pedido de alvará formulado com o único intuito de quitar dívida exclusiva de herdeiro Inadmissibilidade Agravantes que devem buscar dos agravados, pelas vias próprias, o cumprimento da obrigação Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22192539720168260000 SP 2219253-97.2016.8.26.0000, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 15/08/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2017). Para além disso, anoto que a expedição de alvará acaba por esvaziar o processo de inventário/ arrolamento. 2) Considerando que os interessados mostraram-se concordes quanto ao pedido de alvará, informem, no prazo de 10 dias, sobre eventual conciliação por iniciativa própria quanto ao restante do inventário, ou, então, se têm interesse na designação de audiência, para tal finalidade. 3) Fls. 1485: Defiro o prazo suplementar postulado. 4) Intimem-se. Ibitinga, 14 de dezembro de 2021. - ADV: EMERSON GONCALVES DOS SANTOS (OAB 135549/SP), MURILO CAVALHEIRO BUENO (OAB 269935/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), LUCIANO RODRIGO FURCO (OAB 196058/SP), PEDRO HENRIQUE MACHADO (OAB 348117/SP)

Processo 1001468-26.2018.8.26.0236 - Monitória - Provas - Selso Luis Smaniotto - Banco Bradesco S/A - - Roni Aldo de Rosa - Vistos. 1) Requeira, a parte vencedora, o que entender necessário, no prazo de 30 dias úteis. Nada sendo requerido, preparados e arquivem-se. 2) Caso seja dado início à fase de execução do julgado, e seja o processo de natureza FÍSICA, o (a) exequente deverá observar o contido no PROVIMENTO CG 16/2016 e COMUNICADO CG 1.789/2017, o qual determina que a execução se dê pela via eletrônica. Sendo o processo digital, o cumprimento de sentença deve-se dar na forma de incidente processual, por meio de petição intermediária, devendo o exequente observar o disposto nas orientações traçadas no PROVIMENTO CG 16/2016 e COMUNICADO CG 1.789/2017. 3) Certifiquem-se os honorários do (a) procurador (a) dativo (a), se o caso. Int. - ADV: MELISSA VELLUDO FERREIRA (OAB 202468/SP), JOAQUIM LUIZ DE MORAES JUNIOR (OAB 351579/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

Processo 1001488-12.2021.8.26.0236 - Separação Litigiosa - Tutela de Urgência - A.F.A.F. - B.C.O.F. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de guarda e alimentos provisórios ajuizado por A.F. A. em face de B.C.O.F. À p. 78 e 81/83 foram juntadas petições informando que as partes entabularam acordo extrajudicial. O representante do Ministério Público não se opôs ao pedido de homologação (p. 78) Homologo, pois, o acordo de p. 81/83, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66. Por conseguinte, decreto o divórcio do casal e julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. A guarda do menor A.F.A.N será exercia pelo autor, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que possui o dever legal de bem e fielmente exercê-la. O direito de visitas será exercido de forma livre. Quanto aos alimentos, ficam arbitrados em 22,5% do salário mínimo federal vigente, com vencimento toda dia 10 de cada mês. Em caso de emprego formal os alimentos serão pagos observado o percentual de 20% dos rendimentos líquidos da requerida. Oficie-se à empregadora da requerida para que proceda aos descontos a título de alimentos definitivos em folha de pagamento, com depósito na conta poupança 00018308-4, Banco Caixa Econômica Federal, agência 0980, em nome do autor Armando Furlaneto de Araujo Filho. Custas na forma da lei, observada a gratuidade processual já deferida nos autos. Expeça-se mandado de averbação, observando que a requerente voltará a usar o nome de solteira bem como certidão de honorários em favor dos defensores nomeados (convênio DPE/OAB), de acordo com os atos praticados. Oportunamente, ao arquivo. Publiquese. Intimem-se. - ADV: LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), MARIA APARECIDA CHAGAS DE ALMEIDA STUCHI (OAB 117369/SP)

Processo 1001642-30.2021.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - G.C.Z. - U.I.C.T.M. - Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelo requerente, esses últimos fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada a gratuidade de justiça deferida a fls. 40/41, item 1. Em caso de recurso de apelação/adesivo, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, após o que subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelas de estilo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e ). Enfim, advirto as partes das possíveis penalidades em caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º). Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: REJANE HENRIQUE CARVALHO (OAB 216754/SP), ANA PAULA TEODORO (OAB 362008/SP), CATARINA DE MATOS NALDI (OAB 306733/SP), MAURICIO CASTILHO MACHADO (OAB 291667/SP)

Processo 1001666-58.2021.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Aparecido de Souza - Br Laboratorio de Analises Clinicas Ltda - - Laboratório Morales Ltda - Vistos. 1) Especifiquem as partes, em 10 dias úteis, as provas cuja produção pretendem, justificando objetivamente a pertinência (CPC, art. 348), observando-se que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2) Ainda, em igual prazo, caso as partes tenham interesse em produzir prova testemunhal, deverão acostar o respectivo rol sob pena de preclusão. O rol de testemunha, com a qualificação completa, que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência, de e-mail e do local de trabalho das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão, dentro do limite previsto no art. 357, § 6º, do CPC, cujo apresentação dar-se-á independente de intimação. Deverá, na mesma oportunidade, informar se procederá à intimação na forma da Lei (CPC, art. 455, ) ou se a apresentação dar-se-á independentemente desta, presumindo-se, no silêncio, a última opção (CPC, art. 139, VI). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Observo, contudo, que sendo a parte assistida pelo Convênio, deverá a zelosa serventia proceder a regular intimação (CPC, art. 357, § 4º). 3) Sendo necessária a realização de audiência para instrução do feito, o ato ocorrerá de forma presencial, virtual ou mista, a depender das circunstâncias ligadas a existência de meios para tanto, como medida de prevenção à contaminação ao Covid-19 (art. 3º, inciso, VI da Resolução 354/2020 do CNJ). Int. - ADV: VIVIANE VIANA SAMPAIO (OAB 319108/SP), ALEXANDRE MANCHINI DE SOUZA LIMA (OAB 360807/SP), RENATA SANTOS MARTINS PEREIRA (OAB 282230/SP), MARIA AUXILIADORA VENDRAMINI MARTINS QUEIROZ (OAB 175968/SP)

Processo 1001693-75.2020.8.26.0236 (apensado ao processo 1001620-06.2020.8.26.0236) - Inventário - Inventário e Partilha - Leila Maria Seino Soares da Costa - Vistos 1) Fls. 321: Homologo a renúncia ao prazo recursal, dando a sentença por transitada em julgado nesta data. 2) Preparados, arquivem-se. Ibitinga, 14/12/2021. - ADV: JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES (OAB 58874/SP)

Processo 1001697-20.2017.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADROZINADOS (FUNDO) - Fls 250/252: Manifeste-se o autor -ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Processo 1001756-42.2016.8.26.0236/01 (apensado ao processo 1001756-42.2016.8.26.0236) - Cumprimento de sentença